OS BANCOS E O ISS II - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - São Paulo, 1 de novembro de 2014



Mobile Link
 

OS BANCOS E O ISS II

OS BANCOS E O ISS II

A FISCALIZAÇÃO DO ISS E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

São Paulo, 3 de março de 2005 (revisado em 30/11/2010)

Referências: Legislação do ISS, Receita Tributável pelo ISS, Notas de Negociação no SFN - Notas Fiscais - Documentos Hábeis, Prestação de Serviços, Agentes Fiscais Municipais, Guerra Fiscal - Paraísos Fiscais, Elisão e Sonegação Fiscal, irregularidades contábeis, fiscais e operações, Irresponsabilidade dos Auditores Independentes e das Agências de Classificação ou Classificadoras de Riscos (Agências de Rating).

Por Americo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750


INTRODUÇÃO - A QUESTÃO

Dúvidas têm surgido por parte de Agentes Fiscais Municipais quanto à fixação da receita tributável para cobrança do ISS incidente sobre os serviços bancários. E as respostas não são tão fáceis de dar, e muito menos de entender se o fiscalizador não tiver formação em contabilidade e alguma experiência profissional ou conhecimentos suficientes sobre a atividade bancária e das demais instituições do Sistema Financeiro.

Para melhor explicar essa problemática, vou colocar o que aconteceu no Banco Central do Brasil desde a época em que ainda era SUMOC - Superintendência da Moeda e do Crédito.


RETROSPECTIVA - FATOS IMPORTANTES

CRIAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Até o final de 1964, a fiscalização do SFN - Sistema Financeiro Nacional era exercida por inspetores da SUMOC, subordinada ao Ministério da Fazenda.

Foi no final daquele primeiro ano do Regime Militar que a Lei 4.595/1964 criou o Banco Central do Brasil, como autarquia daquele mesmo Ministério. Essa autarquia criada passou a ser a nova denominação da extinta SUMOC.

INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO

Até o final de 1976, os inspetores, agora do Banco Central (ex-SUMOC) eram os únicos a fiscalizar o sistema financeiro. Com tal frase quis dizer que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (da Receita Federal, atualmente) não tinham permissão para fiscalizar o SFN - Sistema Financeiro Nacional (Brasileiro).

Esses inspetores, independentemente de suas respectivas capacidades técnica e científica, eram nomeados para o cargo por seus longos anos de serviço, tendo em vista que no decorrer desses anos de serviços prestados não tinham conseguido um cargo de chefia ou cargo superior.

Note que a nomeação para o cargo ou função nada tinha de técnica. Era apenas uma espécie de premiação, que visava aumentar a média salarial do agraciado para efeito de aposentadoria, visto que os inspetores, tal como os chefes e seus superiores, eram comissionados.

Torna-se importante salientar que, quando da criação do Banco Central, este recebeu funcionários de diversos bancos federais. Estes funcionários transferidos assumiram os cargos mais importantes na nova autarquia e foi realizado concurso público para contratação dos demais funcionários subalternos necessários. Também torna-se importante dizer que naqueles bancos federais quase todos os funcionários tinham ingressado por concurso público como escriturários, sem a necessidade de formação em curso superior.

CONTRATAÇÃO DOS CONTADORES (AUDITORES)

Então, para sanar o problema da crônica deficiência técnica, em 1976, um dos dirigentes do Banco Central que era contador,  conseguiu convencer aos demais que seria necessária a contratação contadores por concurso público para o quadro de fiscalização da autarquia, os quais passaram a ter a denominação de Auditor, cuja função NÃO ERA comissionada. Então, os novatos auditores ficaram subordinados aos antigos inspetores que assumiram os cargos de supervisores de fiscalização.

Diante da bagagem técnica e científica trazida pelos Contadores, muitos deles com significa experiência profissional em empresas privadas e empresas de auditoria, imediatamente aconteceram os resultados satisfatórios mediante a descoberta de diversas instituições que se encontravam em situação calamitosa, antes não detectada pelos antigos inspetores.

SANEAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Todos as pessoas, agora mais idosas, devem lembrar que foi a partir daquela época que aconteceram inúmeras incorporações e fusões de bancos e também as quebradeiras, com decretação da liquidação extrajudicial de diversos bancos com problemas antes não detectados.

Assim, houve um reajustamento do sistema financeiro e dessas fusões e incorporações surgiram os grandes bancos privados nacionais como o Bradesco, Itaú, Unibanco, entre outros, que conseguiram quebrar a hegemonia dos bancos estrangeiros no Brasil. Os bancos estrangeiros, por sua vez, de mais importantes, logo se tornaram figuras quase insignificantes no território brasileiro, por isso muitos deles se associaram ou adquiram a denominação social de bancos brasileiros.

ESPECIALIZAÇÃO EM AUDITORIA NA USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Para melhorar ainda mais a qualidade técnica e científica de seu quadro de auditores, em 1979 o Banco Central contratou a FIPECAFI - FEA - USP para ministrar um curso de especialização em auditoria com duração de um semestre em horário integral (40 horas semanais), do qual participei como aluno.

Em 1983, a SRF - Secretaria da Receita Federal, vendo o grande sucesso da fiscalização do Banco Central e diante do grande número de irregularidades fiscais e tributárias descobertas pelos auditores da autarquia, também resolveu treinar o seu quadro de auditores fiscais, que, na maioria dos casos, não eram contadores, isto é, não eram verdadeiros auditores.

Foi com essa finalidade de treinamento que a SRF contratou a FIPE - Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas para ministrar um curso agora de somente um mês em horário integral. Desse curso o coordenador deste site do COSIFE participava ministrando palestras com o intuito de mostrar quais eram as principais irregularidades fiscais e tributárias cometidas no sistema financeiro. E os cursos continuaram a se ministrados pelo mesmo durante 14 anos até 1997 na ESAF - Escola de Administração Fazendária, propiciando inclusive a mudança da legislação tributária federal até se chegar aos moldes em que se encontra atualmente.

A EXTINÇÃO DO QUADRO DE AUDITORES

Porém, a partir de 1984 o Banco Central não mais contratou contadores por concurso público para seu quadro de fiscalização, motivo pelo qual atualmente são em pequena quantidade, porque quase todos se aposentaram a partir de 1997.

Depois de 1988 os fiscalizadores voltaram a ser nomeados e comissionados, novamente com a denominação de "inspetor" e a partir do final de dezembro de1996 como "analistas".

A fiscalização passou a ser indireta e a diretoria do Banco Central chegou a propor a transferência da fiscalização para uma superintendência do Ministério da Fazenda, que assim ficaria impedida de fiscalizar o sistema financeiro, tal como acontecia com a SRF e a CVM, em razão das dificuldades interpostas pela legislação sobre o sigilo bancário vigente à época (art. 38 da Lei 4.595/1964).

Esta legislação sobre os Sigilos Bancário e Fiscal, por pressão dos funcionários públicos exemplares, só foi modificada em 2001, pelas Leis Complementares 104 e 105 e pela Lei 10.303/2001 de forma que passasse a permitir o intercâmbio de informações e a fiscalização do SFN por outros órgãos governamentais, além do Banco Central.

Isto significa que, antes de 2001 ou mais precisamente de 2003, as prefeituras municipais não podiam fiscalizar os bancos, porque também estariam impedidas pelo sigilo bancário. Na prática, a perfeita fiscalização do sistema financeiro por outros órgãos governamentais de fiscalização cuja base é a contabilidade só se tornou plenamente possível a partir de 2003.

A FISCALIZAÇÃO DOS BANCOS ESTRANGEIROS

Uma diretora do Banco Central, que participou de rumoroso caso no final dos anos 90, bastante explorado pela imprensa, sugeriu que os bancos estrangeiros não mais fossem fiscalizados.

Aliás, nem adianta fiscalizar, porque nenhuma medida mais drástica pode ser tomada contra eles diante dos já conhecidos mandos e desmandos do FMI - Fundo Monetário Internacional e dos problemas diplomáticos que uma eventual intervenção num banco estrangeiro pode causar.

Eventuais irregularidades de bancos estrangeiros devem ser denunciadas às autoridades do seu país de origem, com intermediação do corpo diplomático do Ministério das Relações Exteriores.

OS BANCOS OFFSHORE

Além disso, o Banco Central, a partir de 1992, oficialmente passou a permitir que bancos fantasmas (offshore), constituídos em paraísos fiscais, pudessem movimentar contas bancárias no Brasil na qualidade de não-residentes.

A esses bancos ilegalmente foi dada pelos dirigentes do Banco Central a permissão para operar em câmbio e para captar recursos em moeda brasileira para transformá-los em dólares para remessa ao exterior.

Tal segmento operacional, não previsto em lei, em que operavam as chamadas "instituições financeiras internacionais" (assim denominadas pelos dirigentes do Banco Central), foi chamado de "sistema financeiro não oficial" em artigo publicado na Revista da Procuradoria da República, que criticava as medidas adotadas pelo Banco Central, sobrepondo-se ao disposto no art. 18 da Lei 4.595/1964, onde se lê que os bancos estrangeiros só podem operar no Brasil mediante autorização do Poder Executivo (Decreto Presidente da República), em razão dos problemas diplomáticos que tal permissão envolve.

DEPOIS DA EXTINÇÃO DOS AUDITORES, VOLTOU A NOMEAÇÃO DE INSPETORES

Com a volta da nomeação de fiscalizadores, em substituição à contratação por concursos público específico, formou-se uma panelinha hierárquica em que os dirigentes e os funcionários graduados do Banco Central, depois da aposentadoria, colocam-se a serviço dos bancos privados nacionais e estrangeiros e assim continuam tendo à sua mercê toda a hierarquia de apadrinhados deixada no seu rastro. A panelinha é tão poderosa que, mesmo com a mudança radical dos membros do governo brasileiro em 2003, continuam naquela autarquia os mesmos defensores da escola econômica devidamente aprovada pelo FMI, numa espécie de governo paralelo, que o PT sempre quis implantar, nunca conseguiu e foi é vítima dele pelo menos até a reeleição do torneiro mecânico sindicalista.

DIFICULDADES A SEREM ENFRENTADAS NA FISCALIZAÇÃO DO SFN

Diante do exposto, parece que ficou mais ou menos claro que não será fácil o exercício da fiscalização do ISS nos bancos pelos Agentes Fiscais Municipais. Logo que os fiscais começarem a "perturbar", no exercício de sua função, o prefeito receberá de seu partido, provavelmente de extrema-direita, algumas recomendações para afrouxar a fiscalização, tal como já é feito nas empresas de seus correligionários e nas daqueles amigos com poderio econômico para financiar campanhas políticas.

Além dos eventuais e indiretos embaraços à fiscalização, o agente fiscalizador ainda vai enfrentar problemas contábeis e operacionais já mencionados em “Os Bancos e o ISS”.

A prefeitura talvez tenha que recorrer à justiça para exercer seu direito de fiscalizar. Todos devem ter lembrança do que aconteceu em 1990 durante a implantação do "Plano Brasil Novo", que ficou conhecido como "Plano Collor", quando os fiscalizadores tinham que chegar às agências bancárias acompanhados da polícia federal, o que também tem acontecido atualmente em empresas e escritórios de lobistas e de consultores em Planejamento Tributário.

Não estou querendo desanimar ninguém, apenas estou descrevendo a realidade a ser enfrentada.


OS AGENTES FISCAIS E A APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL PELO ISS

Agora vamos ao ponto essencial da questão colocada pelos agentes fiscais.

Se você é agente fiscal municipal e está fiscalizando a Matriz de um banco, fatalmente a maior parte das receitas de prestação de serviço constantes dos balancetes mensais do Banco (como um todo = Matriz + Filiais + Agências) pode pertencer quase que totalmente às agências do mesmo espalhadas pelo Brasil.

Esse problema pode estar ocorrendo se o banco não transferir para o balancete das agências  a parte da receita que lhes compete. Essa transferência é necessária porque os serviços são contratados pelas agências e muitas vezes efetuados pela Matriz ou pelas demais instituições do conglomerado financeiro.

Por sua vez, essas empresas do conglomerado, geralmente ficam sediadas junto à matriz e se utilizam das diversas dependências do banco para realização de suas operações. Se assim for, somente o município onde está a Matriz vai receber o imposto.

Note que a transferência das receitas geralmente é efetuada através da conta Rateio de Resultados Internos, que pode não ter os seus saldos transferidos para as devidas contas de resultados das agências. E também pode ser que a Matriz nem faça o rateio das receitas com as agências.

OS RATEIOS DE RECEITAS E DESPESAS E A CONTABILIDADE DE CUSTOS

É importante salientar que a obrigação de manutenção de Contabilidade Custos não está prevista nas normas contábeis expedidas pelo Banco Central. Portanto, os bancos podem alegar que não têm contabilidade de custos, embora realmente a tenham (extracontábil), com a finalidade de conhecerem a lucratividade de cada uma das agências e a rentabilidade do capital investido em cada uma delas.

Se você estiver fiscalizando uma agência, a receita tributável é apenas aquela concernente à agência, portanto deve estar analisando as demonstrações contábeis que contenham os dados somente da agência.

Portanto, o primeiro embaraço à fiscalização, que pode ser apontado pelo gerente, é o de que a agência não possuir balancetes mensais.

De fato o gerente da agência nunca deve ter visto um balancete mensal ou patrimonial da agência e nunca se interessou em ver, porque na realidade nada entende de contabilidade e de análise de balanços. Mas, o Banco Central obriga que os bancos os tenham os balancetes de cada uma das agências, conforme já foi mencionado no outro texto “Os Bancos e o ISS”.

Na Contabilidade de Custos os balancetes de cada agência servem para que a administração do banco saiba qual das agências tem lucro ou prejuízo.

Os citados não são fatos novos ou recentes. De 1961 a 1967, quando trabalhava em um banco norte-americano, já era apurado o resultado de cada agência, portanto, já naquela época cada agência tinha o seu balancete mensal. e ainda não existiam os Computadores Eletrônicos nem os Centros de Processamentos de Dados. A contabilidade era totalmente processada em máquinas de contabilidade mecânicas, conforme depois foi regulamentado pelo Decreto-lei 486/1969.

CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Em tese, as receitas de prestação de serviço da agência devem estar nas contas do grupamento 7.1.7.00.00-9 - Rendas de Prestação de Serviços, entretanto, podem não estar, se houver a deliberada intenção de sonegação do tributos.

A agência pode ser intimada pela fiscalização municipal a apresentar quais são os serviços que presta às demais empresas do conglomerado financeiro e empresarial. Se houver suspeita de que o gerente não esteja fornecendo as informações corretas, talvez seja necessária uma auditoria operacional na agência envolvendo as transações de pelo menos um mês inteiro para apuração dos tipos de serviços prestados aos clientes e às empresas do conglomerado financeiro.


AÇÃO FISCALIZADORA DO BANCO CENTRAL (MNI 5)

Outro detalhe: dependendo da quantidade de operações realizadas, as fiscalizações do Banco Central nos bancos levavam no mínimo três meses e podiam chegar a quase um ano com vários fiscalizadores presentes em horário integral.

Como foi dito logo acima, comumente as agências bancárias prestam serviços de atendimento de clientes e agenciamento de operações de outras instituições do conglomerado financeiro. Como, por exemplo, podem ser citadas, entre outras, a:

  1. Empresa de Arrendamento Mercantil (na celebração de contrato de leasing)
  2. Corretora Títulos e Valores Mobiliários (no agenciamento de operações em bolsas de valores e de mercadorias)
  3. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (no agenciamento de investimentos em títulos de renda fixa)
  4. Cia. de Crédito Imobiliário (no financiamento da casa própria e no recebimento de depósitos em caderneta ou conta de poupança)
  5. Cia. de Crédito Hipotecário (no financiamento imobiliário ou rural com garantia hipotecária)
  6. Corretora de Câmbio (no agenciamento de operações de câmbio de importação, exportação e turismo)
  7. Administradora de Consórcio (na venda de quotas e no recebimento de prestações)
  8. Administradora de Fundos de Investimento (na captação de recursos para serem investidos no Brasil e no exterior e no resgate de cotas)
  9. Cia. Seguradora e de Previdência Privada Aberta (na contratação de seguros e planos de previdência)
  10. Administradora de Planos de Saúde (na venda de planos de saúde)
  11. Administradora de Cartões de Crédito e de Débito (na venda de cartões).

Portanto, todas as empresas citadas devem repassar às agências as suas respectivas parcelas de receitas, relativas à sua participação na efetiva prestação do serviço.


CONTABILIDADE DE CUSTOS - LUCRATIVIDADE E RENTABILIDADE

Os bancos devem fazer essa apropriação de receitas como meio de controlar a lucratividade da agência e como forma de decidir se deve ou não mantê-la em funcionamento. Mas, é possível que esse controle não seja feito. Por este motivo muitos bancos fecharam suas portas. Quebraram por não terem os controles da rentabilidade das agências e nem dos seus diversos segmentos operacionais. E, visando a redução de impostos, muitas vezes transferem resultados das empresas lucrativas do grupo para outras que apresentam prejuízos. Isto significa dizer que tais instituições precisavam de pelo menos duas contabilidades: uma para o fisco (com a manipulação dos resultados) e outra gerencial (onde estão os resultados reais).

Para que o agente fiscal municipal saiba se todas as receitas de prestação de serviços estão sendo repassadas, faz-se necessário que o gerente ou dirigente da instituição seja intimado a prestar tal informação. Caso a resposta não seja satisfatória, pode ser intimado o auditor independente para prestar essa informação, o qual, obviamente vai negar sob a alegação de sigilo profissional. Em último caso, deve ser feita a auditoria contábil e operacional no banco, depois de muita discussão judicial, sob a alegação de que o Banco Central já faz a fiscalização e os auditores independentes a auditoria.

Obviamente o leitor já deve ser ouvido falar em Lobistas, nas “brechas da legislação” e nos “artigos sob encomenda” colocados em alguns dispositivos legais.

Quando essas citadas receitas são repassadas às agências, elas transitam apenas pela conta 7.8.1.10.00-1 RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS. Portanto, nos balancetes mensais da Matriz, as receitas podem continuar contabilizadas como sendo exclusivamente dela (a Matriz). E como já foi dito no outro texto intitulado " Os Bancos e o ISS", o COSIF instituído pelo Banco Central estabelece que a citada conta deva “registrar, em caráter facultativo, as despesas e receitas que as dependências da instituição ratearem entre si”. Ou seja, o Banco Central não estabelece como obrigatório o rateio de receitas entre as diversas dependências da instituição. Assim sendo, sem a auditoria contábil e operacional no banco inteiro, e não só na agência, fica difícil saber se existem outras receitas a tributar.

Para que seja procedida essa auditoria na Matriz, com base no artigo 199 do CTN - Código Tributário Nacional, o município em que está situada a agência deverá firmar convênio com o município em que está situada a matriz, para que este efetue a apuração ou forneça os dados, caso já estejam apurados. O problema é que o código tributário em seu artigo 195 não cita como obrigadas a prestar esclarecimentos à fiscalização as empresas prestadoras de serviços, que neste caso são os bancos. Vejamos o texto do artigo:

Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

É importante salientar que o COSIF apresenta vários pontos discordantes da legislação tributária e das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade. É preciso, neste caso específico, alterar a redação dessa norma do Banco Central para que sejam obrigatórios os rateios e a contabilização dos mesmos nas agências. Note que a norma do Banco Central, da forma como está, contraria os tradicionais métodos de apropriação de receitas e despesas estudadas na contabilidade de custos. Da legislação municipal poderia constar essa obrigatoriedade de rateio de custos, estabelecendo elevadas penalidades no caso de não cumprimento da determinação legal.

Para apropriação das receitas de prestação de serviços vindas das demais instituições do conglomerado financeiro, a agência bancária deveria debitar os respectivos valores na citada conta 7.8.1.10.00-1 - Rateio de Resultados Internos e creditá-los às diversas contas do grupamento 7.1.7.00.00-9 - Rendas de Prestação de Serviços. Mas, nas agências ninguém tem condições de fazer isso porque a contabilização dos bancos é centralizada na Matriz. Somente a sede poderia fazer o devido aprovisionamento dos rateios de resultados internos.

Portanto, sou de opinião que os eventuais saldos credores existentes na conta 7.8.1.10.00-1 devam ser tributados, embora não se tenha certeza de que todos os rateios foram efetuados.

Todavia, ainda existe outro problema a ser enfrentado. O saldo credor da conta 7.8.1.10.00-1, embora não deva, pode estar compensado com o saldo devedor da conta 8.8.1.10.00-8, que tem a mesma denominação. E isto só pode ser fiscalizado mediante a auditoria contábil na Matriz, onde são processados os rateios.

Diante da grande quantidade de operações realizadas pelos bancos, provavelmente os rateios de resultados internos são feitos automaticamente pelo sistema de processamento eletrônico de dados. Neste caso, os rateios podem ser dignos de fé. Mas, também é possível que o sistema de processamento de dados nada faça ou faça em desacordo com a realidade dos fatos..

Veja também:


GUERRA FISCAL - PARAÍSOS FISCAIS MUNICIPAIS

Existe um outro problema. Muitos bancos têm sua sede e a de sua empresa de processamento de dados estabelecidos em municípios em que a alíquota do ISS é muito baixa. Nesses municípios partidários da “Guerra Fiscal” muitas vezes estão sediadas empresas que verdadeiramente ali não estão operando. Portanto, de nada adianta o convênio com esse tipo de município porque na realidade nada será apurado. E, neste caso, a contabilidade na Matriz do banco estará devidamente manipulada de forma a transparecer que as operações estão sendo realizadas no município que cobra menor alíquota.

Tal procedimento é chamado de Planejamento Tributário, embora, na verdade, seja sonegação fiscal.

E tenha certeza de que os problemas não terminarão aí. No dia a dia aparecerão novos fatos ainda não abordados ou ainda não estudados.

Assim acontece porque os bancos têm grandes equipes de advogados, consultores e lobistas, que providenciam os aparentemente legais embaraços à fiscalização e os retardamentos na tramitação dos processos judiciais. Os bancos sempre conseguem ter como autoridade monetária um de seus ex ou próximos funcionários, enquanto que nos países chamados de desenvolvidos os dirigentes são funcionários de carreira.


ONDE PODEM ESTAR CONTABILIZADAS AS EVENTUAIS RECEITAS TRIBUTÁVEIS

Vejamos o que deve ser contabilizado em cada uma das contas do grupamento 7.1.7.00.00-9 - Rendas de Prestação de Serviços do COSIF - Plano de Contas das Instituições do SFN (clique sobre a nomenclatura das contas para ver o que menciona o COSIF. Clique em ATRIBUTOS para ver o que significa a letras da coluna à direita):

CÓDIGOS ATRIBUTOS
7.1.7.10.00-6 UB--IF--CT-----LM--Z
7.1.7.15.00-1 UB----------E---M--Z
7.1.7.20.00-3 U-----------E---M--Z
7.1.7.25.00-8 U---I---CT---------Z
7.1.7.30.00-0 --------CT--------HZ
7.1.7.35.00-5 ------------------HZ
7.1.7.40.00-7 UB------CT--ER-LM--Z
7.1.7.45.00-2 U--I----CT---------Z
7.1.7.50.00-4 --------C----------Z
7.1.7.55.00-9 UB-------------LM--Z
7.1.7.60.00-1 U--I----CT---------Z
7.1.7.70.00-8 UB--IF--CT--ER-LM--Z
7.1.7.80.00-5 UBDKIF-ACTSWE--LMN-Z
7.1.7.90.00-2 UB----------ER-LM--Z
7.1.7.99.00-3 UBDKIFJACTSWER-LMNHZ

Veja também CONTABILIDADE CRIATIVA - Manipulação de Resultados no SFN.


RECEITAS TRIBUTÁVEIS SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR 116/2003

TABELA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 e as respectivas contas onde podem estar contabilizadas as receitas:

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de:

  • câmbio (7.1.7.50.00-4 se a fiscalização for na corretora de câmbio, 7.1.7.80.00-5 se a fiscalização for num banco e a corretora de câmbio for ligada ao banco ou 7.1.7.99.00-3 se a corretora de câmbio não ligada ao banco).
  • seguros (7.1.7.99.00-3 se a fiscalização for num banco e a corretora de seguros não for ligada ao banco ou 7.1.7.80.00-5 se a corretora de seguros for ligada); se a fiscalização for numa corretora de seguros deve ser observado o plano contas instituído pela SUSEP.
  • cartões de crédito (7.1.7.99.00-3 se a fiscalização for num banco e a administradora de cartões não for ligada ao banco ou 7.1.7.80.00-5 se administradora for ligada).
  • planos de saúde (7.1.7.99.00-3 se a fiscalização for num banco e a administradora de planos de saúde não for ligada ao banco ou 7.1.7.80.00-5 se administradora for ligada); se a fiscalização for numa administradora de plano de saúde deve ser observado o plano de contas instituído pela ANS - agência Nacional de Saúde Complementar.
  • planos de previdência privada (7.1.7.99.00-3 se a fiscalização for num banco e a administradora de planos de previdência privada não for ligada ao banco ou 7.1.7.80.00-5 se administradora for ligada); se a fiscalização for numa administradora de planos de previdência deve ser observado o plano contas instituído pela SUSEP.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de:

  • títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer (7.1.7.45.00-2 se fiscalização for na distribuidora ou na corretora de títulos e valores mobiliários, 7.1.7.80.00-5 se fiscalização for no banco e a corretora ou distribuidora forem ligadas ou 7.1.7.99.00-3 se a corretora ou distribuidora não forem ligadas).

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de:

  • contratos de arrendamento mercantil (leasing) (7.1.2.00.00-4 se a fiscalização for na empresa de leasing,  7.1.7.80.00-5 se a fiscalização for no banco e a leasing for ligada e 7.1.7.99.00-3 se a fiscalização for no banco e a leasing não for ligada)
  • franquia (franchising) (7.1.7.99.00-3 se a fiscalização for no banco e a empresa franqueada não ligada ou 7.1.7.80.00-5 se for ligada) e
  • faturização (factoring) (7.1.7.99.00-3 se a fiscalização for no banco a empresa de factoring não ligada ou 7.1.7.80.00-5 se for ligada).

Observação: Como as empresas de franquia e "faturização" não são legalmente empresas do sistema financeiro, não estão obrigadas ao uso do COSIF.

15.01 - Administração de:

  • fundos quaisquer (7.1.7.10.00-6 ou 7.1.7.15.00-1 ou 7.1.7.25.00-8 se a fiscalização for na administradora do fundo)
  • consórcio (7.1.7.35.00-5 se a fiscalização for na administradora de consórcios)
  • cartão de crédito ou débito e congêneres (vai depender do plano de contas utilizado; as administradoras de cartão de crédito e débito ainda não são obrigadas a utilizar o COSIF)
  • carteira de clientes (7.1.7.30.00-0 ou 7.1.7.99.00-3)
  • cheques pré-datados (7.1.7.99.00-3)
  • congêneres (7.1.7.99.00-3)

Caso a fiscalização não seja nas administradoras, a renda de prestação de serviços deve ser enquadrada no item 10.02 da tabela da Lei Complementar 116/2003. A administração de cheques pré-datados também pode ser feita por empresas de factoring. Estas e as administradoras de cartões não são obrigadas a usar o COSIF como plano de contas.

15.02 - Abertura de contas, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas:

  • contas em geral, inclusive conta-corrente (7.1.7.99.00-3)
  • conta de investimentos e aplicação (7.1.7.99.00-3)
  • caderneta de poupança (7.1.7.99.00-3).

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento, de bens e equipamentos em geral (7.1.7.99.00-3).

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. (7.1.7.99.00-3)

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. (7.1.7.99.00-3)

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário (7.1.7.99.00-3); devolução de bens em custódia. (7.1.7.70.00-8)

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. (7.1.7.99.00-3)

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. (7.1.7.99.00-3)

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). (7.1.2.00.00-4 ou 7.1.7.99.00-3)

NOTA: Os serviços de agenciamento devem ser tributados de conformidade com o item 10.04.

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. (7.1.7.40.00-7)

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. (7.1.7.99.00-3)

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. (7.1.7.70.00-8)

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. (7.1.7.50.00-4 se a fiscalização for na corretora de câmbio; 7.1.7.80.00-5 se a fiscalização for num banco e a corretora de câmbio for ligada ou 7.1.7.99.00-3 se a corretora não for ligada ao banco)

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. (7.1.7.99.00-3)

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. (7.1.7.99.00-3 ou 7.1.7.90.00-2)

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. (7.1.7.99.00-3)

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. (7.1.7.99.00-3)

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. (7.1.7.99.00-3 - não ligada, 7.1.7.80.00-5 - ligada)


CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Usuário do COSIFE escreveu em 30/05/2006:

Sou Fiscal de Tributos e estou estudando sobre a fiscalização em bancos. Gostaria de tirar as seguintes dúvidas, quanto à fiscalização do ISS de Bancos.

Pergunto:

1) - Os valores das contas 1.8.8.45.00-5 - Impostos e Contribuições a Compensar e 1.8.3.70.00-7 - Prestação de Serviços a Receber estão embutidos na conta 7.1.7.99.00-3 - Rendas de Outros Serviços? A fiscalização deve olhar estes valores separadamente?

2) - Quais as contas a serem fiscalizadas antes da sanção da Lei Complementar 116/2003?

3) - No texto em questão, onde se refere ao item 15.10 foi indicada a conta 7.1.7.40.00-7 e, no item 15.12, a conta 7.1.7.70.00-8 como sendo as pertinentes para contabilização das receitas tributáveis da relação anexa à Lei Complementar 116/2003. Se na contabilidade do banco não houver saldo nessas contas, a receita pode estar em outra? Devo pedir mais informações?

4) - Neste mesmo texto, consta que deve ser verificada a conta 7.1.7.99.00-3. Nesta devem estar todos os valores que deveriam ser passiveis de ISS?

RESPOSTA DO COSIFE em 23/06/2006:

Questão 1: - Os valores das contas 1.8.8.45.00-5 - Impostos e Contribuições a Compensar e 1.8.3.70.00-7 - Prestação de Serviços a Receber estão embutidos na conta 7.1.7.99.00-3 - Rendas de Outros Serviços? A fiscalização deve olhar estes valores separadamente?

Todo contabilista sabe que nas empresas de modo geral ao ser emitida uma Nota Fiscal / Fatura relativa à prestação de serviços, é efetuado o seguinte lançamento contábil:

Débito: Prestação de Serviços a Receber
Crédito: Rendas ou Receitas de Prestação de Serviços

Por ocasião da quitação (recebimento do dinheiro) da nota fiscal ou fatura é efetuado o seguinte registro contábil:

Débito: Caixa ou
Débito: Bancos - Conta Movimento
Débito: Impostos e Contribuições a Compensar
Crédito: Prestação de Serviços a Receber

O débito escriturado em Impostos e Contribuições a Compensar se refere ao Imposto de Renda na Fonte que deve ser retido pelo contratante do serviço, de conformidade com a vigente legislação do Imposto de Renda. No município de São Paulo, em razão de legislação que passou a vigorar em 2006, também deve ser retido o ISS nos casos de prestação de serviços por empresas sediadas em outros municípios, que não estejam cadastradas na Prefeitura de São Paulo, conforme foi explicado em O ISS, os Bancos e os Demais Prestadores de Serviços.

Porém, no que se refere aos Bancos, a forma de contabilização é diferente em razão de certas particularidades explicadas adiante e, no que concerne às instituições do sistema distribuidor de títulos e valores mobiliários, o registro das transações tem ainda outro tratamento contábil.

A forma de contabilização acima explicada, normalmente é utilizada pelas empresas prestadoras de serviços não integrantes do SFN - Sistema Financeiro Nacional. A citada forma de contabilização é também usada pelos bancos e pelas instituições do sistema distribuidor na prestação de serviços NÃO vinculados aos Depósitos à Vista captados e às corretagens de operações de intermediação de títulos e valores mobiliários. Isto é, tal contabilização é efetuada somente nos casos de serviços faturados (para recebimento futuro), geralmente prestados a empresas ligadas ou não. Os valores relativos aos serviços prestados pelos Bancos são debitados diretamente nas contas correntes de Depósitos à Vista, tendo como subtítulo o nome ou a denominação social do correntista. No caso das instituições do sistema distribuidor e das operadoras de câmbio de moedas estrangeiras, as corretagens e demais despesas eventualmente cobradas são discriminadas nas Notas de Negociação, cujo valor total é debitado em Devedores - Conta Liquidações Pendentes, tendo como subtítulo o nome ou a denominação social do cliente da instituição.


FORMAS DE CONTABILIZAÇÃO DAS RENDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nos Bancos:

Pela remuneração de sua prestação de serviços aos correntistas, os bancos fazem o seguinte lançamento contábil:

Débito: Depósitos à Vista
Crédito: Rendas de Prestação de Serviços (nos subtítulos adequados)

Pelo recebimento de numerário necessário para cobrir o eventual saldo negativo remanescente na conta do cliente bancário, será efetuado o seguinte lançamento contábil:

Débito: Caixa
Crédito: Depósitos à Vista

Nas Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários:

Por sua vez, as instituições do sistema distribuidor farão o seguinte registro contábil para aprovisionamento e posterior liquidação financeira das transações de seus clientes:

Débito: Devedores - Conta Liquidações Pendentes (nome ou denominação social do cliente)
Crédito: Rendas de Prestação de Serviços (nos subtítulos adequados)
Crédito: Caixas de Registro e Liquidação ou
Crédito: Credores - Conta Liquidações Pendentes (outra instituição do SFN)

Pelo Recebimento do numerário, será efetuado o seguinte registro:

Débito: Caixa ou
Débito: Bancos - Conta Movimento ou
Débito: Depósitos para Investimentos (nome ou denominação social do cliente)
Crédito: Devedores - Conta Liquidações Pendentes (nome ou denominação social do cliente)

Com base no exposto, e principalmente com base na teoria contábil (método das partidas dobradas), os valores contabilizados no Ativo, sempre que se referirem a rendas a receber ou a direitos de modo geral que tenham rendas ou receitas neles embutidos, terão no todo ou em parte como contrapartida as pertinentes Contas de Resultados Credoras. Portanto, os valores constantes do Ativo não devem ser somados aos das rendas ou receitas para efeito de tributação, porque estas já estão contidas naqueles.

As Dúvidas Elementares dos Leigos em Contabilidade

É justamente em razão da existência dessas dúvidas elementares no ambiente dos agentes fazendários que o site do COSIFE tem se manifestado insistentemente que, para o exercício da fiscalização cuja base é a contabilidade, devem ser contratados apenas profissionais formados em Ciências Contábeis. Aos contadores tais conhecimentos básicos são transmitidos na faculdade, evitando que os cofres públicos sejam onerados com a capacitação posterior de pessoas sem a devida competência técnica e legal. Nos casos de contratação de profissionais não habilitados em Ciências Contábeis, essa capacitação posterior, além de onerar significativamente os cofres públicos, geralmente é deficiente, por ser efetuada por profissionais também não habilitados, exatamente em razão da ausência de contadores nos quadros de fiscalização.

De outro lado, não basta que o agente ou auditor fiscal ou de tributos esteja informalmente capacitado para o exercício da contabilidade ou da auditoria. Para o exercício profissional da auditoria o agente fazendário deve estar registrado num dos conselhos regionais de contabilidade.

Para sanar em parte a falta desses profissionais legalmente habilitados, as autoridades fazendárias federal, estaduais e municipais deveriam ter Contadores em seus quadros de fiscalização nos cargos de Supervisores de Auditoria Fiscal. O mesmo deve acontecer nos Tribunais de Contas e nas Controladorias da União, dos Estados e dos Municípios.

Veja também o texto intitulado O Auditor Fiscal e a Contabilidade Fiscal e O Ensino da Contabilidade e a Ética Profissional.

Questão 2: - Quais as contas a serem fiscalizadas antes da sanção da Lei Complementar 116/2003?

Tanto antes como depois da sanção da Lei Complementar 116/2003 as contas a serem fiscalizadas nas instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional são as mesmas, dependendo apenas do disposto na legislação quanto às receitas tributáveis.

Veja também o texto Contabilidade Criativa - Manipulação de Resultados no SFN


FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM

Como essas movimentações são efetuadas em grande volume, os métodos constantes das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, em Normas de Auditoria Independente e de Auditoria Interna, estabelecem a possibilidade de serem efetuadas por amostragem e levando-se em consideração a materialidade do saldo de cada rubrica dos balancetes mensais e dos balanços patrimoniais. Deve ser levada em consideração também a possibilidade de que determinada conta de receita possa ter saldo durante todo o mês e que antes do levantamento do balancete ou balanço esse saldo seja transferido, por exemplo, para uma conta do Passivo Circulante, na qualidade de Contas a Pagar.

Mas, para evitar esse trabalho de auditoria contábil, o Agente Fiscal municipal ou estadual pode levar em consideração que o Banco Central do Brasil já cumpriu a parte que lhe compete como Agente de Fiscalização do SFN - Sistema Financeiro Nacional. Também pode levar em consideração que os Auditores Fiscais da Receita Federal já fiscalizaram os tributos que lhes competem como a contribuição social sobre o lucro líquido, o imposto de renda na fonte e o imposto de renda da pessoa jurídica, a CPMF, o COFINS, o IOF - Imposto sobre Operações Financeiras e o PIS/PASEP. Portanto, EM TESE, se houvesse irregularidades contábeis, fiscais e operacionais os citados agentes de fiscalização já as teriam descoberto.

De outro lado, as instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional são obrigadas a ter Auditor Independente contratado com a função de descobrir erros e fraudes contábeis, operacionais e fiscais e com a obrigação de denunciá-las ao Banco Central do Brasil, que as transmitirá ao Ministério Público Federal e às demais autoridades competentes, nos termos da Lei 7492/86 (Lei do Colarinho Branco) e do artigo 28 da Lei 6385/76, observado o disposto na Lei Complementar 105/2001 (Sigilo Bancário).


IRREGULARIDADES DE AUDITORES INDEPENDENTES E AGÊNCIAS DE RATING

Entretanto, recentemente tivemos a decretação da liquidação do Banco Santos, com base na Lei 6.024/1974, cujas irregularidades existentes NÃO FORAM apontadas pelos auditores independentes e foram descobertas somente depois da substituição daqueles por outros por exigência das normas do Banco Central consolidadas no MNI 2-1-20 e no COSIF 1-34.

De outro lado, as Agências de Classificação ou Classificadoras de Riscos (Agências de Rating - que devem ser consultadas, segundo o Banco Central) também não mencionaram os riscos iminentes e ainda aconselhavam os investimentos e os serviços prestados de tal instituição, o que causou grandes perdas aos investidores, correntista e fundos de pensão que tinham suas carteiras de investimentos administradas pelo citado banco. E o Banco Central só descobriu que a instituição estava falida porque seus dirigentes solicitaram socorro financeiro àquele órgão.

Veja em A Megalomania e a Irresponsabilidade das Agências de Rating.

Depois da decretação da intervenção, o interventor apurou diversas irregularidades contábeis, operacionais e fiscais que resultaram na decretação da liquidação extrajudicial e em denúncias ao Ministério Público Federal.

Então, se experientes auditores internacionais e as demais entidades e órgãos citados não conseguiram descobrir em tempo hábil as fraudes contábeis, operacionais e fiscais, pergunta-se: O que poderá fazer um agente fiscal sem a experiência e a capacitação técnica e legal necessária?

Questão 3: - No texto em questão, onde se refere ao item 15.10 da relação anexa á Lei Complementar 116, foi indicada a conta 7.1.7.40.00-7 e, no item 15.12, a conta 7.1.7.70.00-8. Se na contabilidade do banco não houver saldo nessas contas, a receita pode estar em outra? Devo pedir mais informações?

Essa questão já foi respondida na anterior

Questão 4: - Neste mesmo texto, consta que deve ser verificada a conta 7.1.7.99.00-3 - Rendas de Outros Serviços. Nesta devem estar todos os valores que deveriam ser passíveis de ISS?

As Receitas passíveis de incidência do ISS, são todas aquelas constantes do grupamento 7.1.7.00.00-9 - Rendas de Prestação de Serviços, desde que constem da relação anexa à Lei Complementar 116/2003 e da legislação municipal, e ainda as constantes do grupamento 7.1.2.00.00-4 - Rendas de Arrendamento Mercantil.

Tal como foi mencionado na resposta à questão 2, as receitas podem estar contabilizados de forma dissimulada em muitas contas não relacionadas às prestações de serviços. Isto pode acontecer se o banco estiver interessado em esconder receitas tributáveis, como forma de redução de seus custos com impostos. E para evitar essa tributação pelo ISS, tal como foi descrito nos textos do site relativos aos Bancos e o ISS e também nesta resposta, os bancos têm constituído empresas prestadoras de serviços em municípios brasileiros em que a alíquota do ISS é muito baixa. Para essas empresas, os bancos transferem as receitas que seriam tributadas nas agências em que a alíquota do ISS é mais elevada.

Portanto, não basta taxar o saldo de determinada conta de receita. É preciso verificar inicialmente se as receitas na realidade estão contabilizadas onde deveriam estar.

Observe que os empresários de modo geral, entre os quais estão os banqueiros, não são pessoas confiáveis. Se fossem confiáveis não haveria necessidade da existência das Leis para punir os crimes de Sonegação Fiscal, os crimes contra a Ordem Econômica e Tributária, os crimes de Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens e os crimes do Colarinho Branco (entre os quais se incluiu o de Evasão Cambial ou de Divisas). Por sua vez, também não haveria necessidade da existência do Código de Defesa do Consumidor, que os banqueiros até as últimas instâncias tentaram evitar sua incidência sobre as instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional. Ainda, se os banqueiros fossem confiáveis, não seriam decretadas pelo Banco Central as incontáveis intervenções e liquidações extrajudiciais, que acarretaram prejuízos a talvez milhões de investidores.







Atendimento
Central do Assinante
Licença de Uso
Política de Privacidade
Suporte - Helpdesk
Suporte ao Usuário
Busca Avançada
Ajuda
Mapa do Site
FAQ
Comercial
Assine Já
Anuncie Aqui
Estatisticas
Institucional
Coordenação
Editoração
Expediente
Contato
twitter.com youtube.com google.com rss antispam.br
©1997-2014   Megale Mídia Interativa.   Todos os direitos reservados para Américo Garcia Parada Filho.