MNI 03-02-04 - SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - Transferência Eletrônica Disponível (TED) - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 17 de setembro de 2014



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MNI 03-02-04 - SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - Transferência Eletrônica Disponível (TED)


MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
TÍTULO: SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - 3
CAPÍTULO: Instrumentos de Pagamento - 2
SEÇÃO: Transferência Eletrônica Disponível (TED) - 4

(Revisado em 02/07/2012)

MNI 03-02-04

1 - A Transferência Eletrônica Disponível (TED) e uma ordem por intermédio da qual e comandada, em um sistema de liquidação de transferência de fundos, a transferência entre contas de liquidação de participantes, também utilizada para Transferência por conta de terceiros ou a favor de cliente, observado que: (Circ 3115 art. 1º; Circ 3534 art. 1º)

a) a liquidação se da por intermédio de sistema de liquidação de Transferência de fundos; e (Circ 3115 art. 1º)

b) os recursos correspondentes são disponíveis para o favorecido. (Circ 3115 art. 1º)

2 - O sistema de liquidação de transferência de fundos no qual a TED sera submetida a liquidação e de livre escolha da instituição titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, exceto quando envolver as seguintes especies de transferência, que deverão ser submetidas a liquidação em sistema operado pelo Banco Central do Brasil: (Circ 3115 art. 1º Parágrafo 1º; Circ 3534 art. 1º)

a) por conta própria; (Circ 3115 art. 1º Parágrafo 1º I; Circ 3534 art. 1º)

b) a favor ou por ordem de instituição titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, sempre que envolver aplicação nos mercados financeiro e de capitais; (Circ 3115 art. 1º Parágrafo 1º II; Circ 3534 art. 1º)

c) de valor igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), quando deverá ser submetida a liquidação em sistema operado pelo Banco Central do Brasil; (Circ 3115 art. 1º Parágrafo 1º III; Circ 3534 art. 1º)

d) por conta de repasse de arrecadação de tributos e de pagamentos de governo. (Circ 3115 art. 1º Parágrafo 1º IV; Circ 3534 art. 1º)

3 - As alíneas do item anterior produzirão efeitos a partir das seguintes datas: (Circ 3534 art. 2º; Circ 3552 art. 1º)

a) 30 de maio de 2011, a alínea "c"; (Circ 3534 art. 2º I; Circ 3552 art. 1º I)

b) 29 de agosto de 2011, as alíneas "a" e "d"; e (Circ 3534 art. 2º II; Circ 3552 art. 1º II)

c) 27 de fevereiro de 2012, a alínea "b". (Circ 3552 art. 1º III)

4 - A TED deve ser encaminhada ao sistema de liquidação em, no máximo, trinta minutos apos o momento em que e feito o débito na conta do remetente e no mesmo dia os recursos devem ser creditados ao beneficiário em no máximo sessenta minutos apos a correspondente liquidação interbancária. (Circ 3115 art. 1º Parágrafo 2º; Circ 3335 art. 2º, art. 3º inciso I, art. 3º Parágrafo 1º):

a) o prazo de sessenta minutos não se aplica a situação na qual a instituição financeira destinatária, na forma de um contrato de prestação de serviços de pagamento legal e regularmente amparado, e autorizada a lhe transferir os recursos em momento posterior ao do recebimento; (Circ 3335 art. 2º Parágrafo único)

b) os prazos de liquidação interbancária no caput devem ser considerados em relação ao início do expediente bancário do dia da execução do pagamento, quando a ordem de Transferência de fundos for utilizada por uma instituição financeira para efetuar pagamento por conta de terceiro e, conforme o pertinente contrato de prestação de serviços de pagamento, não implicar imediato débito na conta do contratante dos serviços, devendo ser considerado o horário do expediente bancário da praça em que localizada a agência contratante dos serviços. (Circ 3335 art. 3º Parágrafo 2º e 3º)

c) a instituição financeira remetente e a instituição financeira destinatária podem, em vista das circunstâncias de cada caso, deixar de observar, pelo tempo estritamente necessário, os prazos previstos no caput, com o objetivo de adotar as providências legais e regulamentares relacionadas a apuração de indícios de irregularidade. (Circ 3335 art. 4º)

5 - A Transferência de fundos a favor de cliente deve ser executada mesmo no caso de feriado na praça em que localizada a agência do participante recebedor, na qual o cliente mantem a conta, hipótese em que os recursos estarão disponíveis ao cliente recebedor no dia útil seguinte ao do feriado local. (Circ 3115 art. 1º Parágrafo 3º)

6 - Podem oferecer a TED, como remetente dos fundos, os titulares de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, exceto as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação (Circ 3115 art. 3º; Circ 3439 art. 4º)

7 - Apenas os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e as cooperativas de crédito podem: (Circ 3115 art. 3º Parágrafo 1º; Circ 3439 art. 4º)

a) executar TED emitida por cliente envolvendo diferentes titularidades; (Circ 3115 art. 3º Parágrafo 1º I; Circ 3439 art. 4º)

b) receber TED, remetida por conta de instituição, para crédito em conta de cliente; (Circ 3115 art. 3º Parágrafo 1º II; Circ 3439 art. 4º)

8 - Na condição de destinatária da TED, as instituições de que trata o item 6 são obrigadas a dar curso a ordem, observado o disposto no item 7, desde que: (Circ 3115 art. 3º Parágrafo 2º; Circ 3439 art. 4º)

a) o beneficiário esteja perfeitamente identificado; e (Circ 3115 art. 3º Parágrafo 2º I; Circ 3439 art. 4º)

b) a finalidade seja condizente com suas atividades. (Circ 3115 art. 3º Parágrafo 2º II; Circ 3439 art. 4º)

9 - Não se inclui na obrigatoriedade de que trata o item 8 a Transferência de fundos efetuada com a finalidade de Depósito de poupança, situação na qual a instituição destinatária pode, a seu exclusivo critério, reverter a Transferência de fundos. (Circ 3115 art. 3º Parágrafo 3º)

10 - A reversão na forma do item 9 deve ser efetuada imediatamente apos a instituição destinatária tomar conhecimento da Transferência de fundos. (Circ 3115 art. 3º Parágrafo 4º)

11 - Na emissão de uma TED devem ser informados, obrigatoriamente, os seguintes dados: (Circ 3115 art. 4º; Circ 3122 art. 1º)

a) identificação do emitente no sistema de liquidação de Transferência de fundos; (Circ 3115 art. 4º I)

b) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do emitente; (Circ 3115 art. 4º II)

c) identificação do recebedor no sistema de liquidação de transferência de fundos; (Circ 3115 art. 4º III)

d) número de inscrição do recebedor no CNPJ; (Circ 3115 art. 4º IV)

e) valor da transferência, em moeda nacional; (Circ 3115 art. 4º V)

f) data de emissão; e (Circ 3115 art. 4º VI)

g) finalidade. (Circ 3122 art. 1º)

12 - Na emissão de uma TED por conta de terceiros ou a favor de cliente, devem ser informados, adicionalmente, sempre que for o caso: (Circ 3115 art. 4º Parágrafo 1º I/VI)

a) número de inscrição do cliente emitente no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no CNPJ; (Circ 3115 art. 4º Parágrafo 1º I)

b) nome do emitente; (Circ 3115 art. 4º Parágrafo 1º II)

c) identificação da agência do cliente recebedor; (Circ 3115 art. 4º Parágrafo 1º III)

d) identificação da conta corrente do cliente recebedor, se correntista da instituição recebedora; (Circ 3115 art. 4º Parágrafo 1º IV)

e) nome do cliente recebedor; e (Circ 3115 art. 4º Parágrafo 1º V)

f) número de inscrição do cliente recebedor no CPF ou no CNPJ. (Circ 3115 art. 4º Parágrafo 1º VI)

13 - O emitente, o recebedor e o sistema de liquidação de Transferência de fundos devem zelar pela segurança, integridade e sigilo das informações contidas nas TED por eles emitidas ou recebidas. (Circ 3115 art. 5º)

14 - O sistema de liquidação de transferência de fundos deve prever a possibilidade de cancelamento de TED não liquidada nos termos de seu regulamento. (Circ 3115 art. 6º)

15 - A TED para transferência de recursos da conta não movimentável por cheques destinada ao registro e controle de fluxo de recursos de pagamentos de salários, vencimentos, proventos, aposentadorias, pensões e similares deve: (Res 3402 art. 2º II; Circ 3336 art. 1º I)

a) ter o procedimento concluído até as 12h do dia do crédito dos salários; e (Circ 3336 art. 2º)

b) ter o crédito na conta de registro e controle de fluxo no mesmo dia em que for feito o crédito em conta de Depósito dos demais empregados da empresa pagadora. (Circ 3336 art. 2º Parágrafo único)

16 - Na Transferência de recursos destinada a liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil deve ser utilizada exclusivamente a TED. (Res 3401 art. 1º; Circ 3336 art. 3º)

17 - Nas situações de que tratam os itens 16 e 17, a TED não esta sujeita a qualquer limitação de valor. (Circ 3336 art. 4º)

18 - Exclusivamente para o previsto no item 7 e enquadrada como de mesma titularidade a TED em que o cliente remetente da ordem figure como pelo menos um dos titulares da conta destinatária do crédito. (Cta Circ. 3493 2)

19 - Esta liberada para as instituições financeiras não citadas no caput do item 7, a mensagem STR0008 - IF requisita Transferência entre contas de diferentes titularidades, e neste caso os campos relativos ao CPF do cliente remetente e do destinatário deverão ser idênticos (Cta Circ. 3493 3)

Atualização MNI 1.830, de 12/08/2011





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