LEI 4.728/1965 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS
LEI 4.728/1965 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS
(Revisada em
30-05-2023)
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
SUMÁRIO:
- SEÇÃO I - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - artigo 1º ao 4º
- SEÇÃO II - SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS - artigo 5º ao 15
- SEÇÃO III - ACESSO AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS - artigo 16 ao 21
- SEÇÃO IV - ACESSO DE EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - artigo 22 ao 25
- SEÇÃO V - OBRIGAÇÕES COM CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - artigo 26 ao 31
- SEÇÃO VI - AÇÕES E OBRIGAÇÕES ENDOSSÁVEIS - artigo 32 ao 43
- SEÇÃO VII - DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES - artigo 44
- SEÇÃO VIII - SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL AUTORIZADO - artigo 45 ao 48
- SEÇÃO IX - SOCIEDADES E FUNDOS DE INVESTIMENTO - artigo 49 ao 50
- SEÇÃO X - CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS artigo 51 ao 52
- SEÇÃO XI - TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO E AÇÕES - artigo 53 ao 59
- SEÇÃO XII - DA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - artigo 60 ao 61
- SEÇÃO XIII - DAS SOCIEDADES IMOBILIÁRIAS - artigo 62 ao 65
- SEÇÃO XIV - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - artigo 66 ao 66-B
- SEÇÃO XV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS - artigo 67 ao 84
Brasília, 14 de julho de 1965 144 da Independência e 77 da República.
H. CASTELLO BRANCO / Octavio Bulhões
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
- MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
- ALTERAÇÕES DA LEI 4.728/1965
1.
MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Veja no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários aqueles regulamentados pela legislação em vigor que podem ser negociados nos Mercados Financeiro e de Capitais.
2.
ALTERAÇÕES DA LEI 4.728/1965:
- LEI 4.862/1965: ALTERA o artigo 58
- LEI 4.864/1965 - Norma Complementar (artigos 12 e 63)
- DECRETO-LEI 100/1967: DISCIPLINA APLICAÇÃO ART. 53 - Ver alteração do DL 324/67 e DL 329/67
- DECRETO-LEI 911/1969: ALTERA ART. 66 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- LEI 5.710/1971: ALTERA ARTS. 60, 61
- LEI 5.919/1973 - Aplicação do $5º do artigo 45
- DECRETO-LEI 1.338/1974: ALTERA $2º ART. 30; REVOGA §§. 2º E 3º ART. 55; ART. 56; $1º ART. 57; $2º ART. 68.
- Decreto-Lei 1.401/1975 - Norma Complementar ao artigo 49 - Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, regula o regime fiscal dos rendimentos de aplicações em ações dessas sociedades
- Lei 6.222/1975 - Norma Complementar - PORTOBRAS - REVOGADA pela Lei 8.630/1993 REVOGA pela Lei 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
- Lei 6.404/1976 - Complementação do artigo 62
- Decreto-Lei 1980/1982 (Artigos 1º) - Refere-se ao artigo 50 da Lei 4.728/1965
- Decreto-Lei 1.986/1982 (artigo 1º) - Refere-se ao artigo 49 da Lei 4.728/1965 e ao artigo 18 do Decreto-Lei 1.338/1974.
- DECRETO-LEI 2.072/1983: ALTERA ART. 50
- DECRETO-LEI 2.285/1986: ALTERA ART. 50
- DECRETO-LEI 2.287/1986: ALTERA $4º DO ART. 50
- DECRETO-LEI 2.313/1986: REVOGA $1º ART. 8º
- Decreto 93.115/1986 - Aplicação do Artigo 6º
- Decreto 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional
- LEI 8.383/1991: Correlação
- LEI 9.450/1997: ACRESCENTA. $4º AO ART. 75.
- MEDIDA PROVISÓRIA 2.160-25/2001: ACRESCE ART. 66-A (REVOGADA)
- LEI 10.931/2004 - DOU 03/08/2009 - ALTERA A SEÇÃO XIV E REVOGA OS ARTS. 66 E 66-A
- LEI 13.506/2017 (artigo 47) -
DOU 14/11/2017 - Às infrações à Lei 4.728/1965, e às demais normas legais e regulamentares que regem as sociedades corretoras, as sociedades referidas nos arts. 11 e 12 da Lei 4.728/1965, e os bancos de investimento, aplica-se o disposto nesta Lei
[13.506/2017]. O inciso V do artigo 71 da Lei 13.506/2017 revogou o §6º do artigo 4º da Lei 4.728/1965.
- Medida Provisória 897/2019 - Revoga o Artigo 30 - Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas
-
Lei 13.986/2020 (artigo 61, inciso I) -
DOU 07/04/2020 - Revoga o artigo 30 da Lei 4.728/1965. A Lei 13.986/2020 instituiu o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.
- LEI 14.286/2021 -
DOU 30/12/2021 - ACRESCE o artigo 9º-A. Revoga o inciso VI do caput do art. 2º; Revoga o art. 9º; revoga os artigos 22, 23, 24 e 25; e revoga o $3º do art. 31.
Vigência a partir de 31/12/2022