FUNDO DE AVAL - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 16 de setembro de 2014



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FUNDO DE AVAL

FUNDO DE AVAL

COOPERATIVAS DE CRÉDITO

São Paulo, 06/07/2006 (Revisado em 29-03-2013).

Referências: Cooperativas de Crédito, Constituição do Fundo de Aval Sem Fins Lucrativos, Esquemas de Contabilização; PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; Fundo de Aval às Micros, Pequenas e Médias Empresas - FAMPE / SEBRAE.

Parecer sobre a Constituição de Fundo de Aval pelas Cooperativas de Crédito

Representante de Cooperativa de Crédito usuário do Cosife escreveu:

Gostaria de opinião sobre como contabilizar as operações de um fundo garantidor de crédito, criado por cooperativa de crédito para garantir operações de mutuários que venham a ficar inadimplentes.

Eis o que acontece na prática:

A Cooperativa de Crédito repassa aos seus associados recursos oficiais do governo federal vindos do PRONAF _ Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Antes da liberação do dinheiro, o mutuário deve contribuir com o percentual de 2,5% do valor total liberado para um fundo constituído pela cooperativa de crédito, chamado de Fundo de Aval. A obrigação de constituição do Fundo está estabelecida no convênio que a Cooperativa firma com o Banco e, através desse convênio por ele redigido, fica estabelecido que os recursos do Fundo devem ser aplicados no próprio Banco. Assim, quem arca na verdade com os valores atribuídos ao Fundo de Aval é o próprio associado da cooperativa. Se houver inadimplência, a cooperativa pode usar o fundo para saldar as dívidas dos mutuários. Se houver adimplência, o agricultor mutuário tem o direito de receber de volta o valor de sua contribuição financeira ao Fundo de Aval.

Os valores que constituem o fundo ficam numa conta de aplicação no Banco do Brasil e na cooperativa fica registrado em uma conta dentro do grupo Reservas para Contingências. Isto é, no Ativo Circulante é debitada a conta 1.3.6.20.99-6 - Títulos e Valores Mobiliários - Vinculados a Garantias Prestadas - Títulos Dados em Garantia - Outros e no grupamento do Patrimônio Líquido é creditada a conta 6.1.5.30.02-1- Reserva de Lucros - Reservas de Contingências.

Porém, a empresa de auditoria, que nos visitou recentemente, apontou que esses valores não devem figurar em Reservas para Contingências, visto que não se originam do resultado da cooperativa.

A questão é: Qual seria a melhor classificação contábil para estes valores do Fundo de Aval com base no COSIF?

Resposta do COSIFE:

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE AVAL

Na realidade todo e qualquer fundo ou associação com finalidade específica e sem fins lucrativos deve ser constituído na forma de sociedade civil como Sociedade Comum ou Sociedade Simples, de acordo com o estabelecido no Código Civil Brasileiro de 2002. Portanto, não se trata de uma exigência específica do COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional. Conforme será explicado a seguir, deve ser levado em conta o Princípio de Contabilidade da Entidade.

Como entidades independentes das respectivas administradora devem ser constituídos os fundos e clubes de investimentos administrados por instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional, os grupos de consorciados geridos pelas administradoras de consórcios e também os fundos criados por determinação legal como, por exemplo, o Fundo Garantidor de Créditos que recebe contribuições dos estabelecimentos bancários com a finalidade de garantir os investimentos efetuados pelos clientes do sistema financeiro.

Assim sendo, o Fundo de Aval mencionado também deve ser constituído por Instrumento Público com o seu Estatuto ou Regimento Interno registrado em Cartório de Títulos e Documentos ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

A participação do mutuário no Fundo inicia quando ele firma o “Termo de Adesão” e efetua a sua contribuição financeira de conformidade com o Estatuto e com a cláusula pertinente, contida no contrato de mútuo. Isto significa dizer que o Fundo de Aval também deve estar registrado no CNJP - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, como acontece com os demais fundos de investimentos.

O cadastramento no CNPJ é necessário especialmente para que seja aberta e movimentada conta bancária em nome do Fundo de Aval, tanto em Bancos como na Cooperativa de Crédito. Mas, as disponibilidades do Fundo de Aval também poderiam constar de Caixa Único na Cooperativa, cujo controle é efetuado por intermédio da escrituração contábil das duas entidades (fundo de aval e sua administradora).

Não sendo Advogado e sim Contador, o descrito é apenas uma opinião, devendo ser consultado, sobre a parte jurídica, o profissional com competência legal para dar as informações necessárias à constituição do fundo.

OBJETIVO OU FINALIDADE DO FUNDO

Conforme descreve o mencionado usuário do COSIFe, o Fundo de Aval tem a finalidade de Garantir a Liquidez no recebimento dos valores emprestados aos mutuários do PRONAF _ Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, assim evitando Risco de Liquidez. Ou seja, a constituição do Fundo de Aval seria uma forma de controlar os Riscos de Liquidez no caso de inadimplência dos devedores de contratos de mútuo (empréstimo). Assim sendo, poderia ser chamado também de Fundo de Proteção ou Fundo de Hedge.

PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE

Mesmo inexistindo a constituição jurídica do Fundo de Aval e sim por instrumento particular, quando será uma sociedade comum segundo o Código Civil Brasileiro de 2002, o patrimônio do mesmo não pode ser confundido com o da Cooperativa de Crédito que o administra.

Considerando-se que a cooperativa e o fundo têm finalidades diferentes e que nem todos os associados da Cooperativa de Crédito participarão do Fundo de Aval, os seus respectivos patrimônios não podem ser confundidos (não podem ser misturados), de conformidade com o que estabelece o Princípio de Contabilidade - da Entidade,

Portanto, conforme declarou o auditor independente citado pelo usuário do COSIFE, o patrimônio do Fundo de Aval não pode ser contabilizado na conta 6.1.5.30.00-7 - Reserva de Contingência da Cooperativa que o administra. De outro lado, os valores em dinheiro pertencentes ao Fundo de Aval não podem ser contabilizados como disponibilidade da cooperativa, devendo ser creditados ao Fundo quando for utilizado "caixa único".

Pelo mesmo motivo, os títulos pertencentes ao Fundo também não podem ser contabilizados no Ativo Circulante da Cooperativa na conta 1.3.6.20.00-6 - Títulos Dados em Garantia - Outros. Nesta conta, segundo o COSIF instituído pelo Banco Central do Brasil, devem ser registrados os títulos de propriedade da cooperativa dados em garantia a terceiros, que não sejam relativos a operações em Bolsas de Valores. No caso em questão, estão sendo contabilizados nessa conta os Títulos pertencentes ao Fundo de Aval. Isto é, os títulos são de propriedade de terceiros.

Para que a contabilidade do Fundo de Aval não seja confundida com a contabilidade da entidade administradora, ambas devem ser escrituradas em separado. Nestes casos, as contabilidades das entidades administradas são escrituradas em Contas de Compensação, onde são contabilizados os valores que alteraram o patrimônio da entidade principal, neste caso a entidade administradora do fundo de aval.

Isto é, o Fundo de Aval deve ser contabilizado como uma entidade ou sociedade autônoma administrada pela Cooperativa, assim como acontece com os fundos de investimentos e com os grupos de consorciados.

Não existindo conta apropriada no grupamento de CONTROLE das Contas de Compensação que possa ser utilizada pelas Cooperativas de Crédito, pode ser utilizada a denominada OUTRAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO ATIVAS em contrapartida com OUTRAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO PASSIVAS.

Os títulos de terceiros que ficarem sob a guarda da Cooperativa e de qualquer outra instituição do SFN - Sistema Financeiro Nacional devem ser registrados nas Contas de Compensação relativas à custódia, conforme será explicado nos esquemas de contabilização neste texto.

A apropriação dos resultados das aplicações financeiras deve ser efetuada com base no Regime de Competência.

No que concerne à avaliação dos investimentos, veja o que determina o COSIF 1.25 - Fundos de Investimentos - Carteira de Investimentos. Mas, a apropriação de rendimentos deve ser efetuada por dias corridos e, não, por dias úteis (COSIF 1.25.3.12). Isto é, a apropriação de resultados NÃO deve obedecer o determinado pelo COSIF 1.25.3.12 e, sim, deve obedecer ao que determina a alínea "c" do COSIF 1.4.3.2 e o COSIF 1.1.10 - Critérios de Avaliação e Apropriação Contábil.

Esta afirmativa se baseia no fato de que todas as entidades investidoras devem efetuar apropriação de rendimentos de conformidade com a forma de apropriação das despesas geradas pelos títulos na contabilidade de seus emitentes, que deve obedecer os critérios de avaliação constantes do RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda e com base nos Princípios de Contabilidade - Competência.

Então, prevalece o estabelecido nos dois últimos itens do COSIF indicados.

RECIPROCIDADE

O fato do banco repassador dos recursos oficiais, mediante convênio, exigir que as disponibilidades do Fundo de Aval administrado pela Cooperativa de Crédito sejam aplicadas em títulos e valores mobiliários por seu intermédio, pode ser considerado como Exigência de Reciprocidade, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), como se depreende da leitura do seguinte:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (NR - nova redação dada pelo artigo 87 da Lei 8.884/1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

No site do PRONAF pode ser encontrado "arquivo.doc" cujo texto menciona:

Reciprocidade é quando o agente financeiro condiciona a concessão do crédito à compra de um outro produto ou serviço do banco.

E complementa:

A exigência de qualquer forma de reciprocidade bancária na concessão de crédito é ilegal e sujeita a instituição financeira e seus administradores às sanções previstas na legislação em vigor. Qualquer denúncia sobre exigência de reciprocidade deve ser encaminhada, formalmente e por escrito, ao Banco Central, ao Ministério Público (Promotoria), à Polícia Federal, ou à Secretaria Executiva Estadual do Pronaf.

No site do Senado Federal pode ser encontrada notícia veiculada em 18/01/2005 pelo JORNAL DO BRASIL sobre a Exigência de Reciprocidade pelos Bancos Oficiais com o seguinte título:

Procon ameaça multar bancos oficiais

Jornal do Brasil, 18/01/2005, País, p. A5

Uma multa de mais de R$ 3 milhões pode ser imposta aos bancos oficiais que estão obrigando pequenos agricultores a adquirir seguros de vida, títulos de capitalização e até cartões de crédito internacionais em troca da liberação de empréstimos do Programa Especial de Fortalecimento da Reforma Agrária (Pronaf).

A exigência de reciprocidade bancária foi revelada domingo em reportagem do Jornal do Brasil. A prática, também conhecida como venda casada, é ilegal, afirmou, o gerente de Atendimento do Procon, Osvaldo Moraes.

Moraes contou à Radiobrás, agência oficial de notícias do Planalto, que a proibição está no Código de Defesa do Consumidor, com previsão de multa de R$ 212 a R$ 3,2 milhões.

- O valor varia de acordo com o grau da infração, o capital social da empresa e o número de reincidências - explicou.

Ele aconselhou o produtor que for obrigado a fazer esse tipo de negócio a denunciar a exigência ao Procon.

- A partir daí, tomaremos as medidas cabíveis - prometeu.

A venda irregular de serviços bancários aos pequenos produtores foi detectada neste mês pela Controladoria-Geral da União (CGU) em várias cidades brasileiras. Em pelo menos 20 dos 60 municípios fiscalizados foram detectadas irregularidades nos empréstimos aos agricultores.

Segundo o secretário adjunto de Agricultura Familiar, Adoniram Sanchez, o Ministério do Desenvolvimento Agrário já tomou atitudes para inibir a ação dos bancos.

- Acionamos o Ministério Público e delegados nos Estados, caso haja uma acusação de reciprocidade bancária.

Segundo Sanchez, a situação já se tornou comum.

- Quem trabalha com crédito rural ouve muitas reclamações dos agricultores, pelo 0800-787000 ou por e-mail.

O Banco Central também prometeu tomar providências para reprimir a venda casada. Segundo sua assessoria de imprensa, o BC pode esperar denúncias formais ou agir por conta própria. No entanto, de acordo com os assessores, a denúncia é recente e, por isso, ainda não é possível informar quais as medidas serão tomadas.

Dentre os órgão fiscalizados pela CGU estão o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste, cujas assessorias de imprensa alegam não exigir contrapartidas para concessão de empréstimos do Pronaf.

O superintendente de Microfinanças e Projetos Especiais do Banco do Nordeste, Stélio Gama Júnior, afirmou que o procedimento é ''inadimissível'' e prometeu apurar as denúncias, mas observou que os gerentes de bancos ''muitas vezes procuram os métodos mais fáceis para vender produtos''.

O Pronaf beneficiou 1,3 milhões de famílias entre 2003 e 2004. No período de 2004 a 2005, a meta é liberar R$ 7 bilhões, que favoreceriam mais 2 milhões de famílias.

ESQUEMAS DE CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO DE AVAL

Com base no exposto, na contabilidade do Fundo de Aval inicialmente devem ser escrituradas no Passivo as contribuições temporárias dos associados da Cooperativa que obtiveram empréstimos oriundos do PRONAF e ainda as eventuais obrigações a pagar e no Ativo as disponibilidades e as aplicações de numerário em títulos e outros direitos.

Tal como foi mencionado e também como acontece com os fundos de Investimentos, que são controlados na contabilidade de suas administradoras, os valores dos totais do Ativo e do Passivo do Fundo de Aval devem estar registrados diariamente na escrituração contábil da Cooperativa de Crédito em Contas de Compensação da seguinte forma:

Débito: 3.0.9.99.99-2 - Outras Contas de Compensação Ativas - Fundo de Aval
(pelo acréscimo diário no valor total do Ativo do Fundo de Aval)
Crédito: 9.0.9.99.99-4 - Outras Contas de Compensação Passivas - Fundo de Aval
(pelo acréscimo diário no valor total do Passivo do Fundo de Aval)

Nota: o lançamento inverso deve ser efetuado em caso de decréscimo diário do valor do ativo e do passivo do Fundo de Aval.

Observe também que a contabilidade do Fundo de Aval pode ser escriturada em livro auxiliar de Balancetes Diários e Balanços, cujos totais diários devem coincidir com os saldos diários das Contas de Compensação supra mencionadas. Mas, de conformidade com o constante nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, no Código Civil Brasileiro de 2002 e no RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda deve ser escriturado o Razão com o detalhamento dos lançamentos efetuados em todas as contas movimentadas.

PLANO DE CONTAS PADRONIZADO

Como o Banco Central do Brasil ainda não estabeleceu no COSIF as contas específicas para esse tipo de fundo e também não previu a administração de fundos por cooperativas de crédito, como alternativa à escrituração contábil do Fundo de Aval podem ser utilizadas as contas padronizadas normalmente usadas pela cooperativa de crédito, da forma a seguir demonstrada.

1) - No Fundo de Aval - Pelo recebimento da contribuição do mutuário pelo Fundo de Aval:

Débito: 1.1.1.10.00-6 - Caixa ou
(pelo recebimento da contribuição em dinheiro pelo Fundo de Aval)
Débito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS
(pelo depósito da contribuição na conta corrente do Fundo de Aval no banco)
Débito: 1.8.8.92.00-4 - Devedores Diversos - País - Cooperativa de Crédito
(pelo recebimento pelo Caixa Único mantido pela cooperativa)
Crédito: 6.1.1.10.28-3 - Capital - Cotas - País - Nome do Mutuário
(pelo crédito da contribuição financeira ao respectivo mutuário)

Observações:

No caso de recebimento da contribuição do mutuário ao fundo em dinheiro, em CAIXA, este deve ser depositado no Banco do Brasil ou na Cooperativa de Crédito em conta corrente mantida pelo fundo. Ou transferido para o Caixa Único da Cooperativa. Nestes caso, serão efetuados os seguintes lançamentos na contabilidade do Fundo de Aval:

Débito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS
(pelo depósito da contribuição na conta corrente do Fundo de Aval no banco) ou
Débito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS
(pelo depósito da contribuição na conta corrente do Fundo de Aval na cooperativa)
Débito: 1.8.8.92.00-4 - Devedores Diversos - País - Cooperativa de Crédito
(pela transferência do dinheiro para o Caixa Único mantido pela cooperativa)
Crédito: 1.1.1.10.00-6 - Caixa
(pelo depósito dos valores existentes em caixa)

Por sua vez, na contabilidade da cooperativa de crédito será efetuado o seguinte lançamento contábil, pelo recebimento dos valores das contribuições dos mutuários ao Fundo de Aval:

Débito: 1.1.1.10.00-6 - Caixa ou
(pelo recebimento da contribuição do mutuário em dinheiro pela Cooperativa)
Débito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Cooperativa ou
(pelo depósito efetuado pelo mutuário na conta corrente da cooperativa)
Débito: 4.1.1.10.00-7 - Depósitos de Pessoas Físicas - Nome do Mutuário
(pelo débito na conta corrente do Mutuário mantida na Cooperativa)
Crédito: 4.9.9.92.00-7 - Credores Diversos - País - Fundo de Aval ou
(pelo crédito da contribuição do mutuário ao fundo de Aval, quando a cooperativa usar Caixa Único)
Crédito: 4.1.1.20.00-4 - Depósitos de Pessoas Jurídicas - Fundo de Aval
(pelo crédito da contribuição do mutuário na conta corrente do Fundo de Aval mantida na cooperativa)

2) - No Fundo de Aval - Pela aplicação das disponibilidades em Títulos de Renda Fixa com rendimento prefixado:

Débito: 1.3.1.10.00-4 - Títulos e Valores Mobiliários - Livres - Títulos de Renda Fixa (no subtítulo apropriado)
(pelo valor de resgate dos títulos adquiridos)
Crédito: 1.3.1.10.96-3 - Rendas a Apropriar de Títulos e Valores Mobiliários
(pelo valor do deságio oferecido como rendimento do Fundo de Aval)
Crédito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS
(pelo valor líquido do investimento efetuado pelo Fundo de Aval)
Crédito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Cooperativa de Crédito
(pelo valor líquido do investimento, quando intermediado pela cooperativa de crédito)
Crédito: 1.8.8.92.00-4 - Devedores Diversos - País - Cooperativa de Crédito
(pelo valor líquido do investimento, quando intermediado pela cooperativa e esta utilizar o sistema de Caixa Único)

Débito: 3.0.4.30.00-4 - Depositários de Valores em Custódia - Banco do Brasil S/A
(pelo registro da custódia no Banco do Brasil, no caso de aplicação financeira for debitada na conta corrente do Fundo mantida no Banco do Brasil)
Débito: 3.0.4.30.00-4 - Depositários de Valores em Custódia - Cooperativa de Crédito)
(pelo registro da custódia na Cooperativa, quando esta intermediar a aplicação financeira)
Crédito: 9.0.4.30.00-3 - Valores Custodiados
(pelo valor de resgate dos títulos do Fundo custodiados em instituições autorizadas)

Observações:

Quando forem adquiridos títulos de renda pós-fixada, no esquema de contabilização acima não será utilizada a conta 1.3.1.10.96-3 - Rendas a Apropriar de Títulos e Valores Mobiliários. Os títulos adquiridos serão registrados em 1.3.1.10.00-4 - Títulos e Valores Mobiliários - Livres - Títulos de Renda Fixa pelo seu valor nominal (valor de emissão) e as rendas serão contabilizadas mensalmente no decorrer do prazo do investimento ou até o dia em que ocorrer a saída de associado ou até o dia anterior quando ocorrer a entrada de associado.

Na Cooperativa de Crédito, pela intermediação da compra dos títulos por conta e ordem do Fundo de Aval será efetuada a seguinte contabilização, quando o Banco do Brasil debitar a aplicação financeira na conta corrente da cooperativa:

Débito: 4.1.1.20.00-4 - Depósitos de Pessoas Jurídicas - Fundo de Aval
(pelo valor da aplicação financeira efetuada pelo fundo com intermediação da cooperativa)
Débito: 4.9.9.92.00-7 - Credores Diversos - País - Fundo de Aval
(pelo valor da aplicação financeira efetuada pelo fundo com intermediação da cooperativa, quando esta usar o sistema de Caixa Único)
Crédito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Cooperativa
(pelo valor liquido da aplicação financeira por conta e ordem do fundo de aval)

Débito: 3.0.4.30.00-4 - Depositários de Valores em Custódia - Banco do Brasil S/A
Crédito: 9.0.4.80.00-1 - Depositantes de Valores em Custódia - Fundo de Aval
(pelo valor da custódia de títulos de terceiros no Banco do Brasil)

3) - No Fundo de Aval - Pela apropriação de eventuais rendimentos de aplicações financeiras serão efetuados os seguintes lançamentos contábeis:

Nota importante: a apropriação de rendas será contabilizada mensalmente no decorrer do prazo do investimento ou até o dia em que ocorrer a saída de associado ou até o dia anterior em que ocorrer a entrada de associado

Apropriação de rendimentos de aplicações com renda prefixada:

Débito: 1.3.1.10.96-3 - Rendas a Apropriar de Títulos e Valores Mobiliários
Crédito: 7.1.5.10.00-0 - Rendas de Títulos de Renda Fixa ou

Apropriação de rendimentos mensais de aplicações com renda pós-fixada:

Débito: 1.3.1.10.00-4 - Títulos e Valores Mobiliários - Livres - Títulos de Renda Fixa (no subtítulo apropriado)
Crédito: 7.1.5.10.00-0 - Rendas de Títulos de Renda Fixa

4) No Fundo de Aval - Pelo eventual recebimento de rendimentos antes do vencimento de títulos com renda pós-fixada, considerando-se que já foi efetuada a contabilização imediatamente acima:

Nota importante: a apropriação de rendas será contabilizada mensalmente no decorrer do prazo do investimento ou até o dia em que ocorrer a saída de associado ou até o dia anterior em que ocorrer a entrada de associado

Débito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Fundo de Aval
(pelo crédito dos rendimentos na conta corrente do Fundo no Banco do Brasil)
Débito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Cooperativa de Crédito
(pelo crédito dos rendimentos na conta corrente do Fundo na Cooperativa)
Débito: 1.8.8.92.00-4 - Devedores Diversos - País - Cooperativa de Crédito
(pelo crédito dos rendimentos quando a cooperativa usar o Caixa Único)
Débito: 8.1.7.69.00-9 - Despesas Tributárias - Federais - IR Fonte - Aplicações Financeiras
(pelo valor do imposto de renda retido sobre os rendimentos auferidos)
Crédito: 1.3.1.10.00-4 - Títulos e Valores Mobiliários - Livres - Títulos de Renda Fixa (no subtítulo apropriado)

Observação:

Figurando a cooperativa com intermediária da aplicação financeira, na Cooperativa de Crédito, será efetuado o seguinte lançamento contábil:

Débito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Cooperativa
Crédito: 4.9.9.92.00-7 - Credores Diversos - País - Fundo de Aval
(quando a cooperativa usar o Caixa Único)
Crédito: 4.1.1.20.00-4 - Depósitos de Pessoas Jurídicas - Fundo de Aval
(quando o fundo de Aval mantiver conta corrente na cooperativa)

5) No Fundo de Aval - Pelo resgate de Títulos e Valores Mobiliários

Débito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS
(pelo crédito dos rendimentos na conta corrente do Fundo no Banco do Brasil)
Débito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Cooperativa de Crédito
(pelo crédito dos rendimentos na conta corrente do Fundo na Cooperativa)
Débito: 1.8.8.92.00-4 - Devedores Diversos - País - Cooperativa de Crédito
(pelo crédito dos rendimentos quando a cooperativa usar o Caixa Único)
Débito: 8.1.7.69.00-9 - Despesas Tributárias - Federais - IR Fonte - Aplicações Financeiras
(pelo valor do imposto de renda retido sobre os rendimentos auferidos)
Crédito: 1.3.1.10.00-4 - Títulos e Valores Mobiliários - Livres - Títulos de Renda Fixa (no subtítulo apropriado)

Débito: 9.0.4.30.00-3 - Valores Custodiados
(Pela baixa dos títulos custodiados ora resgatados)
Crédito: 3.0.4.30.00-4 - Depositários de Valores em Custódia - Banco do Brasil S/A
(Pela baixa dos títulos custodiados ora resgatados, quando o investimento for efetuado através do Banco do Brasil)
Crédito: 3.0.4.30.00-4 - Depositários de Valores em Custódia - Cooperativa de Crédito)
(Pela baixa dos títulos custodiados ora resgatados, quando o investimento for efetuado através da cooperativa )

A Cooperativa de Crédito em sua contabilidade fará os seguintes lançamentos contábeis, por ocasião do resgate de títulos e valores mobiliários de propriedade do Fundo de Aval:

Débito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS
(pelo recebimento dos rendimentos por conta e ordem do Fundo de Aval)
Crédito: 4.9.9.92.00-7 - Credores Diversos - País - Fundo de Aval
(quando usar o sistema de caixa único, contendo as disponibilidades do Fundo de Aval)
Crédito: 4.1.1.20.00-4 - Depósitos de Pessoas Jurídicas - Fundo de Aval
(quando o fundo de Aval mantiver conta corrente na cooperativa de crédito)

Débito: 9.0.4.80.00-1 - Depositantes de Valores em Custódia - Fundo de Aval
(pela baixa da subcustódia dos títulos pertencentes ao fundo de Aval)
Débito: 3.0.4.30.00-4 - Depositários de Valores em Custódia - Banco do Brasil S/A
(pela baixa da custódia dos títulos no Banco do Banco)

6) - Pela utilização do Fundo de Aval em razão de inadimplência do mutuário.

Débito: 1.8.1.10.00-9 - Créditos por Avais e Fianças Honrados - Nome do Mutuário
(pelo débito ao mutuário em razão do seu pagamento pelo Fundo de Aval)
Crédito: 1.8.8.92.00-4 - Devedores Diversos - País - Cooperativa de Crédito
(pelo pagamento do débito do mutuário inadimplente na cooperativa de crédito no caso de uso de Caixa Único)
Crédito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Cooperativa de Crédito
(pelo pagamento do débito do mutuário inadimplente, quando o fundo tiver conta corrente na cooperativa)

Observação:

Em contrapartida com o lançamento acima, na cooperativa de crédito será efetuado o seguinte:

Débito: 4.9.9.92.00-7 - Credores Diversos - País - Fundo de Aval
(pelo recebimento de dívida de mutuário inadimplente no sistema de Caixa Único)
Débito: 4.1.1.20.00-4 - Depósitos de Pessoas Jurídicas - Fundo de Aval
(pelo recebimento de devida de mutuário inadimplente, quando o Fundo possuir conta corrente na cooperativa)
Crédito: 1.6.3.30.00-1 - Financiamentos Rurais - Aplicações Repassadas e Refinanciadas - Nome do Mutuário
(pela baixa da dívida vencida do mutuário inadimplente em razão de seu pagamento pelo fundo)

7) No Fundo de Aval - Pela apropriação mensal do rendimento de Avais e Fianças Honrados:

Débito: 1.8.1.10.00-9 - Créditos por Avais e Fianças Honrados - Nome do Mutuário
Crédito: 7.1.9.50.00-0 - Rendas de Avais e Fianças Honrados
(pelo aprovisionamento das rendas provenientes de avais e fianças honrados)

8) No Fundo de Aval - Pelo ressarcimento e liquidação do aval ou fiança honrados pelo Fundo de Aval.

Débito: 1.1.2.10.00-9 - Banco do Brasil S/A - Conta Depósitos
(pelo recebimento da dívida do mutuário mediante o depósito na conta corrente mantida no Banco do Brasil)
Débito: 1.8.8.92.00-4 - Devedores Diversos - País - Cooperativa de Crédito
(pelo recebimento da dívida do mutuário pela cooperativa no sistema de caixa único)
Débito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Cooperativa de Crédito
(pelo recebimento da dívida do mutuário por depósito na conta corrente do fundo na cooperativa)
Crédito: 7.1.9.50.00-0 - Rendas de Avais e Fianças Honrados
(pela cobrança de rendimentos relativos ao mês em curso)
Crédito: 1.8.1.10.00-9 - Créditos por Avais e Fianças Honrados - Nome do Mutuário
(pela baixa da dívida do mutuário em razão de sua quitação)

Observação:

Em contrapartida, na Cooperativa de Crédito serão efetuados os seguintes lançamentos pelo recebimento da dívida do mutuário relativa à Avais e Fianças Honrados pelo Fundo de Aval:

Débito: 1.1.1.10.00-6 - Caixa ou
(pelo recebimento em dinheiro)
Débito: 1.1.2.00.00-2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS
(pelo depósito na conta corrente no Banco do Brasil)
Débito: 4.1.1.10.00-7 - Depósitos de Pessoas Físicas - Nome do Mutuário
(pelo débito na conta corrente do mutuário mantida na cooperativa)
Crédito: 4.1.1.20.00-4 - Depósitos de Pessoas Jurídicas - Fundo de Aval
(pelo crédito do valor recebido do mutuário inadimplente na conta do fundo mantida na cooperativa)
Crédito: 4.9.9.92.00-7 - Credores Diversos - País - Fundo de Aval
(pelo crédito do valor recebido do mutuário inadimplente, quando a cooperativa usar o sistema de caixa único)

9) - No Fundo de Aval - Pela contabilização do acréscimo patrimonial proveniente dos resultados dos fundo.

Débito: 7.1.0.00.00-8 - Receitas Operacionais
Crédito: 6.1.7.10.00-9 - Sobras ou Perdas Acumuladas
(pela apuração do resultado no dia em que houver liberação de cotas ou no dia anterior a entrada de novo cotista)

Débito: 6.1.7.10.00-9 - Sobras ou Perdas Acumuladas
Crédito: 8.1.0.00.00-5 - Despesas Operacionais
(pela apuração do resultado no dia em que houver liberação de cotas ou no dia anterior a entrada de novo cotista)

Débito: 6.1.7.10.00-9 - Sobras ou Perdas Acumuladas
Crédito: 6.1.1.10.28-3 - Capital - Cotas - País - Nome do Mutuário
(Pelo rateio das sobras aos mutuários)

Débito: 6.1.1.10.28-3 - Capital - Cotas - País - Nome do Mutuário
Crédito: 6.1.7.10.00-9 - Sobras ou Perdas Acumuladas
(pelo rateio das perdas aos mutuários)

10) No Fundo de Aval - Pela restituição ao mutuário de sua contribuição ao fundo, em razão da liquidação total do contrato de financiamento.

Débito: 6.1.1.10.28-3 - Capital - Cotas - País - Nome do Mutuário
(pela liberação da contribuição ao fundo inicialmente depositada pelo mutuário, acrescida dos respectivos rendimentos)
Crédito: 1.1.2.10.00-9 - Banco do Brasil S/A - Conta Depósitos
(pela liberação dos recursos através da conta corrente do fundo mantida no Banco do Brasil)
Crédito: 1.8.8.92.00-4 - Devedores Diversos - País - Cooperativa de Crédito
(pela liberação dos recursos através da cooperativa de crédito)

Na Cooperativa de Crédito, em contrapartida, será efetuado o seguinte lançamento contábil:

Débito: 4.9.9.92.00-7 - Credores Diversos - País - Fundo de Aval
Crédito: 4.1.1.10.00-7 - Depósitos de Pessoas Físicas - Nome do Mutuário
(pela liberação da contribuição ao Fundo de Aval)


SEBRAE - FUNDO DE AVAL às Micro e Pequena Empresas - FAMPE

Texto extraído do site do SEBRAE em 16/04/2010 (a página sobre o Fundo de Aval não mais existe)

Na referida página o SEBRAE explicava:

O FAMPE (Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas) tem a função exclusiva de complementar as garantias exigidas pelo agente financeiro

Como alternativa para modificar o quadro desfavorável ao fortalecimento dos pequenos negócios, que têm dificuldades para atender às garantias exigidas pelos agentes financeiros, o Sebrae se dispõe a ser avalista ou fiador na operação. Para tanto, criou o FAMPE (Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas), que tem a função exclusiva de complementar as garantias exigidas pelo agente financeiro.

Como alternativa para modificar o quadro desfavorável ao fortalecimento dos pequenos negócios, que têm dificuldades para atender às garantias exigidas pelos agentes financeiros, o SEBRAE se dispõe a ser avalista ou fiador na operação de crédito. Para tanto, criou o FAMPE (Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas), que tem a função exclusiva de complementar as garantias exigidas pelo agente financeiro.

O FAMPE tem a função exclusiva de complementar as garantias exigidas pelo agente financeiro. Ou seja, o Fundo de Aval não substitui totalmente a necessidade de outras garantias, nem pode ser utilizado quando o cliente já apresenta todas as garantias exigidas pelo agente financeiro. O agente financeiro  poderá exigir garantias somente para a parcela do financiamento não coberta pelo FAMPE.

O Fundo de Aval é operacionalizado somente pelos agentes financeiros credenciados pelo SEBRAE. o Banco do Brasil tem sido o principal agente financeiro na utilização do FAMPE nas operações de crédito realizadas com as micro e pequenas empresas.

O Aval do Sebrae não é um seguro

A garantia do SEBRAE na operação não é um seguro de crédito. Ao contratar o financiamento com a garantia do SEBRAE, a empresa assume a responsabilidade de pagamento do empréstimo perante o agente financeiro e o SEBRAE.

Na hipótese de atraso de pagamento, o agente financeiro tomará todas as providências para a recuperação do crédito, inclusive por via judicial, se assim julgar necessário. Caso isso aconteça, a empresa devedora e seus proprietários sofrerão restrições cadastrais, inclusive junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Quem pode obter o aval ou fiança do Sebrae

Microempresas e pequenas empresas pertencentes aos setores industrial (inclusive agroindústria), comercial e de serviços, de acordo com a receita bruta anual:

- Microempresa: receita bruta anual de até R$ 240.000,00;

- Pequena empresa: receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 e até R$ 2.400.000,00;

- Microempresas e pequenas empresas exportadoras: receita bruta anual de até R$ 1.200.000,00 e R$10.500.00,00, respectivamente (Portaria 176, de 01.10.2002, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior- MDIC)

Condições e limites do aval ou fiança do Sebrae

1) Limites:

Até 80% do valor do financiamento ou do empréstimo, observados ainda os limites abaixo indicados, quanto ao valor:

  • Até R$ 130.000,00:
    • Em financiamentos destinados à aquisição de máquinas, equipamentos, instalações, veículos utilitários e obras civis necessárias à implantação, modernização, ampliação ou relocalização da empresa, inclusive o capital de giro associado.
  • Até R$ 60.000,00:
    • Em empréstimos para capital de giro, isoladamente, e a operação tenha prazo fixo de amortização (não rotativo).
  • Até R$ 300.000,00:
    • Em operações de crédito voltadas à exportação, na fase pré-embarque.
    • Em financiamentos destinados a investimentos em desenvolvimento tecnológico e a inovação. São considerados investimentos relativos a desenvolvimento tecnológico e a inovação aqueles que objetivam a criação de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado.

2) Deverão ser respeitadas as condições das linhas de crédito disponibilizadas pelos agentes financeiros.

Custo da garantia do FAMPE para o tomador do crédito

Pela obtenção da garantia do FAMPE, a empresa pagará, na data da liberação do crédito pelo agente financeiro, a Taxa de Concessão de Aval - TCA, incidente sobre o valor do aval concedido, calculada de acordo com a seguinte fórmula:

TCA = 0,1%  x  nº de meses   x  valor do aval

A TCA poderá ser considerada item financiável do projeto.

Se o empresário pode apresentar as garantias exigidas pelo agente financeiro, ele evitará o pagamento da Taxa de Concessão de Aval (TCA), ficando livre deste custo.

Na hipótese de ocorrer renegociação da dívida com prorrogação do prazo de vencimento, será cobrada a TCA Adicional proporcional ao prazo prorrogado.

Elaboração dos projetos e propostas de crédito

Ficarão por conta dos próprios interessados, podendo se valer de consultorias indicadas pelo Sebrae.  É muito importante que o projeto demonstre de forma consistente sua viabilidade técnica, econômica e financeira, de forma que o agente financeiro e o SEBRAE fiquem convencidos de que o financiamento pretendido será pago.

A apresentação do projeto ou proposta de crédito ao agente financeiro não implica necessariamente na concessão do financiamento, ainda que venha a ter a garantia do FAMPE. O agente financeiro, na análise da operação, levará em conta suas normas internas relativas a cadastro, análise de risco do proponente e da operação e ao cumprimento das instruções operacionais.







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