AS CONTAS CC5 E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - São Paulo, 31 de outubro de 2014



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AS CONTAS CC5 E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS

AS CONTAS CC5 E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS

A ILEGALIDADE DO REGIME CAMBIAL BRASILEIRO DE 1989 A MARÇO DE 2005

São Paulo, 7 de abril de 2005 (revisado em 15/08/2009)

Referências: Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens, Sonegação Fiscal, Não-Residentes, Paraísos Fiscais, Evasão de Divisas, Internacionalização do Capital Nacional.

A QUESTÃO

Um usuário do COSIFE diz ter dúvidas quanto à operacionalização das contas correntes bancárias de não residentes, aqui no Brasil conhecidas com CC5. Diz que entendeu a questão jurídica da coisa, mas não a operacional. Por isso, gostaria de saber se esse tipo de conta aberta em um banco estabelecido no Brasil, sendo exclusiva para “captação” de depósitos a vista, permite movimentações financeiras (transferências, depósitos e outros) tendo como contraparte outra conta de não residente também no Brasil.

Então, pergunta: As operações entre contas CC5 são legais ou ilícitas?

RESPOSTA DO COSIFE

O usuário diz que entendeu a questão jurídica, mas, mesmo assim vou me ater inicialmente a ela, pois me explicaram uma teoria interessante para ser comentada.

Dizem os teóricos que ilegal não é aquilo que não está previsto em lei, mas, sim, aquilo que contraria a legislação em vigor. Assim sendo, as operações de não residentes autorizadas pelo Banco Central além daquelas que estão previstas no art. 57 do Decreto 55.762/65 não são ilegais, apenas não estão previstas em lei. É como na elisão fiscal, quando o indivíduo ou as entidades praticam atos digamos anormais (fora dos costumes) que ainda não estão previstos em lei como sendo ilegais, embora todos duvidem de sua “legalidade”, até os próprios praticantes do ato.

Então, pergunta-se: se todos sabem, por exemplo, que a maior parte das atividades das chamadas pelo Banco Central de instituições financeiras internacionais, constituídas em paraísos fiscais, visam a ocultação de bens, a lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal, a elisão fiscal, o planejamento tributário, todos em prejuízo dos cofres públicos, por que elas não foram proibidas de operar no Brasil?

Simplesmente porque não existe lei que as proíba de praticar tais atos. Apenas existem as leis que penalizam tais atos como a Lei de sonegação fiscal, dos crimes contra ordem econômica e tributária e dos crimes de lavagem de dinheiro. Mas, nenhuma delas proíbe que tais instituições Offshore verdadeiramente fantasmas possam ter contas correntes bancárias no Brasil para pratica de tais atos ilegais. E como elas não estão sujeitas à legislação brasileira, para os efeitos fiscais e legais, não existem, embora operem normalmente. Ou seja, são instituições clandestinas ou informais. Veja o texto com a legislação que considera como criminosas as operações geralmente praticadas pelas OFFSHORE. Veja ainda o que significa OFFSHORE.

Na tentativa de tornar essas operações “mais transparentes” foi tornado obrigatório o cadastramento dessas instituições não-residentes no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mantido pelo Ministério da Fazenda a partir de 2003. E a criação desse cadastro de não residentes, que daria aparente legalidade às operações dos mesmos, também não foi legal, não está previsto em lei, mas simplesmente num ato administrativo tal como o do Banco Central, que permitiu a manutenção de contas bancárias pelas instituições financeiras internacionais.

Note que estas últimas não foram chamadas de instituições financeiras estrangeiras e sim, internacionais. As estrangeiras só podem operar no Brasil com autorização do poder executivo conforme o disposto no art. 18 da Lei 4.595/64. Portanto, para tirá-las da ilegalidade, da clandestinidade, da informalidade, bastou um jogo de palavras, que nesse contexto são sinônimas, pois querem definir a idêntica origem das mesmas, que é o exterior (fora dos limites territoriais brasileiros).

Como a pergunta do usuário do COSIFE foi feita de forma genérica, a resposta deve abranger os três tipos de contas de não residentes existentes. O primeiro tipo de conta é aquele cujos recursos financeiros depositados têm origem em venda de câmbio e o segundo é aquele com depósitos sem origem em câmbio. Ambas são movimentadas por pessoas físicas e jurídicas, de conformidade com o previsto no art. 57 do Decreto 55.762/65, que regulamentou a Lei 4.131/62. O terceiro tipo de conta de não-residentes é aquele movimentado por instituições financeiras ditas internacionais pelo Banco Central, mas que na verdade são instituições constituídas em paraísos fiscais, como offshore, com a finalidade quase invariável de promover a sonegação fiscal, a evasão de divisas, lavagem de dinheiro, a ocultação de bens e o chamado de Planejamento Tributário.

Inicialmente devo deixar claro que as chamadas contas CC5 não servem para captação de depósitos à vista, embora sejam utilizadas para tal. Elas apenas podem abrigar depósitos à vista de seus titulares como está previsto no art. 57 do Decreto 55.762/65. A captação de depósitos à vista só pode ser efetuada por instituições financeiras devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central ou pelo Poder Executivo, quando estrangeiras (art. 18 da Lei 4.595/64).

Vejamos o que menciona o citado artigo do Decreto 55.762/65:

Art. 57 - As contas de depósitos no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, qualquer que seja a sua origem, são de livre movimentação, independentemente de qualquer autorização, prévia ou posterior; quando os seus saldos provierem exclusivamente de ordens em moeda estrangeira ou de vendas de câmbio, poderão ser livremente transferidas para o exterior a qualquer tempo, independentemente de qualquer autorização.

Traduzindo, podemos entender que são de livre retorno para o exterior os saldos remanescentes em contas correntes bancárias de não residentes ou de domiciliados no exterior que tenham origem em moeda estrangeira ou de venda de câmbio, independentemente de qualquer autorização prévia ou posterior. Mas, NÃO podem ser livremente remetidos para o exterior os saldos remanescentes de outras origens, ou seja, os NÃO provenientes de moedas estrangeiras ou de vendas de câmbio. Estes, para serem remetidos ao exterior, devem pagar os impostos pertinentes.

Observe que o artigo 57 do Decreto 55.762/65 não mencionou as “instituições financeiras internacionais”. Apenas mencionou as pessoas físicas e jurídicas não residentes ou domiciliadas no exterior. Acho que todos sabem que as “instituições financeiras internacionais” também são pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, sujeitando-se, portanto, às mesmas regras das demais. Mas, parece que não é esse o entendimento dos dirigentes do Banco Central que se sucedem desde 1989.

É bem verdade que existe uma discrepância entre o que escreveu o Banco Central do Brasil em sua cartilha “O Regime Cambial Brasileiro” de 1993 com o que está escrito no texto do citado Decreto e nas duas últimas leis também citadas. Vejamos o que a cartilha do Bacen menciona:

”se o não-residente é uma pessoa física ou jurídica, mas não é instituição financeira, o saldo em (moeda brasileira) de sua conta-corrente pode ser utilizado para comprar moeda estrangeira e remetê-la ao exterior se, e somente se, esse saldo em (moeda brasileira) tiver resultado de moeda estrangeira antes vendida por ele a banco brasileiro;”

”se o não-residente é uma instituição financeira, o saldo em (moeda brasileira) de sua conta-corrente pode ser utilizado para comprar moeda estrangeira e remetê-la ao exterior, sem qualquer restrição.”

”Isso significa que se um agente quiser fazer uma remessa para o exterior, basta que deposite (moeda brasileira) na conta de uma instituição financeira não-residente e deixe que ela faça o resto. Com (a moeda brasileira) ela pode comprar moeda estrangeira em banco aqui no Brasil e transferir a moeda para a conta do destinatário no exterior.”

”O novo regime permite uma amplitude para movimentos de capital que não conhecia precedente no País.”

Onde está escrito “moeda brasileira”, entre parênteses, os dirigentes do Banco Central escreveram a moeda vigente na época que era o “cruzeiro real”.

Com base no escrito, parece que os dirigentes do BACEN conseguiram encontrar uma forma de burlar o dispositivo legal (art. 57 do Decreto 55.762/65). Afinal, as “instituições financeiras não residentes” também são pessoas jurídicas e, portanto, estariam sujeitas ao estabelecido pelo Decreto do Presidente da República, que é autoridade em escala hierárquica superior a dos dirigentes do Bacen.

É importante deixar bem claro, mais uma vez, que o Bacen não podia autorizar instituições financeiras estrangeiras a captarem dinheiro no Brasil sem a expressa autorização do poder executivo (artigo 18 da Lei 4.505/64). Por isso mudou a denominação das mesmas de “estrangeiras” para “internacionais”, tendo em vista que a lei não cita as “internacionais” e sim as “estrangeiras”. São os chamados “artifícios legais”, que os causídicos teimam em dizer que não existem. Então, deve ser o tal “jeitinho brasileiro”. Segundo alguns advogados, a lei, para ser mais precisa, deveria mencionar: “estrangeiras e assemelhadas”.

Outros dois dispositivos legais (art. 17 da Lei 4.595/64 e art. 1º da Lei 7.492/86) mencionam também que só podem captar recursos financeiros no Brasil as instituições financeiras devidamente autorizadas a funcionar e as tais instituições financeiras internacionais não têm essa autorização, tal como é exigido das demais nacionais ou estrangeiras estabelecidas no Brasil.

Por sua vez, os dirigentes do Banco Central na cartilha não dizem que as tais “internacionais” podem captar dinheiro. Apenas mencionam que terceiros (os clientes ou agentes) podem depositar recursos financeiros na conta delas, o que, para eles, não é a mesma coisa.

Assim sendo, de conformidade com o art. 57 do Decreto 55.762/65, tal como já foi dito, essas instituições internacionais, que também são pessoas jurídicas, não poderiam remeter para o exterior dinheiro de outras origens sem o devido pagamento dos impostos pertinentes. Entretanto, o Bacen as autorizou a remeter sem que esse dinheiro seja originário de moedas estrangeiras ou da venda de câmbio.

Além dessas liberalidades, o Bacen ainda admitiu as transferências financeiras no Brasil entre as tais internacionais, o que não é permitido pelo art. 57 do Decreto 55.762/65 para as demais pessoas jurídicas “não residentes” ou “domiciliadas no exterior”. Note que o Decreto não cita nem as “estrangeiras”, nem as “internacionais”. Os dirigentes do Banco Central que fizeram a Cartilha escreveram: “se o não-residente é uma instituição financeira”. Ou seja, naquele momento também não mencionaram as “internacionais”.

Outro detalhe, é que das pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, incluindo os bancos estrangeiros legalmente autorizados pelo poder executivo, as exigências burocráticas são diferentes. Os brasileiros têm grande dificuldade para se estabelecer, enquanto que aos estrangeiros tudo é facilitado. Eles podem até operar livremente na informalidade.

Vejamos os principais textos administrativos do Banco Central que permitiram as operações das instituições financeiras internacionais.

O Anexo à Carta-Circular BCB 2259/92 criou o subtítulo no COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN denominado "CONTAS LIVRES - DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS FLUTUANTES" para registrar a livre movimentação de recursos de instituições financeiras do exterior, inclusive daqueles decorrentes de compras e vendas de moedas estrangeiras (Circular BCB 1.500, de 22.06.89 e Circular BCB 1.533, de 15.09.89).

Pouco tempo depois a Circular BCB 2242/92 no seu inciso III do artigo 1º mencionou que “as transferências em cruzeiros entre contas de não-residentes, no mesmo banco ou entre bancos distintos, não caracterizam ingressos e saídas de recursos no/do país e, portanto, não se subordinam ao disposto nesta circular”.

É importante ressaltar que nenhum outro normativo dizia que as “internacionais” podem fazer essas transferências. Apenas a Circular 2242 admitiu essa possibilidade. Todas as instituições do SFN têm dispositivos no MNI - Manual de Normas e Instruções dizendo o que podem fazer ou como podem operar. Porém, não existem normas para “instituições financeiras internacionais”, justamente porque elas não poderiam estar funcionando.

Assim sendo, as operações intermediadas pelas "instituições financeiras internacionais" são tão ilegais como a dos doleiros e agiotas. Assim como estes não podem operar oficialmente porque suas operações são informais e ilegais, as "instituições financeiras internacionais" também não podem porque também não pagam impostos tal como os demais contraventores e criminosos. E, no Brasil, não há lei que lhes dê o direito de operar com total isenção do pagamento de impostos.

No artigo 2º da Circular BCB 2242/92 lê-se ainda: “as transferências internacionais de recursos em cruzeiros podem ser cursadas livremente e independentemente de valor”, desde que: “sejam efetuadas entre ou por intermédio de bancos no país e bancos no exterior”.

É também importante salientar que o depósito de moeda nacional na conta CC5 das instituições financeiras internacionais foi permitido naquela época da existência de altíssimos índices inflacionários no Brasil, antes da implantação do “Plano Real”. Essa permissão para depósito de moeda brasileira no exterior foi a forma encontrada pelas nossas autoridades monetárias para facilitar aos endinheirados a troca de nossa moeda por estrangeira. E passou a ser livremente permitida a internacionalização do capital nacional. Na verdade, a transferência internacional de nossa moeda foi a forma encontrada para que as “internacionais” tivessem dinheiro para compra de moeda estrangeira no Brasil, mediante a captação ilegal de depósitos do público em geral, conforme passou a sugerir a cartilha “O Regime Cambial Brasileiro”, a partir do final de 1993.

Do exposto podemos ver que os dirigentes do Banco Central fizeram o possível e o impossível para criar um sistema financeiro não oficial protagonizado pelas instituições financeiras ditas internacionais, constituídas em paraísos fiscais. Esse sistema financeiro não oficial foi descrito na Revista da Procuradoria Geral da República - 6 - páginas 187 a 209 pela procuradora Sandra Cureau.

Veja o que escreveu Lauro Rutkowski no Jornal ZERO HORA, de Porto Alegre, em 23/10/1995:

”Enviar dinheiro para o Exterior de forma aparentemente legal ou flagrantemente ilegal é uma tarefa muito fácil, que exige apenas um mínimo de criatividade do interessado em esconder aplicações nos chamados paraísos fiscais sem dar qualquer explicação de sua origem às autoridades brasileiras. Um estudo de 39 páginas elaborado pelo ex-inspetor do Banco Central Américo Garcia Parada Filho, técnico do BC desde 1976, mostra pelo menos sete grandes esquemas para transformar os reais gerados no país em moeda estrangeira no Exterior. Todos eles são exemplos de como o sigilo bancário se transformou num obstáculo às investigações da Polícia Federal, da Receita Federal e inclusive do BC.

O estudo de Parada é considerado documento interno do BC em um processo administrativo. Consta de um dossiê elaborado pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central sobre as CC5, as contas bancárias de estrangeiros usadas para fraudes fiscais. Técnico da delegacia do BC em São Paulo, Parada perdeu o cargo de inspetor em agosto de 1995, após ter dado uma aula sobre evasão fiscal na Escola Superior de Administração Fazendária da Secretaria da Receita Federal. A direção do BC se sentiu ofendida por Parada ter responsabilizado.a cúpula do banco pela evasão e decidiu retirá-lo da função de inspetor. Alvo de processo administrativo, Parada pode ser demitido.

Todos os esquemas identificados por Parada necessitam de uma CC5, conta aberta em instituições financeiras brasileiras por estrangeiros não-residentes no país...

O dispositivo estabelecido pela Carta Circular tinha como objetivo evitar que as contas de estrangeiros se transformassem no que são hoje na prática: instrumentos de brasileiros interessados em enviar para o Exterior recursos provenientes de seqüestros, roubos, comércio de drogas, caixa 2 de empresas e outras fontes ilegais. Os cálculos extra-oficiais dos técnicos do BC mostram que as CC5 movimentarão em 1995 algo em torno de US$ 40 bilhões, o que equivale a 7,55% do Produto Interno Bruto, montante que, se fosse tributado, renderia US$ 9 bilhões aos cofres públicos em impostos (diretos). Protegidas pelas leis que asseguram o sigilo bancário dos correntistas, as CC5 são, na prática, abastecidas por reais provenientes de qualquer operação comercial por meio de depósitos em dinheiro e em cheques ou mesmo por transferência bancária. Convertido em moeda estrangeira, esse dinheiro é remetido para países como o Uruguai ou para os chamados paraísos fiscais, nos quais o sigilo bancário é também inviolável. Graças a uma CC5 no Banco Interbanco, do Paraguai, o Banco Nacional remeteu parte dos lucros para o Exterior...”

Veja o texto denominado A Unificação dos Mercados de Câmbio acontecida no início de 2005 com a edição do RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais.

Veja como a partir de março de 2005 as instituições financeiras internacionais (offshore) foram impedidas  de operar informalmente como instituições financeiras na captação de depósitos no Brasil. Leia o texto intitulado A Pesada Carga Tributária - Os Problemas Causados pela Sociedade Civil.







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