CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SEÇÃO I - DA CARACTERIZAÇÃO E SUBORDINAÇÃO - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 21 de setembro de 2014



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CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SEÇÃO I - DA CARACTERIZAÇÃO E SUBORDINAÇÃO


LEI 4.595/1964 - LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

SEÇÃO I - DA CARACTERIZAÇÃO E SUBORDINAÇÃO - Art. 17 ao 18

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.

NOTAS:

(2) - Decreto-Lei 261/1967 (Art. 3) - compete privativamente ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fixar as diretrizes e normas da política de capitalização e regulamentar as operações das sociedades do ramo, e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) executar a política de capitalização traçada pelo CNSP, cabendo-lhe fiscalizar a constituição, funcionamento e operações das sociedades de capitalização e companhias de seguros.

(2)-Lei 6.385/1976 - compete à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar e fiscalizar, com observância da política definida pelo CMN, as matérias relativas ao mercado de bolsa de valores e de balcão, bem como fiscalizar as companhias abertas.

§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituiçõesfinanceiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.

§ 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações.





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