COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIO - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 18 de setembro de 2014



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COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIO


MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

DEFINIÇÕES


Cota de Fundo de Investimento Imobiliário

É a parte representativa do patrimônio líquido do fundo que cabe a cada um dos condôminos (investidores). As quotas dos Fundos de Investimento Imobiliário constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, admitida a emissão sob a forma escritural.

As cotas NÃO SÃO resgatáveis, embora o RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda considere como possível o resgate e estabeleça normas para tributação dos ganhos de capital. As cotas devem ser negociadas no Mercado de Capitais por intermédio das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, quando a tributação será idêntica a das demais aplicações de renda variável (Veja nos artigos 752 a 755 e em especial o artigo 754 do RIR/99).

COTA = quota, cota-parte, quinhão = no Dicionário Aurélio lê-se que COTA ou COTA-PARTE é a quantia correspondente à contribuição de cada indivíduo de um grupo para certo fim e que QUINHÃO é a parte de um todo que cabe a cada um dos indivíduos pelos quais se divide.

CONDÔMINO é o dono juntamente com outrem; co-proprietário, comunheiro.


FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

O Fundo de Investimento Imobiliário é uma comunhão de recursos, captados através do sistema de distribuição de valores mobiliários e destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários. O fundo deve ser constituído sob a forma de condomínio fechado e o resgate de quotas não é permitido.

O Fundo poderá ter prazo de duração determinado ou indeterminado e de sua denominação deverá constar a expressão "Fundo de Investimento Imobiliário".

O Fundo de Investimento Imobiliário destinar-se-á ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, tais como construção de imóveis, aquisição de imóveis prontos, ou investimentos em projetos visando viabilizar o acesso à habitação e serviços urbanos, inclusive em áreas rurais, para posterior alienação, locação ou arrendamento.

É vedado que o empreendimento imobiliário objeto do Fundo seja explorado comercialmente pelo mesmo, salvo através de locação ou arrendamento.

Os imóveis, bens e direitos de uso a serem adquiridos pelo Fundo deverão ser objeto de prévia avaliação, que deverá observar as condições prevalecentes no mercado para negócios realizados à vista, em moeda corrente.


DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL - DIPJ E DCTF

DIPJ e DCTF

O Fundo de Investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário e que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista possuidor, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% (vinte e cinco por cento) das quotas do Fundo, por estar sujeito à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, deve apresentar DIPJ e DCTF com o número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio, vedada sua inclusão na declaração da administradora. (artigo 2º da Lei 9.779/1999).

DCTF e DIPJ

O fundo de investimento imobiliário que não se enquadre no disposto no artigo 2º da Lei 9.779/1999 está dispensado de apresentar a DCTF e DIPJ.

LEI 9.779/1999:

Art. 2º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista:

I - pessoa física:

a) - os seus parentes até o segundo grau;

b) - a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau;

II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 3º Os lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998 pelos fundos de investimento imobiliário constituídos antes da publicação desta Lei, que forem distribuídos até 31 de janeiro de 1999, sujeitar-se-ão à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento.

Parágrafo único. Os lucros a que se refere este artigo, distribuídos após 31 de janeiro de 1999, sujeitar-se-ão à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Art. 4º Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo.

Art. 5º Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos.

Parágrafo único. A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei 8.981, de 1995, com redação dada pela Lei 9.065, de 20 de junho de 1995.





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