LEGISALAÇÃO COMERCIAL E LIVROS COMERCIAIS OU MERCANTIS E FISCAIS - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 30 de julho de 2014



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LEGISALAÇÃO COMERCIAL E LIVROS COMERCIAIS OU MERCANTIS E FISCAIS


ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

LEGISLAÇÃO COMERCIAL E LIVROS COMERCIAIS OU MERCANTIS E FISCAIS

(Revisado em 06-11-2012)

Introdução

LEGISLAÇÃO COMERCIAL

A Legislação Comercial foi consolidada no antigo Código Comercial que teve os seus artigos de 1 a 456 revogados pelo Código Civil de Brasileiro de 2002. Nesse novo Código, veja as regras básicas em Direito da Empresa que, além de discorrer sobre a constituição de sociedades e de empresas individuais, também versa sobre a escrituração contábil.

Com base naquelas antigas normas os livros comerciais e fiscais assim como contratos sociais, os estatutos das antigas sociedades anônimas (atuais sociedades por ações) e as declarações de empresário ou de empresas individuais são registradas no DNRC - Departamento Nacional do Registro do Comércio por intermédio das Juntas Comerciais e nos cartórios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS

A legislação tributária em vigor sempre cita os Livros Comerciais e Fiscais, porém, não explica claramente quais são os livros e registros considerados como comerciais e fiscais.

A primeira menção sobre tais livros provavelmente aconteceu no Decreto 21.033/1932 firmado por Getúlio Vargas dois anos depois de ter destronado a Velha República, também chamada de República Oligárquica, e pouco antes da eclosão da Revolução Constitucionalista de 1932, contrária à ditadura imposta por Getúlio depois do Golpe de Estado por ele deflagrado em 1930.

No artigo 1º do Decreto 21.033/1932 lê-se:

Nenhum livro ou documento de contabilidade previsto pelo Código Comercial, pela Lei de falências e por quaisquer outras leis, terá efeito jurídico ou administrativo se não estiver assinado por  atuário, perito-contador, contador ou guarda-livros devidamente registrado na Superintendência do Ensino Comercial, de acordo com  o art. 53 do decreto n. 20.158, de 8 de junho de 1931

No artigo 53 do Decreto 20.158/1931 lê-se:

Fica instituído, na Superintendência do Ensino Comercial, o registro obrigatório dos certificados de auxiliar do comércio e dos diplomas de perito-contador, guarda-livros, administrador vendedor, atuário, secretário e bacharel em ciências econômicas, expedidos pelos estabelecimentos dependentes da mesma Superintendência, e para os diplomas, títulos ou atestados de guarda-livros e contadores que se tenham habilitado para esse fim e na forma estabelecida por este decreto.

No artigo 54 do Decreto 20.158/1931 lê-se:

São considerados contadores os que forem portadores de diplomas conferidos, na vigência da legislação anterior, por institutos de ensino comercial reconhecidos oficialmente.

No artigo 55 do Decreto 20.158/1931 lê-se:

Os guarda-livros práticos, que já exerçam ou tenham exercício a profissão, para gozarem das prerrogativas deste decreto, deverão requerer ao superintendente do Ensino Comercial, dentro do prazo de um ano a contar da data da publicação deste decreto, submetidos a exames de habilitação.

O CFC - Conselho Federal de contabilidade só foi criado 15 anos depois pelo Decreto-lei 9.295/1946.

Diante dos textos legais transcritos e considerando-se que na década de 1950 ainda existia o Curso Comercial Básico que equivalia ao Curso Ginasial, que hoje em dia corresponderia ao aprendizado obtido da 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental, podemos concluir que os principais livros comerciais e fiscais seriam os agora denominados como Livro Diário e Livro Razão, acompanhados dos demais livros auxiliares que são os livros fiscais de entrada e saída de mercadorias e serviços, completados pelos livros de apuração dos pertinentes tributos federais, estaduais e municipal, entre outros necessários à plena escrituração dos atos e fatos ocorridos nas entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos.

A Mais Recente Legislação sobre Escrituração Contábil, Comercial ou Mercantil

Em 1969 foi expedido o Decreto-Lei 486/69 que dispõe sobre escrituração (contábil) e livros mercantis (Livros Comerciais - auxiliares).

Devido à grande dificuldade encontrada pelos órgãos de fiscalização principalmente nas instituições do SFN - Sistema Financeiro Brasileiro, que utilizavam o Livro de Balancetes Diários e Balanços em substituição aos Livros Diário e Razão , a partir de 1992 tornou-se obrigatória a escrituração do Livro Razão, de conformidade com o disposto no artigo 14 da Lei 8.218/1991, que foi alterado pelo artigo 62 da Lei 8.383/1991 - Veja no artigo 259 do RIR/1999 .

Atualmente vigoram essas leis e o Código Civil Brasileiro (artigos 1.179 a 1.195), que entrou em vigor em janeiro de 2003, um ano depois de sancionada a Lei 10.406/2002.

Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

O Decreto-lei 1.598/1977 passou a exigir que todas as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda apurem o seu lucro líquido de conformidade com o disposto na Lei das S/A (Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações). Essa obrigatoriedade consta do §1º do artigo 274 do RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda atualmente vigente. O conteúdo do Decreto-lei 486/1969 e das citadas Leis de 1991 sobre o Livro Razão também constam da versão atual do RIR.

Os artigos 251 e 274 do RIR/1999, com base na legislação, ratificam que a escrituração deve ser processada de acordo com as leis comerciais e fiscais e somente o lucro líquido deve ser apurado de acordo com a Lei das S/A. Obviamente, entre essas leis comerciais e fiscais estão as citadas.

O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66 com alterações), especialmente na parte que se refere à Fiscalização, também menciona as leis comerciais e fiscais que ninguém explica exatamente quais são.

LEIS COMERCIAIS OU MERCANTIS

Diante do exposto na Introdução sobre os Livros Comerciais e Fiscais, como leis comerciais podem ser consideradas aquelas que instituíram o "ensino do comércio", que abrange a escrituração contábil, o registro e a fiscalização dos profissionais de contabilidade exercido pelo CFC por intermédio dos CRC.

Um resumo com essas leis está no texto As Limitações dos Técnicos em Contabilidade.

São LIVROS COMERCIAIS ou Livros de Escrituração Contábil:

LEIS FISCAIS

Entre as leis fiscais obviamente estão as relativas à cobrança e fiscalização de tributos e as leis de combate às fraudes contábeis e à sonegação fiscal em suas diversas formas, incluindo a lavagem de dinheiro, a ocultação de bens, direitos e valores, a evasão cambial ou de divisas e a falsificação material e ideológica da escrituração e de seus comprovantes, cujo resumo está em Contabilidade Criativa = Contabilidade Fraudulenta.

São LIVROS FISCAIS OU MERCANTIS - AUXILIARES:

Veja ainda o texto sobre a Obrigatoriedade da Apresentação dos Livros Comerciais e Fiscais pelas Filiais aos Agentes de Fiscalização.

LIVROS SOCIAIS (SOCIETÁRIOS)

REGISTRO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS

Atualmente as normas sobre escrituração contábil e registro dos livros contábeis estão consolidadas no Código Civil Brasileiro.

A autenticação dos Livros Comerciais e Fiscais deve ser efetuada nas Juntas Comerciais ou no Cartórios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas depois de preenchido o Termo de Abertura.

Na página índice do DNRC - Departamento Nacional do Registro do Comércio no site do Cosife estão os endereços das Juntas Comerciais entre outras informações que podem ser obtidas no site do DNRC, incluindo Modelos de Contratos Sociais de Sociedade Limitada, Declaração de Empresário (Firma Individual) e Estatuto de Sociedades por Ações ("Sociedades Anônimas").

No site do Ministério da Justiça estão os endereços dos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

CONCLUSÃO

São Livros Comerciais e Fiscais todos aqueles necessários à perfeita escrituração contábil, com individuação e clareza e em ordem cronológica por dia, mês e ano.

Veja ainda: Contabilidade Digital





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