LEI 7.492/1986 - LEI DO COLARINHO BRANCO - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - São Paulo, 23 de outubro de 2014



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LEI 7.492/1986 - LEI DO COLARINHO BRANCO


LEI 7.492/1986 - DOU 18/06/1986

LEI DO COLARINHO BRANCO

Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e da outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 16 de junho de 1986 - 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Publicada no DOU 18/06/1986 pág. 8809-11.

(Revisado em 03-02-2014)

ALTERAÇÕES

  • Lei 9.080/1995: Acrescenta dispositivos na Lei 7.492/1986 (§ 2º do art.25) e na Lei 8.137/1990

LEGISLAÇÃO CORRELATA:

LEI 7492/1986 - LEI DO COLARINHO BRANCO

Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e da outras providências.

Art.1º - Considera-se instituição financeira, para efeito desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (VETADO) de terceiros, ou moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Parágrafo único - Equipara-se a instituição financeira:

I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros

II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

NOTA DO COSIFE: Estão no rol dos crimes contra os sistema financeiro nacional brasileiro, os seguintes:

FALSIFICAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Art.2º - Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou por em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papeis referidos neste artigo.

NOTA DO COSIFE: Veja o texto sobre os Sistemas de Registro, Liquidação e Custódia criados para evitar esses problemas.

PROPAGANDA ENGANOSA

Art.3º - Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre a instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

NOTA DO COSIFE: Veja também a Lei 7.913/1989 (Lei dos Crimes contra Investidores) e os artigos 27-C a 27-F introduzidos na Lei 6.385/1976 pela Lei 10.303/2001. As duas mencionadas leis referem-se aos crimes contra o Mercado de Capitais fiscalizado pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários

FRAUDE CONTRA CREDORES E ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA

NOTA DO COSIFE: Administração Temerária é aquela que apresenta grave risco de iliquidez (insolvência, falência), não somente para a instituição fraudadora como também para todo o sistema financeiro ("RISCO SISTÊMICO")

Art.4º - Gerir fraudulentamente instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único - Se a gestão é temerária:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Art.5º - Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no artigo 25 desta Lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desvia-lo em proveito próprio ou alheio:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no artigo 25 desta Lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito.

NOTA DO COSIFE: Veja também os artigos 168 a 170 do Código Penal Brasileiro

FALSIDADE IDEOLÓGICA

Art.6º - Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

NOTA DO COSIFE: Veja os textos sobre Contabilidade Criativa (fraudulenta) e demais sobre Manipulação das Demonstrações Contábeis.

ATIVIDADE INFORMAL (CLANDESTINA)

Art.7º - Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:

I - falsos ou falsificados

II - sem registro prévio de emissão junto a autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados

III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação

IV - sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

NOTA DO COSIFE: Veja o texto sobre os Sistemas de Registro, Liquidação e Custódia criados para evitar esses problemas.

MERCADO MARGINAL (INSTITUIÇÕES NÃO HABILITADAS, AGIOTAS, DOLEIROS)

Art.8º - Exigir, em desacordo com a legislação (VETADO) juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mutuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

SONEGAÇÃO FISCAL E CRIMES CONTRA INVESTIDORES

Art.9º - Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

NOTA DO COSIFE: Veja os textos sobre Contabilidade Criativa (fraudulenta) e demais sobre Manipulação das Demonstrações Contábeis.

FALSIFICAÇÃO MATERIAL OU IDEOLÓGICA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Art.10 - Fazer inserir elemento falso ou omitir, elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

NOTA DO COSIFE: Veja os textos sobre Contabilidade Criativa (fraudulenta) e demais sobre Manipulação das Demonstrações Contábeis.

FORMAÇÃO DE "CAIXA DOIS"

Art.11 - Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente a contabilidade exigida pela legislação:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

NOTA DO COSIFE: Veja os textos sobre Contabilidade Criativa (fraudulenta) e demais sobre Manipulação das Demonstrações Contábeis.

INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA

Art.12 - Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liquidante, ou sindico, nos prazos e condições estabelecidos em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS, DIREITOS E VALORES DA MASSA FALIDA

Art.13 - Desviar (VETADO) bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre o interventor, o liquidante ou o sindico que se apropriar de bem abrangido pelo caput deste artigo, ou desvia-lo em proveito próprio ou alheio.

NOTA DO COSIFE: Ver a Lei 6.024/1974 - Intervenções e Liquidações

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS EM INSTITUIÇÕES SOB REGIME ESPECIAL

Art.14 - Apresentar, em liquidação extrajudicial, ou em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação falsa, ou juntar a elas título falso ou simulado:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, crédito que não o seja.

NOTA DO COSIFE: Ver a Lei 6.024/1974 - Intervenções e Liquidações

FALSIDADE IDEOLÓGICA EM INSTITUIÇÕES SOB REGIME ESPECIAL

Art.15 - Manifestar-se falsamente o interventor, o liquidante ou o sindico, (VETADO) a respeito de assunto relativo a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

NOTA DO COSIFE: Ver a Lei 6.024/1974 - Intervenções e Liquidações

OPERAÇÕES NO MERCADO MARGINAL (INFORMAL = NÃO OFICIAL)

Art.16 - Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (VETADO) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ILEGAIS

Art.17 - Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 25 desta Lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2º grau, consangüíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6(seis) anos, e multa.

Parágrafo único - incorre na mesma pena quem:

I - em nome próprio, como controlador ou na condição de administrador da sociedade, conceder ou receber adiantamento de honorários, remuneração, salário ou qualquer outro pagamento, nas condições referidas neste artigo

II - de forma disfarçada, promover a distribuição ou receber lucros de instituição financeira.

NOTA DO COSIFE: Ver os artigos 43 e 44 da Lei 4.595/1964

VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO

Art.18 - Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos mobiliários de que tenha conhecimento, em razão de oficio:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

NOTA DO COSIFE: Ver a Lei Complementar 105/2001 - Lei do Sigilo Bancário

FRAUDES NA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Art.19 - Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena e aumentada de 1/3 (um terço) se o crime e cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Art.20 - Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassa-lo:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

OPERAÇÃO DE CÂMBIO FRAUDULENTA (LAVAGEM DE DINHEIRO)

Art.21 - Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:

Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa.

NOTA DO COSIFE: Veja o artigo 64 da Lei 8.383/1991 (RIR/1999 - artigo 982 - Crime de Falsidade) - Responsabiliza gerentes e dirigentes de instituições financeiras na abertura de "Contas Fantasmas" em nome de testas-de-ferro ou "laranjas". Veja também as operações de câmbio realizadas por não-residentes em nome de terceiros (lavagem de dinheiro) por intermédio das contas CC5 - Cartilha sobre O Regime Cambial Brasileiro - Lei 9.613/1998

SONEGAÇÃO FISCAL  COM EVASÃO CAMBIAL OU DE DIVISAS (LAVAGEM DE DINHEIRO)

Art.22 - Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados a repartição federal competente.

NOTA DO COSIFE: Veja os textos sobre Evasão Cambial ou de Divisas. Veja também o artigo 64 da Lei 8.383/1991 (RIR/1999 - artigo 982 - Crime de Falsidade) - Responsabiliza gerentes e dirigentes de instituições financeiras na abertura de "Contas Fantasmas" em nome de testas-de-ferro ou "laranjas". Veja também as operações de câmbio realizadas por não-residentes em nome de terceiros (lavagem de dinheiro) por intermédio das contas CC5 - Cartilha sobre O Regime Cambial Brasileiro - Lei 9.613/1998

PREVARICAÇÃO

Art.23 - Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de oficio necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

NOTA DO COSIFE: Veja a Lei 8.137/1990 que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e a Lei 8.176/1991 que define crimes contra a ordem econômica.

Art.24 - (VETADO).

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO E DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E CONTROLADORES

Art.25 - São penalmente responsáveis, nos termos desta Lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (VETADO).

Parágrafo 1º - Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (VETADO) o interventor, o liquidante ou o sindico.

Parágrafo 2º - Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou participe que através de confissão espontânea revelar a autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

NOTA DO COSIFE: O parágrafo único original foi renumerado para parágrafo 1º pela Lei 9080/95, que acrescentou parágrafo 2º a este artigo 25.

RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Art.26 - A ação penal, nos crimes previstos nesta Lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei 3689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita a disciplina e a fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita a sua disciplina e fiscalização.

Art.27 - Quando a denuncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério público para oferecê-la ou determine o arquivamento das pecas de informação recebidas.

RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art.28 - Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto nesta Lei, disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários a comprovação do fato.

Parágrafo único - A conduta de que trata este artigo será observada pelo interventor, liquidante ou síndico que, no curso de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, verificar a ocorrência de crime de que trata esta Lei.

Art.29 - O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa a prova dos crimes previstos nesta Lei.

Parágrafo único - O sigilo dos serviços e operações financeiras não pode ser invocado como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo.

PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DE CRIME CONTRA O SFN

Art.30 - Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta Lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada (VETADO).

Art.31 - Nos crimes previstos nesta Lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido a prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva.

Art.32 - (VETADO).

Parágrafo 1º - (VETADO).

Parágrafo 2º - (VETADO).

Parágrafo 3º - (VETADO).

Art.33 - Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta Lei, o limite a que se refere o parágrafo 1º do art. 49 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940, pode ser estendido até o decuplo, se verificada a situação nele cogitada.

Art.34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.35 - Revogam-se as disposições em contrário.





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