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LEI 7.492/1986 - LEI DO COLARINHO BRANCO
Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - lei 7.492/1986 - lei do colarinho branco - crimes contra o sistema financeiro nacional. legislação correlata - lei 4.595/1964 - cmn - conselho monetário nacional - banco central - lei 4.728/1965 - sistema distribuidor de títulos e valores mobiliários - lei 4.729/1965 - sonegação fiscal - lei 6.024/1974 - intervenção e liquidação extrajudicial - lei 6.385/1976 - cvm - comissão de valores mobiliários - decreto 91.152/1985 - conselho de recursos - decreto-lei 2.321/1987 - administração temporária - lei 7.913/1989 - crimes contra investidores - lei 8.137/1990 - crimes contra a ordem tributária, econômica, relações de consumo - lei 8.176/1991: crimes ordem econômica - lei 9.447/1997 - responsabilidade dos controladores de instituições do sfn e de auditores independentes - lei 9.613/1998 - lavagem de dinheiro - blindagem patrimonial - ocultação de bens, direitos e valores - lei complementar 105/2001 - sigilo bancário - lei complementar 104/2001 - sigilo fiscal - elisão fiscal. lei 5.172/1966 - ctn - código tributário nacional - fiscalização - mni 5 - ação fiscalizadora
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CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL
FORMAS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO QUE INFRINGEM À LEI - sonegação fiscal - a lei 8.137/1992 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - lei 4.729/1965, ("lei de sonegação fiscal") define os crimes de sonegação, estabelecendo responsabilidades e penalidades. formas de planejamento tributário que infringem à lei
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OS BANCOS E O ISS
ESISTEMA FINANCEIRO: CRIME SONEGAÇÃO FISCAL NA ESFERA MUNICIPAL - os bancos e o iss - sistema financeiro: crime sonegação fiscal na esfera municipal - auditor fiscal - concurso público contadores - contabilidade fiscal, bancária e custos - offshore, off-shore, factoring, doleiros, agiotas, lei complementar 116/2003, sigilo bancário, sigilo fiscal, fiscalização do iss - imposto sobre serviços pela prefeituras municipais, legislação, auditoria, sfn - sistema financeiro nacional, lei complementar 116/2003 - iss, lei 4.729/1965 - lei de sonegação fiscal, lei 8.137/1990 - lei de combate aos crimes contra a ordem econômica e tributária.
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A LEGALIDADE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
A "PIROTECNIA POLICIAL" E A BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL - ética na contabilidade, blindagem fiscal ou patrimonial, planejamento fiscal, elisão fiscal, crimes, sonegação fiscal (lei 4.729/65), internacionalização do capital, lavagem de dinheiro e ocultação de bens (lei 9.613/98), contra a ordem tributária (lei 8.137/90), sistema financeiro (lei 7.492/86),investidores (lei 7.913/89), falsificação material e ideológica da escrituração contábil (art. 256 do rir/99), repressão às organizações criminosas (lei 9.034), caso nahas.
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LEI 8.137/1990
Dos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária - lei 8137/1990 - 8.137 - define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR 104/2001
LEI DE FLEXIBILIZAÇÃO DO SIGILO FISCAL - CONTRA A ELISÃO FISCAL - lei de flexibilização do sigilo fiscal - contra a elisão fiscal - altera dispositivos da lei 5.172/1966 – código tributário nacional. combinada com a lei complementar 105/2001 (de flexibilização do sigilo bancário) teve a intenção de facilitar o combate à sonegação fiscal (lei 4.729/1965 e lei 8.137/1990), a lavagem de dinheiro (lei 9.613/1998), a evasão cambial ou de divisas (lei 7.492/1986 - artigos 21 e 22) e a atuação de organizações criminosas (lei 9.034/1995, revogada e substituída pela lei 12.850/2013), cujos criminosos efetuavam seus atos delituosos por intermédio do sfn - sistema financeiro nacional.
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PORTARIA MF 564/1978 - ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO
Arrendamento Mercantil Financeiro - Leasing - imposto sobre a renda - ir dispõe sobre apuração de resultados, para efeito de tributação, de operações de arrendamento mercantil financeiro - leasing. planejamento tributário - redução do iof - imposto sobre operações financeiras - crédito do icms sobre os bens móvel do imobilizado de uso, operações simuladas (código civil - invalidade do negócio jurídico) e dissimulada (ctn - código tributário nacional - fato gerador do tributo), decreto-lei 1.598/1977 - falsificação material e ideológica da escrituração contábil, crime de sonegação fiscal (lei 4.729/1965) e crime contra a ordem econômica e tributária (lei 8.137/1990)
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PARAÍSOS FISCAIS
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - sonegação fiscal (lei nº 4.729/65) - crimes contra a ordem econômica e praticados por servidores públicos (lei nº 8.137/90) - evasão cambial (lei nº 7.492/86, art. 21 e 22) - lavagem de dinheiro e ocultação de bens (lei nº 9.613/98) - exportação e importação - preços de transferência (lei nº 9.430/96, artigos 18 a 24)
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LEI N.º 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Publicada no DOU de 28/12/1990 - define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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EMPRESÁRIO INESCRUPULOSO DENIGRE A IMAGEM DO BAR LEO
POLÍCIA FLAGRA TROCA DE CHOPE NO BAR LEO - empresário inescrupuloso denigre a imagem do bar leo - polícia flagra troca de chope no bar leo - terceirização, franquia, empresas familiares, falecimento do patriarca, marcas e patentes tradicionais, fechamento de empresas tradicionais, falência provocada por incompetentes empresários. patrimônio histórico ou tradicional. contabilidade custos - quando a redução de custos causa a falência - falta de qualidade, a irresponsável redução de custos, crimes contra o consumidor - lei de proteção do consumidor - lei 8.078/1990 e crime contra a ordem econômica e as relações de consumo - lei 8.137/1991, crime contra a economia popular - lei 1.521/1951. inspeção sanitária - anvisa - venda de produtos vencidos.
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