LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 2011 - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - São Paulo, 24 de outubro de 2014



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LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 2011

LEIS ORDINÁRIAS DE 2011

GOVERNO FEDERAL

  • Lei 12.586/2011 - DOU de 2.1.2.012 - Denomina Prefeito Leôncio Miranda a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.
  • Lei 12.585/2011 - DOU de 2.1.2.012 - Denomina Senador Jonas Pinheiro o trecho das rodovias BR-070, BR-163 e BR-364 referente ao rodoanel de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.
  • Lei 12.584/2011 - DOU de 2.1.2.012 - Denomina Rodovia Manoel Ferreira Lago Filho o trecho da rodovia BR-146 entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, ambas no Estado de Minas Gerais.
  • Lei 12.583/2011 - DOU de 2.1.2.012 - Denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os Municípios de Carinhanha e Malhada, na BR-030, no Estado da Bahia.
  • Lei 12.582/2011 - DOU de 29.12.2011 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.581/2011 - DOU de 29.12.2011 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.580/2011 - DOU de 29.12.2011 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 8.631.945.462,00, em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 20.731.286.239,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.579/2011 - DOU de 29.12.2011 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.578/2011 - DOU de 29.12.2011 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.577/2011 - DOU de 29.12.2011 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.576/2011 - DOU de 29.12.2011 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.575/2011 - DOU de 29.12.2011 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.574/2011 - DOU de 29.12.2011 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.573/2011 - DOU de 29.12.2011 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.572/2011 - DOU de 27.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.571/2011 - DOU de 27.12.2011 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.645.735,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.570/2011 - DOU de 27.12.2011 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia e de empresas do Grupo PETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 5.736.647.926,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.569/2011 - DOU de 27.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.568/2011 - DOU de 27.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.567/2011 - DOU de 27.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.566/2011 - DOU de 27.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.565/2011 - DOU de 27.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.564/2011 - DOU de 27.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.563/2011 - DOU de 27.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.562/2011 - DOU de 26.12.2011 - Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
  • Lei 12.561/2011 - DOU de 16.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.560/2011 - DOU de 16.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.559/2011 - DOU de 16.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.558/2011 - DOU de 16.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.557/2011 - DOU de 16.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.556/2011 - DOU de 16.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica.
  • Lei 12.555/2011 - DOU de 16.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.554/2011 - DOU de 16.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei 12.553/2011 - DOU de 16.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.552/2011 - DOU de 16.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.551/2011 - DOU de 16.12.2011 - Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
  • Lei 12.550/2011 - DOU de 16.12.2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
  • Lei 12.549/2011 - DOU de 16.12.2011 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
  • Lei 12.548/2011 - DOU de 16.12.2011 - Altera o art. 37 da Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
  • Lei 12.547/2011 - DOU de 15.12.2011 - Altera o art. 261 da Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  • Lei 12.546/2011 - DOU de 15.12.2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis: Lei 11.774/2008, Lei 11.033/2004, Lei 11.196/2005, Lei 10.865/2004, Lei 11.508/2007, Lei 7.291/1984, Lei 11.491/2007, Lei 9.782/1999, e Lei 9.294/1996, e a Medida Provisória 2.199-14/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529/2007, e o art. 6º do Decreto-Lei 1.593/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências
  • Lei 12.545/2011 - DOU de 15.12.2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei 12.096/2009, e as Leis: Lei 10.683/2003, Lei 11.529/2007, Lei 5.966/1973, e Lei 9.933/1999; e dá outras providências
  • Lei 12.544/2011 - DOU de 9.12.2011- Altera a redação do art. 12 da Lei 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
  • Lei 12.543/2011 - DOU de 9.12.2011 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei 6.385/1976, o inciso IV do art. 3º do Decreto-Lei 1.783/1980, os arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.894/1994, e a Lei 10.931/2004; e dá outras providências
  • Lei 12.542/2011 - DOU de 9.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.541/2011 - DOU de 9.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.540/2011 - DOU de 9.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.539/2011 - DOU de 9.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.538/2011 - DOU de 9.12.2011 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica.
  • Lei 12.537/2011 - DOU de 9.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.536/2011 - DOU de 9.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.535/2011 - DOU de 9.12.2011 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00, em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 179.719.447,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.534/2011 - DOU de 9.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.533/2011 - DOU de 5.12.2011 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas. 
  • Lei 12.532/2011 - DOU de 5.12.2011 - Denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de Petrolina e Afrânio, no Estado de Pernambuco.
  • Lei 12.531/2011 - DOU de 5.12.2011 - Institui o Dia Nacional da Aquicultura.
  • Lei 12.530/2011 - DOU de 5.12.2011 - Denomina Ponte Emerson Freitag - Boiadeiro a ponte sobre o Rio Machado na BR 364 no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
  • Lei 12.529/2011 - DOU de 01.12.2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137/1990, o Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, e a Lei 7.347/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884/1994, e a Lei 9.781/1999; e dá outras providências
  • Lei 12.528/2011 - DOU de 18.11.2011  - edição extra - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
  • Lei 12.527/2011 - DOU de 18.11.2011 - edição extra - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112/1990; revoga a Lei 11.111/2005, e dispositivos da Lei 8.159/1991; e dá outras providências
  • Lei 12.526/2011 - DOU de 14.11.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
  • Lei 12.525/2011 - DOU de 14.11.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.524/2011 - DOU de 14.11.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.523/2011 - DOU de 14.11.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 593.754.077,00 (quinhentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2011.
  • Lei 12.522/2011 - DOU de 14.11.2011 - Altera a Lei 12.309/2010.
  • Lei 12.521/2011 - DOU de 14.11.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 135.786.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.520/2011 - DOU de 14.11.2011 - Denomina Rodovia Luiz Alves Rolim Sobrinho e Rodovia Senador Tarso Dutra os trechos urbanos da BR-287 que passam pela cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
  • Lei 12.519/2011 - DOU de 10.11.2011 - Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
  • Lei 12.518/2011 - DOU de 10.11.2011 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica
  • Lei 12.517/2011 - DOU de 10.11.2011 - Denomina “Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo” o trecho da BR-494 entre a cidade de Oliveira e o entroncamento com a BR-262, no Estado de Minas Gerais
  • Lei 12.516/2011 - DOU de 10.11.2011 - Denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no Km 43/44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo
  • Lei 12.515/2011 - DOU de 10.11.2011 - Denomina Rodovia Francisco Domingos Ribeiro o trecho da BR-265 entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais
  • Lei 12.514/2011 - DOU de 31.10.2011 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
  • Lei 12.513/2011 - DOU de 27.10.2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis: Lei 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e Lei 11.129/2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
  • Lei 12.512/2011 - DOU de 17.10.2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis: Lei 10.696/2003, Lei 10.836/2004, e 11.326/2006
  • Lei 12.511/2011 - DOU de 13.10.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
  • Lei 12.510/2011 - DOU de 13.10.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
  • Lei 12.509/2011 - DOU de 13.10.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
  • Lei 12.508/2011 - DOU de 13.10.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 999.119.180,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
  • Lei 12.507/2011 - DOU de 13.10.2011 - Altera o art. 28 da Lei 11.196/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis: Lei 10.833/2003, Lei 11.482/2007, Lei 11.508/2007 e Lei 8.212/1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória 540/2011
  • Lei 12.506/2011 - DOU de 13.10.2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências
  • Lei 12.505/2011 - DOU de 13.10.2011 - Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios
  • Lei 12.504/2011 - DOU de 13.10.2011 - Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia
  • Lei 12.503/2011 - DOU de 13.10.2011 - Denomina “Rodovia Joaquim Pinto Lapa” o trecho da rodovia BR-408 compreendido entre a cidade de Carpina e o entroncamento com a BR-232, no Estado de Pernambuco
  • Lei 12.502/2011 - DOU de 13.10.2011 - Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria
  • Lei 12.501/2011 - DOU de 10.10.2011 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, e dá outras providências.
  • Lei 12.500/2011 - DOU de 5.10.2011 - Institui o Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário
  • Lei 12.499/2011 - DOU de 30.9.2011 - Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências
  • Lei 12.4982011 - DOU de 21.9.2011 - Denomina Viaduto Inspetor Vitorino o viaduto construído no km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco
  • Lei 12.497/2011 - DOU de 21.9.2011 - Dispõe sobre a denominação da Barragem de Piaus, no rio Marçal, entre os Municípios de Pio IX e São Julião, no Estado do Piauí
  • Lei 12.496/2011 - DOU de 21.9.2011 - Denomina Sistema Metroviário do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira o Metrô do Recife/Metrorec, operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
  • Lei 12.495/2011 - DOU de 21.9.2011 - Denomina Rodovia José Dácio Leite o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará
  • Lei 12.494/2011 - DOU de 21.9.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
  • Lei 12.493/2011 - DOU de 21.9.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
  • Lei 12.492/2011 - DOU de 21.9.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
  • Lei 12.491/2011 - DOU de 21.9.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 755.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
  • Lei 12.490/2011 - DOU de 19.9.2011 - Altera as Leis: Lei 9.478/1997 e Lei 9.847/1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei 8.723/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis: Lei 10.336/2001 e Lei 12.249/2010; o Decreto-Lei 509/1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei 7.029/1982; e dá outras providências. Mensagem de veto
  • Lei 12.489/2011 - DOU de 16.9.2011 - Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Rodeio.
  • Lei 12.488/2011 - DOU de 16.9.2011 - Inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria.
  • Lei 12.487/2011 - DOU de 16.9.2011 - Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
  • Lei 12.486/2011 - DOU de 13.9.2011 - Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura
  • Lei 12.485/2011 - DOU de 13.9.2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1/2001, e as Leis: Lei 11.437/2006, Lei 5.070/1966, Lei 8.977/1995 e Lei 9.472/1997; e dá outras providências
  • Lei 12.484/2011 - DOU de 9.9.2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências
  • Lei 12.483/2011 - DOU de 9.9.2011 - Acresce o art. 19-A à Lei 9.807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal
  • Lei 12.482/2011 - DOU de 5.9.2011 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências
  • Lei 12.481/2011 - DOU de 5.9.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências
  • Lei 12.480/2011 - DOU de 5.9.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências
  • Lei 12.479/2011 - DOU de 5.9.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências
  • Lei 12.478/2011 - DOU de 5.9.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências
  • Lei 12.477/2011 - DOU de 5.9.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências
  • Lei 12.476/2011 - DOU de 5.9.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências
  • Lei 12.475/2011 - DOU de 5.9.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências
  • Lei 12.474/2011 - DOU de 5.9.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências
  • Lei 12.473/2011 - DOU de 2.9.2011 - Denomina Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101
  • Lei 12.472/2011 - DOU de 2.9.2011 - Acrescenta § 6o ao art. 32 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental
  • Lei 12.471/2011 - DOU de 2.9.2011 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.470/2011 - DOU de 1º.9.2011 - Altera os arts. 21 e 24 da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual
  • Lei 12.469/2011 - DOU de 29.8.2011 - Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis: Lei 11.482/2007, Lei 7.713/1988, Lei 9.250/1995, Lei 9.656/1998 e Lei 10.480/2002
  • Lei 12.468/2011 - DOU de 29.8.2011 - Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências
  • Lei 12.467/2011 - DOU de 29.8.2011 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier
  • Lei 12.466/2011 - DOU de 25.8.2011 - Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei 8.080/1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências
  • Lei 12.465/2011 - DOU de 15.8.2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
  • Lei 12.464/2011 - DOU de 5.8.2011 - Edição extra - Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei 8.437/1945, e as Leis: Lei 1.601/1952 e Lei 7.549/1986
  • Lei 12.463/2011 - DOU de 5.8.2011 - Edição extra - Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
  • Lei 12.462/2011 - DOU de 5.8.2011 - Edição extra - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis: Lei 11.182/2005, Lei 5.862/1972, Lei 8.399/1992, Lei 11.526/2007, Lei 11.458/2007, e Lei 12.350/2010, e a Medida Provisória 2.185-35/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649/1998
  • Lei 12.461/2011 - DOU de 27.7.2011 - Altera a Lei 10.741/2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde
  • Lei 12.460/2011 - DOU de 27.7.2011 - Denomina “Ferrovia Transnordestina – Governador Miguel Arraes de Alencar” o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão
  • Lei 12.459/2011 - DOU de 27.7.2011 - Denomina Porto de Petrolina – Paulo de Souza Coelho o porto fluvial localizado no rio São Francisco, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco
  • Lei 12.458/2011 - DOU de 27.7.2011 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona
  • Lei 12.457/2011 - DOU de 27.7.2011 - Confere ao Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Vela
  • Lei 12.456/2011 - DOU de 27.7.2011 - Denomina “Rodovia Abel Dal Pont” o trecho rodoviário da BR-285 compreendido entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul
  • Lei 12.455/2011 - DOU de 27.7.2011 - Inscreve o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria
  • Lei 12.454/2011 - DOU de 27.7.2011 - Denomina “Rodovia Chiquilito Erse” o trecho da rodovia BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari e o campus da Universidade Federal de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia
  • Lei 12.453/2011 - DOU de 22.7.2011 - Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis: Lei 12.096/2009; Lei 12.409/2011, Lei 10.841/2004, e Lei 12.101/2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei 12.385/2011; e dá outras providências
  • Lei 12.452/2011 - DOU de 22.7.2011 - Altera o art. 143 da Lei 9.503/1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos
  • Lei 12.451/2011 - DOU de 21.7.2011 - Denomina “Viaduto Major Ciraulo” o viaduto localizado no km 83 da BR-101 - Rodovia Translitorânea -, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba
  • Lei 12.450/2011 - DOU de 18.7.2011 - Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar
  • Lei 12.449/2011 - DOU de 18.7.2011 - Declara o ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro
  • Lei 12.448/2011 - DOU de 18.7.2011 - Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu-Candeias
  • Lei 12.447/2011 - DOU de 18.7.2011 - Inscreve o nome do grupo Seringueiros Soldados da Borracha no Livro dos Heróis da Pátria
  • Lei 12.446/2011 - DOU de 18.7.2011 - Inscreve o nome de Júlio Cezar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria
  • Lei 12.445/2011 - DOU de 18.7.2011 - Denomina Viaduto Arnaldo Borges Pereira o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050/365/452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais
  • Lei 12.444/2011 - DOU de 18.7.2011 - Denomina Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz o viaduto localizado na BR-230, no cruzamento com a Avenida Tancredo Neves, na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba
  • Lei 12.443/2011 - DOU de 18.7.2011 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE-FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-CAPES; altera o Anexo II da Lei 11.526/2007; e dá outras providências
  • Lei 12.442/2011 - DOU de 12.7.2011 - Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana
  • Lei 12.441/2011 - DOU de 12.7.2011 - Altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada
  • Lei 12.440/2011 - DOU de 08.07.2011 - Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei 8.666/1993
  • Lei 12.439/2011 - DOU de 08.07.2011 - Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências
  • Lei 12.438/2011 - DOU de 07.07.2011 - Altera a Lei 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo
  • Lei 12.437/2011 - DOU de 07.07.2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943
  • Lei 12.436/2011 - DOU de 07.07.2011 - Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais
  • Lei 12.435/2011 - DOU de 07.07.2011 - Altera a Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social
  • Lei 12.434/2011 - DOU de 01.07.2011 - Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 11.697/2008
  • Lei 12.433/2011 - DOU de 30.6.2011 - Altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho
  • Lei 12.432/2011 - DOU de 30.6.2011 - Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei 1.001/1969 - Código Penal Militar.
  • Lei 12.431/2011 - DOU de 27.6.2011 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis: Lei 11.478/2007, Lei 6.404/1976, Lei 9.430/1996, Lei 12.350/2010, Lei 11.196/2005, Lei 8.248/1991, Lei 9.648/1998, Lei 11.943/2009, Lei 9.808/1999, Lei 10.260/2001, Lei 11.096/2005, Lei 11.180/2005, Lei 11.128/2005, Lei 11.909/2009, Lei 11.371/2006, Lei 12.249/2010 (Alteração VETADA), Lei 10.150/2000, Lei 10.312/2001 e Lei 12.058/2009 e o Decreto-Lei 288/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
  • Lei 12.430/2011 - DOU de 21.6.2011 - Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria
  • Lei 12.429/2011 - DOU de 21.6.2011 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
  • Lei 12.428/2011 - DOU de 20.6.2011 - Confere ao Município de Holambra, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Flores
  • Lei 12.427/2011 - DOU de 20.6.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências
  • Lei 12.426/2011 - DOU de 20.6.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências
  • Lei 12.425/2011 - DOU de 20.6.2011 - Altera a Lei 8.745/1993, no tocante à contratação de professores
  • Lei 12.424/2011 - DOU de 17.6.2011 - Altera a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis: Lei 10.188/2001, Lei 6.015/1973, Lei 6.766/1979, Lei 4.591/1964, Lei 8.212/1991, e Lei 10.406/2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.197-43/2001; e dá outras providências
  • Lei 12.423/2011 - DOU de 17.6.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências
  • Lei 12.422/2011 - DOU de 17.6.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região e dá outras providências
  • Lei 12.421/2011 - DOU de 17.6.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências
  • Lei 12.420/2011 - DOU de 16.6.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências
  • Lei 12.419/2011 - DOU de 10.6.2011 - Altera o art. 38 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados
  • Lei 12.418/2011 - DOU de 10.6.2011 - Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos
  • Lei 12.417/2011 - DOU de 10.6.2011 - Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica
  • Lei 12.416/2011 - DOU de 10.6.2011 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas
  • Lei 12.415/2011 - DOU de 10.6.2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial
  • Lei 12.414/2011 - DOU de 10.6.2011 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito
  • Lei 12.413/2011 - DOU de 01.6.2011 - Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento
  • Lei 12.412/2011 - DOU de 01.6.2011 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências
  • Lei 12.411/2011 - DOU de 30.05.2011 - Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências
  • Lei 12.410/2011 - DOU de 27.05.2011 - Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica
  • Lei 12.409/2011 - DOU de 26.5.2011 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei 5.917/1973, e as Leis: Lei 12.249/2010, Lei 11.887/2008, Lei 11.079/2004 e Lei 11.314/2006; revoga a Medida Provisória 523/2011; e dá outras providências
  • Lei 12.408/2011 - DOU de 26.5.2011 - Altera o art. 65 da Lei 9.605/1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos
  • Lei 12.407/2011 - DOU de 25.5.2011 - Altera a Lei 9.440/1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei 9.826/1999, e a Medida Provisória 2.158-35/2001
  • Lei 12.406/2011 - DOU de 19.5.2011 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário
  • Lei 12.405/2011 - DOU de 17.5.2011 - Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração
  • Lei 12.404/2011 - DOU de 5.5.2011 - Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências
  • Lei 12.403/2011 - DOU de 5.5.2011 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências
  • Lei 12.402/2011 - DOU de 3.5.2011 - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei 10.168/2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade - Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis: Lei 12.249/2010 e Lei 9.532/1997, e o Decreto-Lei 1.593/1977; e dá outras providências
  • Lei 12.401, de 28.4.2011 - DOU de 29.4.2011 - Altera a Lei 8.080/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
  • Lei 12.400/2011 - DOU de 8.4.2011 - Altera a Lei 11.668/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
  • Lei 12.399/2011 - DOU de 4.4.2011 - Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil
  • Lei 12.398/2011 - DOU de 29.3.2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos
  • Lei 12.397/2011 - DOU de 24.3.2011 - Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei 5.917/1973
  • Lei 12.396/2011 - DOU de 22.3.2011 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO
  • Lei 12.395/2011 - DOU de 17.3.2011 - Altera a Lei 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.891/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei 6.354/1976; e dá outras providências
  • Lei 12.394/2011 - DOU de 4.3.2011 - Edição extra - Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil
  • Lei 12.393/2011 - DOU de 4.3.2011 - Edição extra - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida
  • Lei 12.392/2011 - DOU de 4.3.2011 - Edição extra - Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil
  • Lei 12.391/2011 - DOU de 4.3.2011 - Edição extra - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria os nomes dos heróis da “Revolta dos Búzios” João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga
  • Lei 12.390/2011 - DOU de 4.3.2011 - Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado em âmbito nacional
  • Lei 12.389/2011 - DOU de 4.3.2011 - Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola
  • Lei 12.388/2011 - DOU de 4.3.2011 - Confere ao Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Literatura Infantil
  • Lei 12.387/2011 - DOU de 4.3.2011 - Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil
  • Lei 12.386/2011 - DOU de 4.3.2011 - Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural
  • Lei 12.385/2011 - DOU de 4.3.2011 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as seguintes leis: Lei 12.087/2009, Lei 10.260/2001, Lei 8.685/1993, Lei 3.890-A/1961, Lei 10.848/2004, Lei 12.111/2009, e Lei 12.249/2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei 12.096/2009; revoga dispositivo da Lei 12.096/2009; e dá outras providências
  • Lei 12.384/2011 - DOU de 4.3.2011 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica
  • Lei 12.383/2011 - DOU de 2.3.2011 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 5.851/1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)
  • Lei 12.382/2011 - DOU de 28.2.2011 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei 9.430/1996; e revoga a Lei 12.255/2010
  • Lei 12.381/2011 - DOU de 10.2.2011 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011
  • Lei 12.380/2011 - DOU de 11.1.2011 - Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei 11.775/2008; e dá outras providências
  • Lei 12.379/2011 - DOU de 7.1.2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei 9.432/1997; foi VETADA a revogação da legislação mencionada na ementa original. Veja a Mensagem de Veto






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