LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2024 - RESENHA DIÁRIA (Revisado em 25-03-2024)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares || DOU

LISTAGEM DOS DECRETOS EM ORDEM DECRESCENTE

1. Decreto 11.960/2024 - DOU 22/03/2024 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
2. Decreto 11.959/2024 - DOU 22/03/2024 - Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará.
3. Decreto 11.958/2024 - DOU 22/03/2024 - Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João de Pirabas, Estado do Pará.
4. Decreto 11.957/2024 - DOU 22/03/2024 - Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
5. Decreto 11.956/2024 - DOU 22/03/2024 - Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
6. Decreto 11.955/2024 - DOU 20/03/2024 - Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
7. Decreto 11.954/2024 - DOU 20/03/2024 - Altera o Decreto 11.460/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
8. Decreto 11.953/2024 - DOU 20/03/2024 - Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
9. Decreto 11.952/2024 - DOU 20/03/2024 - Altera o Decreto 11.718/2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
10. Decreto 11.951/2024 - DOU 19/03/2024 - Altera o Decreto 11.330/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
11. Decreto 11.950/2024 - DOU 18/03/2024 - Altera o Decreto 11.703/2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
12. Decreto 11.949/2024 - DOU 13/03/2024 - Altera o Decreto 11.346/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
13. Decreto 11.948/2024 - DOU 13/03/2024 - Altera o Decreto 8.726/2016, que regulamenta a Lei 13.019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
14. Decreto 11.947/2024 - DOU 13/03/2024 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
15. Decreto 11.946/2024 - DOU 13/03/2024 - Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
16. Decreto 11.945/2024 - DOU 13/03/2024 - Altera o Decreto 11.883/2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
17. Decreto 11.944/2024 - DOU 13/03/2024 - Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.
18. Decreto 11.943/2024 - DOU 13/03/2024 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, firmado em Genebra, em 3 de março de 2022.
19. Decreto 11.942/2024 - DOU 13/03/2024 - Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18 de março de 2004.
20. Decreto 11.941/2024 - DOU 13/03/2024 - Dispõe sobre a celebração e a implementação de projetos de cooperação com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro para a preparação, a organização e a realização dos eventos e das atividades, inclusive logísticas, realizados no País e relacionados à presidência pro tempore do G20, da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e da XVII Cúpula do BRICS pela República Federativa do Brasil.
21. Decreto 11.940/2024 - DOU 08/03/2024 - Altera o Decreto 10.375/2020, que institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
22. Decreto 11.939/2024 - DOU 08/03/2024 - Altera o Decreto 11.362/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
23. Decreto 11.938/2024 - DOU 07/03/2024 - Altera o Decreto 11.545/2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei 13.464/2017.
24. Decreto 11.937/2024 - DOU 06/03/2024 - Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
25. Decreto 11.936, de 5/03/2024 - DOU 6/03/2024 - Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.
26. Decreto 11.935/2024 - DOU 29/02/2024 - Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
27. Decreto 11.934/2024 - DOU 29/02/2024 - Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
28. Decreto 11.933/2024 - DOU 29/02/2024 - Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei 12.351/2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
29. Decreto 11.932/2024 - DOU 28/02/2024 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.
30. Decreto 11.931/2024 - DOU 28/02/2024 - Altera o Decreto 11.416/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, altera o Decreto 11.623, de 1º de agosto de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
31. Decreto 11.930/2024 - DOU 28/02/2024 - Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
32. Decreto 11.929/2024 - DOU 27/02/2024 - Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.  
33. Decreto 11.928/2024 - DOU 27/02/2024 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
34. Decreto 11.927/2024 - DOU 22/02/2024 - Edição extra - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
35. Decreto 11.926/2024 - DOU 22/02/2024 - Altera o Decreto 11.772/2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
36. Decreto 11.925/2024 - DOU 22/02/2024 - Altera o Decreto 6.299, de 12 de dezembro de 2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei 11.437/2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.
37. Decreto 11.924/2024 - DOU 22/02/2024 - Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória 1.203/2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC.
38. Decreto 11.923/2024 - DOU 16/02/2024 - Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
39. Decreto 11.922/2024 - DOU 16/02/2024 - Altera o Decreto 940/1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
40. Decreto 11.921/2024 - DOU 15/02/2024 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012.
41. Decreto 11.920/2024 - DOU 15/02/2024 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
42. Decreto 11.919/2024 - DOU 15/02/2024 - Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos e o seu Comitê Gestor.
43. Decreto 11.918/2024 - DOU 15/02/2024 - Altera o Decreto 10.129/2019, e o Decreto 10.296, de 30 de março de 2020, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e o Conselho Administrativo da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro.
44. Decreto 11.917/2024 - DOU 15/02/2024 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.
45. Decreto 11.916/2024 - DOU 15/02/2024 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
46. Decreto 11.915/2024 - DOU 08/02/2024 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, firmado em Havana, em 31 de janeiro de 2012, e revoga o Decreto 3.465, de 17 de maio de 2000.
47. Decreto 11.914/2024 - DOU 08/02/2024 - Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras.
48. Decreto 11.913/2024 - DOU 07/02/2024 - Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
49. Decreto 11.912/2024 - DOU 07/02/2024 - Dispõe sobre a manutenção e a revogação da qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento e sobre a exclusão de unidades de conservação do Programa Nacional de Desestatização .
50. Decreto 11.911/2024 - DOU 07/02/2024 - Altera o Decreto 7.469/2011, para dispor sobre a constituição da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e sobre a composição do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
51. Decreto 11.910/2024 - DOU 07/02/2024 - Altera o Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
52. Decreto 11.909/2024 - DOU 07/02/2024 - Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto 10.635/2021, e o Decreto 11.152/2022, e dá outras providências.
53. Decreto 11.908/2024 - DOU 7/02/2024 - Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
54. Decreto 11.907/2024 - DOU 31/01/2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
55. Decreto 11.906/2024 - DOU 31/01/2024 - Altera o Decreto 11.830, de 14 de dezembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
56. Decreto 11.905/2024 - DOU 31/01/2024 - Altera o Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
57. Decreto 11.904/2024 - DOU 31/01/2024 - Altera o Decreto 2.444/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
58. Decreto 11.903/2024 - DOU 31/01/2024 - Altera o Decreto 9.763/2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei 11.771/2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. 
59. Decreto 11.902/2024 - DOU 31/01/2024 - Altera o Decreto 10.527/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel , e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
60. Decreto 11.901/2024 - DOU 26/01/2024 - Edição extra - Regulamenta a Lei 14.818/2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa P é -de-Meia .
61. Decreto 11.900/2024 - DOU 24/01/2024 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
62. Decreto 11.899/2024 - DOU 24/01/2024 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
63. Decreto 11.898/2024 - DOU 24/01/2024 - Dispõe sobre a qualificação do Museu Histórico do Exército Brasileiro e do Forte de Copacabana e de áreas do Centro de Instrução de Guerra na Selva do Exército Brasileiro, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
64. Decreto 11.897/2024 - DOU 24/01/2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
65. Decreto 11.896/2024 - DOU 24/01/2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
66. Decreto 11.895/2024 - DOU 24/01/2024 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
67. Decreto 11.894/2024 - DOU 24/01/2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (214PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
68. Decreto 11.893/2024 - DOU 24/01/2024 - Promulga o Acordo sobre o Aquífero Guarani entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
69. Decreto 11.892/2024 - DOU 24/01/2024 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.
70. Decreto 11.891/2024 - DOU 24/01/2024 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.
71. Decreto 11.890/2024 - DOU 23/01/2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei 14.133/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
72. Decreto 11.889/2024 - DOU 23/01/2024 - Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.
73. Decreto 11.888/2024 - DOU 23/01/2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
74. Decreto 11.887/2024 - DOU 22/01/2024 - Altera o Decreto 27.695/1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto 76.323/1975, que regulamenta a Lei 6.165/1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
75. Decreto 11.886/2024 - DOU 19/01/2024 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2024.
76. Decreto 11.885/2024 - DOU 19/01/2024 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2024.
77. Decreto 11.884/2024 - DOU 19/01/2024 - Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
78. Decreto 11.883/2024 - DOU 18/01/2024 - Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
79. Decreto 11.882/2024 - DOU 16/01/2024 - Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei 10.880/2004.
80. Decreto 11.881/2024 - DOU 11/01/2024 - Altera o Decreto 11.514/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
81. Decreto 11.880/2024 - DOU 10/01/2024 - Edição extra - Altera o Decreto 11.722/2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
82. Decreto 11.879/2024 - DOU 10/01/2024 - Altera o Decreto 9.885/2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
83. Decreto 11.878/2024 - DOU 10/01/2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços , no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional . 
84. Decreto 11.877/2024 - DOU 6/01/2024 - Edição extra - Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador e ex-treinador da seleção brasileira de futebol Mario Jorge Lobo Zagallo.
85. Decreto 11.876/2024 - DOU 8/01/2024 - Altera o Decreto 11.496/2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional.
86. Decreto 11.875/2024 - DOU 4/01/2024 - Edição extra - Altera o Decreto 11.515/2023, que revoga o Decreto 9.731/2019.