LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2023 - RESENHA DIÁRIA (Revisado em 23-03-2024)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares || DOU

DECRETO EM ORDEM DECRESCENTE

1. Decreto 11.874/2023 - DOU 29/12/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.437/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
2. Decreto 11.873/2023 - DOU 29/12/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.357/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores , e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
3. Decreto 11.872/2023 - DOU 29/12/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
4. Decreto 11.871/2023 - DOU 29/12/2023 - Edição extra - Atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/2021.
5. Decreto 11.870/2023 - DOU 29/12/2023 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
6. Decreto 11.869/2023 - DOU 29/12/2023 - Altera o Decreto 11.353/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
7. Decreto 11.868/2023 - DOU 28/12/2023 - Edição extra - Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 - “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB”, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00.
8. Decreto 11.867/2023 - DOU 28/12/2023 - Altera o Decreto 9.937/2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.
9. Decreto 11.866/2023 - DOU 28/12/2023 - Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.
10. Decreto 11.865/2023 - DOU 28/12/2023 - Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2 de fevereiro de 2011.
11. Decreto 11.864/2023 - DOU 27/12/2023 - Edição extra - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
12. Decreto 11.863/2023 - DOU 27/12/2023 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais, firmado em Brasília, em 13 de setembro de 2018.
13. Decreto 11.862/2023 - DOU 27/12/2023 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31 de março de 2016.
14. Decreto 11.861/2023 - DOU 27/12/2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 1999.
15. Decreto 11.860/2023 - DOU 27/12/2023 - Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.  
16. Decreto 11.859/2023 - DOU 27/12/2023 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.
17. Decreto 11.858/2023 - DOU 27/12/2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
18. Decreto 11.857/2023 - DOU 27/12/2023 - Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11 de maio de 2017.
19. Decreto 11.856/2023 - DOU 27/12/2023 - Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança .
20. Decreto 11.855/2023 - DOU 27/12/2023 - Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
21. Decreto 11.854/2023 - DOU 27/12/2023 - Altera o Decreto 10.732, de 28 de junho de 2021, que institui o Comitê da Serra da Barriga.
22. Decreto 11.853/2023 - DOU 27/12/2023 - Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor.
23. Decreto 11.852/2023 - DOU 27/12/2023 - Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - ProAqui.
24. Decreto 11.851/2023 - DOU 27/12/2023 - Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.
25. Decreto 11.850/2023 - DOU 27/12/2023 - Dispõe sobre a Medalha “Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos” e altera o Decreto 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
26. Decreto 11.849/2023 - DOU 27/12/2023 - Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.
27. Decreto 11.848/2023 - DOU 27/12/2023 - Convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras.
28. Decreto 11.847/2023 - DOU 22/12/2023 - Edição extra - Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - “Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio”, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.
29. Decreto 11.846/2023 - DOU 22/12/2023 - Edição extra - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
30. Decreto 11.845/2023 - DOU 22/12/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
31. Decreto 11.844/2023 - DOU 22/12/2023 - Altera o Decreto 11.485, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
32. Decreto 11.843/2023 - DOU 21/12/2023 - Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.
33. Decreto 11.842/2023 - DOU 22/12/2023 - Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
34. Decreto 11.841/2023 - DOU 22/12/2023 - Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
35. Decreto 11.840/2023 - DOU 22/12/2023 - Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
36. Decreto 11.839/2023 - DOU 22/12/2023 - Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
37. Decreto 11.838/2023 - DOU 22/12/2023 - Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00.
38. Decreto 11.837/2023 - DOU 22/12/2023 - Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados.
39. Decreto 11.836/2023 - DOU 22/12/2023 - Altera o Decreto 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
40. Decreto 11.835, de 20/12/2023 - DOU 21/12/2023 - Altera o Decreto 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
41. Decreto 11.834, de 19/12/2023 - DOU 20/12/2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Amã, em 4 de março de 2018.
42. Decreto 11.833, de 15/12/2023 - DOU 18/12/2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
43. Decreto 11.832, de 14/12/2023 - DOU 15/12/2023 - Altera o Decreto 715, de 29 de dezembro de 1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
44. Decreto 11.831, de 14/12/2023 - DOU 15/12/2023 - Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
45. Decreto 11.830, de 14/12/2023 - DOU 15/12/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
46. Decreto 11.829, de 14/12/2023 - DOU 15/12/2023 - Altera o Decreto 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
47. Decreto 11.828, de 14/12/2023 - DOU 15/12/2023 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
48. Decreto 11.827, de 14/12/2023 - DOU 15/12/2023 - Altera o Decreto 10.425, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
49. Decreto 11.826, de 14/12/2023 - DOU 15/12/2023 - Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 55.079.182,00.
50. Decreto 11.825/2023 - DOU 13/12/2023 - Altera o Decreto 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
51. Decreto 11.824/2023 - DOU 13/12/2023 - Altera o Decreto 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
52. Decreto 11.823/2023 - DOU 13/12/2023 - Altera o Decreto 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.
53. Decreto 11.822/2023 - DOU 12/12/2023 - Edição extra - Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.
54. Decreto 11.821/2023 - DOU 12/12/2023 - Edição extra - Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
55. Decreto 11.820/2023 - DOU 12/12/2023 - Edição extra - Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
56. Decreto 11.819, de 11/12/2023 - DOU 12/12/2023 - Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público.
57. Decreto 11.818, de 11/12/2023 - DOU 12/12/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
58. Decreto 11.817, de 8/12/2023 - DOU 11/12/2023 - Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
59. Decreto 11.816/2023 - DOU 07/12/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
60. Decreto 11.815/2023 - DOU 06/12/2023 - Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.
61. Decreto 11.814/2023 - DOU 06/12/2023 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2024.
62. Decreto 11.813/2023 - DOU 06/12/2023 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.
63. Decreto 11.812/2023 - DOU 04.12/2023 - Edição extra - Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória 1.192, de 1º de novembro de 2023.
64. Decreto 11.811/2023 - DOU 30.11/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
65. Decreto 11.810/2023 - DOU 30/11/2023 - Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto 1.018, de 23 de dezembro de 1993.
66. Decreto 11.809/2023 - DOU 30/11/2023 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, firmado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.
67. Decreto 11.808/2023 - DOU 29/11/2023 - Altera o Decreto 11.704, de 14 de setembro de 2023, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
68. Decreto 11.807/2023 - DOU 29/11/2023 - Altera o Decreto 11.178, de 18 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional - Iphan, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
69. Decreto 11.806/2023 - DOU 29/11/2023 - Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais do Jamanxim e do Trairão, localizadas no Estado do Pará, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
70. Decreto 11.805/2023 - DOU 29/11/2023 - Promulga a Decisão CMC 37/08, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto Social do Mercosul.
71. Decreto 11.804/2023 - DOU 29/11/2023 - Promulga a Decisão CMC 08/11, de 28 de junho de 2011, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul.
72. Decreto 11.803/2023 - DOU 29/11/2023 - Promulga a Decisão CMC 29/10, de 8 de novembro de 2010, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão.
73. Decreto 11.802/2023 - DOU 29/11/2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20 de julho de 2023.
74. Decreto 11.801/2023 - DOU 29/11/2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores.
75. Decreto 11.800/2023 - DOU 29/11/2023 - Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso, da estrutura do Colégio Pedro II, em Cargos de Direção e Funções Gratificadas.
76. Decreto 11.799/2023 - DOU 29/11/2023 - Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
77. Decreto 11.798/2023 - DOU 28.11/2023 - Edição extra - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
78. Decreto 11.797/2023 - DOU 27.11/2023 - Edição extra - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic .
79. Decreto 11.796/2023 - DOU 24.11/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
80. Decreto 11.795/2023 - DOU 23.11/2023 - Edição extra - Regulamenta a Lei 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
81. Decreto 11.794/2023 - DOU 23.11/2023 - Edição extra - Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
82. Decreto 11.793/2023 - DOU 23.11/2023 - Edição extra - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.
83. Decreto 11.792/2023 - DOU 23.11/2023 - Edição extra - Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
84. Decreto 11.791/2023 - DOU 22/11/2023 - Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
85. Decreto 11.790/2023 - DOU 21/11/2023 - Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.
86. Decreto 11.789/2023 - DOU 21/11/2023 - Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea “d” do inciso I do caput do art. 7º da Lei 12.087, de 11 de novembro de 2009.
87. Decreto 11.788/2023 - DOU 21/11/2023 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa das Piranhas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
88. Decreto 11.787/2023 - DOU 21/11/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista.
89. Decreto 11.786/2023 - DOU 21/11/2023 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.
90. Decreto 11.785/2023 - DOU 21/11/2023 - Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
91. Decreto 11.784/2023 - DOU 21/11/2023 - Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop .
92. Decreto 11.783/2023 - DOU 17/11/2023 - Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
93. Decreto 11.782/2023 - DOU 17/11/2023 - Altera o Decreto 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
94. Decreto 11.781/2023 - DOU 14.11/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
95. Decreto 11.780/2023 - DOU 14/11/2023 - Altera o Decreto 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
96. Decreto 11.779/2023 - DOU 14/11/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
97. Decreto 11.778/2023 - DOU 10.11/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.668, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei 14.374, de 21 de junho de 2022.
98. Decreto 11.777/2023 - DOU 10/11/2023 - Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989.
99. Decreto 11.776/2023 - DOU 10/11/2023 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Brasília, em 2 de julho de 2018.
100. Decreto 11.775/2023 - DOU 10/11/2023 - Revoga o item 4 da alínea “f” do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
101. Decreto 11.774/2023 - DOU 10/11/2023 - Altera o Decreto 10.593, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
102. Decreto 11.773/2023 - DOU 10/11/2023 - Altera o Decreto 9.878, de 27 de junho de 2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
103. Decreto 11.772/2023 - DOU 10/11/2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
104. Decreto 11.771/2023 - DOU 10/11/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para fortalecer a Cadeia Nacional do Leite.
105. Decreto 11.770/2023 - DOU 9/11/2023 - Altera o Decreto 10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia, e o Decreto 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e remaneja e transforma cargos em comissão.
106. Decreto 11.769/2023 - DOU 6.11/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
107. Decreto 11.768/2023 - DOU 6.11/2023 - Edição extra - Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
108. Decreto 11.767/2023 - DOU 3/11/2023 - Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba e institui o seu Comitê Gestor.
109. Decreto 11.766/2023 - DOU 3/11/2023 - Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.
110. Decreto 11.765/2023 - DOU 1º.11/2023 - Edição extra - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.
111. Decreto 11.764/2023 - DOU 31.10/2023 - Edição extra - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158, de 29 de julho de 2022.
112. Decreto 11.763/2023 - DOU 31/10/2023 - Altera o Decreto 11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
113. Decreto 11.762/2023 - DOU 31/10/2023 - Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
114. Decreto 11.761/2023 - DOU 31/10/2023 - Altera o Decreto 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
115. Decreto 11.760/2023 - DOU 31/10/2023 - Altera o Decreto 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, e o Decreto 9.725, de 12 de março de 2019.
116. Decreto 11.759/2023 - DOU 31/10/2023 - Altera o Decreto 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
117. Decreto 11.758/2023 - DOU 31/10/2023 - Altera o Decreto 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
118. Decreto 11.757/2023 - DOU 26/10/2023 - Altera o Decreto 11.495, de 18 de abril de 2023, que institui o Conselho da Federação.
119. Decreto 11.756/2023 - DOU 26/10/2023 - Altera o Decreto 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
120. Decreto 11.755/2023 - DOU 26/10/2023 - Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00.
121. Decreto 11.754/2023 - DOU 26/10/2023 - Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop.
122. Decreto 11.753/2023 - DOU 26/10/2023 - Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública.
123. Decreto 11.752/2023 - DOU 26/10/2023 - Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.
124. Decreto 11.751/2023 - DOU 23/10/2023 - Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
125. Decreto 11.750/2023 - DOU 23/10/2023 - Altera o Decreto 9.895, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
126. Decreto 11.749/2023 - DOU 23/10/2023 - Revoga o Decreto 10.948, de 26 de janeiro de 2022, que cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
127. Decreto 11.748/2023 - DOU 23/10/2023 - Transfere as cumulatividades das Embaixadas do Brasil em Roseau, Comunidade da Dominica, e em Saint George’s, Granada.
128. Decreto 11.747/2023 - DOU 23/10/2023 - Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019.
129. Decreto 11.746/2023 - DOU 23/10/2023 - Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
130. Decreto 11.745/2023 - DOU 23/10/2023 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, firmado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017.
131. Decreto 11.744/2023 - DOU 23/10/2023 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
132. Decreto 11.743/2023 - DOU 23/10/2023 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (45PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
133. Decreto 11.742/2023 - DOU 23/10/2023 - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 72 (4PA-ACE72), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República da Colômbia.
134. Decreto 11.741/2023 - DOU 23/10/2023 - Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.
135. Decreto 11.740/2023 - DOU 19/10/2023 - Regulamenta a Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
136. Decreto 11.739/2023 - DOU 19/10/2023 - Dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
137. Decreto 11.738/2023 - DOU 19/10/2023 - Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG.
138. Decreto 11.737/2023 - DOU 19/10/2023 - Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado CORE 23, no período de 24 de outubro a 20 de novembro de 2023.
139. Decreto 11.736/2023 - DOU 19/10/2023 - Altera o Decreto 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
140. Decreto 11.735/2023 - DOU 19/10/2023 - Cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.
141. Decreto 11.734/2023 - DOU 19/10/2023 - Altera o Decreto 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
142. Decreto 11.733/2023 - DOU 19/10/2023 - Altera o Decreto 10.433, de 21 de julho de 2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
143. Decreto 11.732/2023 - DOU 19.10/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura , e institui o Programa Mais Leite Saudável.
144. Decreto 11.731/2023 - DOU 11/10/2023 - Altera o Decreto 11.437, de 17 de março de 2023, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
145. Decreto 11.730/2023 - DOU 9.10/2023 - Edição extra - Regulamenta a Medida Provisória 1.189, de 27 de setembro de 2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
146. Decreto 11.729/2023 - DOU 6/10/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
147. Decreto 11.728/2023 - DOU 6/10/2023 - Homologa o 4º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Argentino-Brasileira, com a concessionária Mercovia S.A.
148. Decreto 11.727/2023 - DOU 6/10/2023 - Altera o Decreto 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
149. Decreto 11.726/2023 - DOU 5/10/2023 - Altera o Decreto 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
150. Decreto 11.725/2023 - DOU 4.10/2023 - Edição extra - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
151. Decreto 11.724/2023 - DOU 4/10/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para coordenar as ações da candidatura da República Federativa do Brasil à sede da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.
152. Decreto 11.723/2023 - DOU 29/09/2023 - Altera o Decreto 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
153. Decreto 11.722/2023 - DOU 29/09/2023 - Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
154. Decreto 11.721/2023 - DOU 29/09/2023 - Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema
155. Decreto 11.720/2023 - DOU 29/09/2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa.
156. Decreto 11.719/2023 - DOU 29/09/2023 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento para realização de estudos de alternativas de parcerias com vistas à redução de despesa com energia elétrica em edifícios públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
157. Decreto 11.718/2023 - DOU 29/09/2023 - Altera o Decreto 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
158. Decreto 11.717/2023 - DOU 29/09/2023 - Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
159. Decreto 11.716/2023 - DOU 27/09/2023 - Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.
160. Decreto 11.715/2023 - DOU 27/09/2023 - Institui a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
161. Decreto 11.714/2023 - DOU 27/09/2023 - Dispõe sobre o Comitê Deliberativo e a Comissão Técnica de Avaliação no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
162. Decreto 11.713/2023 - DOU 27/09/2023 - Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
163. Decreto 11.712/2023 - DOU 21/09/2023 - Qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.
164. Decreto 11.711/2023 - DOU 21/09/2023 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2023.
165. Decreto 11.710/2023 - DOU 21/09/2023 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração.
166. Decreto 11.709/2023 - DOU 21/09/2023 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.
167. Decreto 11.708/2023 - DOU 19/09/2023 - Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
168. Decreto 11.707/2023 - DOU 19/09/2023 - Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas.
169. Decreto 11.706/2023 - DOU 19/09/2023 - Altera o Decreto 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
170. Decreto 11.705/2023 - DOU 19/09/2023 - Altera o Decreto 11.513, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
171. Decreto 11.704/2023 - DOU 15/09/2023 - Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
172. Decreto 11.703/2023 - DOU 15/09/2023 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
173. Decreto 11.702/2023 - DOU 13/09/2023 - Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
174. Decreto 11.701/2023 - DOU 13/09/2023 - Altera o Decreto 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude.
175. Decreto 11.700/2023 - DOU 13/09/2023 - Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
176. Decreto 11.699/2023 - DOU 12/09/2023 - Altera o Decreto 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
177. Decreto 11.698/2023 - DOU 12/09/2023 - Altera o Decreto 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
178. Decreto 11.697/2023 - DOU 12/09/2023 - Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
179. Decreto 11.696/2023 - DOU 12/09/2023 - Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15 de março de 2019.
180. Decreto 11.695/2023 - DOU 12/09/2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010.
181. Decreto 11.694/2023 - DOU 8/09/2023 - Altera o Decreto 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
182. Decreto 11.693/2023 - DOU 6.9/2023 - Edição extra - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
183. Decreto 11.692/2023 - DOU 6/09/2023 - Altera o Decreto 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto 9.731, de 16 de março de 2019.
184. Decreto 11.691/2023 - DOU 6/09/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
185. Decreto 11.690/2023 - DOU 6/09/2023 - Altera o Decreto 281, de 29 de outubro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre.
186. Decreto 11.689/2023 - DOU 6/09/2023 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Acapuri de Cima, localizada no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.
187. Decreto 11.688/2023 - DOU 6/09/2023 - Altera o Decreto 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei 11.284, de 2 de março de 2006.
188. Decreto 11.687/2023 - DOU 6/09/2023 - Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.
189. Decreto 11.686/2023 - DOU 6/09/2023 - Institui a Comissão Nacional de Segurança Química.
190. Decreto 11.685/2023 - DOU 6/09/2023 - Cria a Floresta Nacional do Parima, localizada no Município de Amajari, Estado de Roraima.
191. Decreto 11.684/2023 - DOU 6/09/2023 - Amplia a Estação Ecológica de Maracá, localizada nos Municípios de Alto Alegre e Amajari, Estado de Roraima.
192. Decreto 11.683/2023 - DOU 6/09/2023 - Amplia o Parque Nacional do Viruá, localizado no Município de Caracaraí, Estado de Roraima.
193. Decreto 11.682/2023 - DOU 5/09/2023 - Revoga o Decreto 10.260, de 3 de março de 2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
194. Decreto 11.681/2023 - DOU 4/09/2023 - Altera o Decreto 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
195. Decreto 11.680/2023 - DOU 1º/09/2023 - Convoca a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
196. Decreto 11.679/2023 - DOU 1º/09/2023 - Institui o Plano Brasil Sem Fome.
197. Decreto 11.678/2023 - DOU 31/08/2023 - Altera o Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
198. Decreto 11.677/2023 - DOU 31/08/2023 - Altera o Decreto 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
199. Decreto 11.676/2023 - DOU 31/08/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
200. Decreto 11.675/2023 - DOU 31/08/2023 - Altera o Decreto 9.327, de 3 de abril de 2018, que regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva.
201. Decreto 11.674/2023 - DOU 31/08/2023 - Institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde.
202. Decreto 11.673/2023 - DOU 31/08/2023 - Altera o Decreto 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
203. Decreto 11.672/2023 - DOU 31/08/2023 - Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.
204. Decreto 11.671/2023 - DOU 31/08/2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.
205. Decreto 11.670/2023 - DOU 31/08/2023 - Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
206. Decreto 11.669/2023 - DOU 29/08/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.
207. Decreto 11.668/2023 - DOU 25/08/2023 - Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei 14.374, de 21 de junho de 2022.
208. Decreto 11.667/2023 - DOU 25/08/2023 - Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
209. Decreto 11.666/2023 - DOU 25/08/2023 - Promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmada pela República Federativa do Brasil em Kigali, em 15 de outubro de 2016.
210. Decreto 11.665/2023 - DOU 25/08/2023 - Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
211. Decreto 11.664/2023 - DOU 25/08/2023 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 28 de junho de 2017.
212. Decreto 11.663/2023 - DOU 25/08/2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013.
213. Decreto 11.662/2023 - DOU 25/08/2023 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Viena, em 19 de junho de 2019.
214. Decreto 11.661/2023 - DOU 25/08/2023 - Altera o Decreto 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
215. Decreto 11.660/2023 - DOU 25/08/2023 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma funções de confiança.
216. Decreto 11.659/2023 - DOU 24/08/2023 - Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
217. Decreto 11.658/2023 - DOU 24/08/2023 - Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.
218. Decreto 11.657/2023 - DOU 24/08/2023 - Altera o Decreto 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
219. Decreto 11.656/2023 - DOU 24/08/2023 - Altera o Decreto 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
220. Decreto 11.655/2023 - DOU 24/08/2023 - Altera o Decreto 11.219, de 5 de outubro de 2022, que regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
221. Decreto 11.654/2023 - DOU 24/08/2023 - Dispõe sobre o Escritório Financeiro em Nova Iorque, Estados Unidos da América, do Ministério das Relações Exteriores.
222. Decreto 11.653/2023 - DOU 24/08/2023 - Altera o Decreto 10.838, de 18 de outubro de 2021, que regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
223. Decreto 11.652/2023 - DOU 24/08/2023 - Altera o Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
224. Decreto 11.651/2023 - DOU 18/08/2023 - Altera o Decreto 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE.
225. Decreto 11.650/2023 - DOU 17/08/2023 - Altera o Decreto 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
226. Decreto 11.649/2023 - DOU 17/08/2023 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.
227. Decreto 11.648/2023 - DOU 17/08/2023 - Institui o Programa Energias da Amazônia.
228. Decreto 11.647/2023 - DOU 17/08/2023 - Institui Grupo de Trabalho para a formulação de propostas que contribuam para a melhoria das bases de dados e da gestão dos processos e sistemas corporativos referentes aos benefícios operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
229. Decreto 11.646/2023 - DOU 17/08/2023 - Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.
230. Decreto 11.645/2023 - DOU 17/08/2023 - Altera o Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço realizados no País.
231. Decreto 11.644/2023 - DOU 17/08/2023 - Altera o Decreto 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
232. Decreto 11.643/2023 - DOU 17/08/2023 - Revoga a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização.
233. Decreto 11.642/2023 - DOU 17/08/2023 - Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
234. Decreto 11.641/2023 - DOU 17/08/2023 - Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.
235. Decreto 11.640/2023 - DOU 17/08/2023 - Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
236. Decreto 11.639/2023 - DOU 17/08/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
237. Decreto 11.638/2023 - DOU 17/08/2023 - Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.
238. Decreto 11.637/2023 - DOU 17/08/2023 - Altera o Decreto 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei 13.001, de 20 de junho de 2014.
239. Decreto 11.636/2023 - DOU 17/08/2023 - Altera o Decreto 7.943, de 5 de março de 2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
240. Decreto 11.635/2023 - DOU 17/08/2023 - Altera o Decreto 7.572, de 28 de setembro de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei 12.512, de 14 de outubro de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.
241. Decreto 11.634/2023 - DOU 15/08/2023 - Altera o Decreto 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
242. Decreto 11.633/2023 - DOU 15/08/2023 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
243. Decreto 11.632, de 11/08/2023 - DOU 11.8/2023 - Edição extra - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.
244. Decreto 11.631, de 11/08/2023 - DOU 11.8/2023 - Edição extra - Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.
245. Decreto 11.630, de 11/08/2023 - DOU 11.8/2023 - Edição extra - Institui a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC.
246. Decreto 11.629, de 4/08/2023 - DOU 7/08/2023 - Altera o Decreto 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, o Decreto 5.175, de 9 de agosto de 2004, que Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848, de 15 de março de 2004, e o Decreto 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN.
247. Decreto 11.628, de 4/08/2023 - DOU 7/08/2023 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.
248. Decreto 11.627, de 2/08/2023 - DOU 3/08/2023 - Promulga o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, em 2 de julho de 1999.
249. Decreto 11.626, de 2/08/2023 - DOU 3/08/2023 - Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.
250. Decreto 11.625, de 2/08/2023 - DOU 3/08/2023 - Altera o Decreto 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.
251. Decreto 11.624, de 1º/08/2023 - DOU 2/08/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
252. Decreto 11.623, de 1º/08/2023 - DOU 2/08/2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.
253. Decreto 11.622, de 1º/08/2023 - DOU 2/08/2023 - Altera o Decreto 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
254. Decreto 11.621, de 28/07/2023 - DOU 28.7/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
255. Decreto 11.620, de 25/07/2023 - DOU 26/07/2023 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.
256. Decreto 11.619, de 25/07/2023 - DOU 26/07/2023 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
257. Decreto 11.618, de 25/07/2023 - DOU 26/07/2023 - Altera o Decreto 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
258. Decreto 11.617, de 24/07/2023 - DOU 25/07/2023 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
259. Decreto 11.616, de 24/07/2023 - DOU 25/07/2023 - Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.
260. Decreto 11.615, de 21/07/2023 - DOU 21.7/2023 - Edição extra - Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
261. Decreto 11.614, de 21/07/2023 - DOU 21.7/2023 - Edição extra - Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
262. Decreto 11.613/2023 - DOU 21/07/2023 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
263. Decreto 11.612/2023 - DOU 21/07/2023 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29 de outubro de 2012.
264. Decreto 11.611/2023 - DOU 21/07/2023 - Revoga o Decreto 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
265. Decreto 11.610/2023 - DOU 20/07/2023 - Altera o Decreto 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
266. Decreto 11.609/2023 - DOU 20/07/2023 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, firmado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
267. Decreto 11.608/2023 - DOU 20/07/2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.
268. Decreto 11.607/2023 - DOU 20/07/2023 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
269. Decreto 11.606, de 18/07/2023 - DOU 19/07/2023 - Altera o Decreto 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha.
270. Decreto 11.605, de 18/07/2023 - DOU 19/07/2023 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2018.
271. Decreto 11.604, de 18/07/2023 - DOU 19/07/2023 - Altera o Decreto 10.172, de 11 de dezembro de 2019, que institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
272. Decreto 11.603, de 18/07/2023 - DOU 19/07/2023 - Outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
273. Decreto 11.602, de 18/07/2023 - DOU 19/07/2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Uganda, firmado em Campala, em 29 de setembro de 2011.
274. Decreto 11.601, de 17/07/2023 - DOU 18/07/2023 - Altera o Decreto 11.437, de 17 de março de 2023, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, altera o Decreto 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
275. Decreto 11.600, de 17/07/2023 - DOU 18/07/2023 - Altera o Decreto 10.918, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável.
276. Decreto 11.599, de 12/07/2023 - DOU 13/07/2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
277. Decreto 11.598, de 12/07/2023 - DOU 13/07/2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
278. Decreto 11.597, de 12/07/2023 - DOU 13/07/2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Resiliência em Cadeias de Valor.
279. Decreto 11.596, de 12/07/2023 - DOU 13/07/2023 - Convoca a V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
280. Decreto 11.595, de 10/07/2023 - DOU 11/07/2023 - Altera o Decreto 4.217, de 6 de maio de 2002, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional.
281. Decreto 11.594, de 10/07/2023 - DOU 11/07/2023 - Altera o Decreto 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
282. Decreto 11.593, de 10/07/2023 - DOU 11/07/2023 - Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.
283. Decreto 11.592, de 10/07/2023 - DOU 11/07/2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Atualização do Livro Branco de Defesa Nacional.
284. Decreto 11.591, de 6/07/2023 - DOU 7/07/2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, firmado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.
285. Decreto 11.590, de 3/07/2023 - DOU 4/07/2023 - Altera o Decreto 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
286. Decreto 11.589, de 29/06/2023 - DOU 30/06/2023 - Altera o Decreto 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda .
287. Decreto 11.588, de 29/06/2023 - DOU 30/06/2023 - Altera o Decreto 9.217, de 4 de dezembro de 2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
288. Decreto 11.587, de 29/06/2023 - DOU 30/06/2023 - Altera o Decreto 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997.
289. Decreto 11.586, de 28/06/2023 - DOU 29/06/2023 - Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.
290. Decreto 11.585, de 28/06/2023 - DOU 29/06/2023 - Regulamenta a Lei Complementar 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
291. Decreto 11.584, de 28/06/2023 - DOU 29/06/2023 - Institui o Programa Mais Alimentos.
292. Decreto 11.583, de 28/06/2023 - DOU 29/06/2023 - Altera o Decreto 9.221, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
293. Decreto 11.582, de 28/06/2023 - DOU 29/06/2023 - Altera o Decreto 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.
294. Decreto 11.581, de 27/06/2023 - DOU 28/06/2023 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
295. Decreto 11.580, de 27/06/2023 - DOU 28/06/2023 - Altera o Decreto 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
296. Decreto 11.579, de 27/06/2023 - DOU 28/06/2023 - Altera o Decreto 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa , e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
297. Decreto 11.578, de 27/06/2023 - DOU 28/06/2023 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2018.
298. Decreto 11.577, de 27/06/2023 - DOU 28/06/2023 - Altera o Decreto 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
299. Decreto 11.576, de 27/06/2023 - DOU 28/06/2023 - Convoca a etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde.
300. Decreto 11.575, de 21/06/2023 - DOU 22/06/2023 - Altera o Decreto 11.405, de 30 de janeiro de 2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami.
301. Decreto 11.574, de 20/06/2023 - DOU 21/06/2023 - Altera o Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
302. Decreto 11.573, de 20/06/2023 - DOU 21/06/2023 - Altera o Decreto 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.
303. Decreto 11.572, de 20/06/2023 - DOU 21/06/2023 - Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude.
304. Decreto 11.571, de 19/06/2023 - DOU 20/06/2023 - Altera o Decreto 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.
305. Decreto 11.570, de 19/06/2023 - DOU 20/06/2023 - Altera o Decreto 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja cargos em comissão.
306. Decreto 11.569, de 19/06/2023 - DOU 20/06/2023 - Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
307. Decreto 11.568, de 19/06/2023 - DOU 20/06/2023 - Altera o Decreto 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
308. Decreto 11.567, de 19/06/2023 - DOU 20/06/2023 - Altera o Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.
309. Decreto 11.566, de 16/06/2023 - DOU 16.6/2023 - Edição extra - Regulamenta a Medida Provisória 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.
310. Decreto 11.565, de 14/06/2023 - DOU 15/06/2023 - Altera o Decreto 9.305, de 13 de março de 2018, o Decreto 9.958, de 8 de agosto de 2019, o Decreto 9.962, de 8 de agosto de 2019, e o Decreto 10.425, de 16 de julho de 2020, para dispor sobre Conselhos e Comitês no âmbito do Ministério da Fazenda.
311. Decreto 11.564, de 13/06/2023 - DOU 14/06/2023 - Altera o Decreto 10.425, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
312. Decreto 11.563, de 13/06/2023 - DOU 14/06/2023 - Regulamenta a Lei 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.
313. Decreto 11.562, de 13/06/2023 - DOU 14/06/2023 - Institui o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta.
314. Decreto 11.561, de 13/06/2023 - DOU 14/06/2023 - Institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação da República Federativa do Brasil na presidência e na troika do G20.
315. Decreto 11.560, de 13/06/2023 - DOU 14/06/2023 - Altera o Decreto 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja cargos em comiss ão .
316. Decreto 11.559, de 13/06/2023 - DOU 14/06/2023 - Altera o Decreto 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
317. Decreto 11.558, de 13/06/2023 - DOU 14/06/2023 - Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
318. Decreto 11.557, de 13/06/2023 - DOU 14/06/2023 - Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
319. Decreto 11.556, de 12/06/2023 - DOU 13/06/2023 - Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
320. Decreto 11.555, de 7/06/2023 - DOU 7.6/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 5.090, de 20 de maio de 2004, que regulamenta a Lei 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o Programa Farmácia Popular do Brasil.
321. Decreto 11.554, de 6/06/2023 - DOU 7/06/2023 - Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.
322. Decreto 11.553, de 6/06/2023 - DOU 6.6/2023 - Edição extra - Autoriza a nomeação de candidatos excedentes aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
323. Decreto 11.552, de 5/06/2023 - DOU 6/06/2023 - Cria o Parque Nacional da Serra do Teixeira, localizado nos Municípios de Água Branca, Cacimba de Areia, Catingueira, Imaculada, Juru, Mãe d'Água, Matureia, Olho d'Água, Santa Terezinha, Santana dos Garrotes, São José do Bonfim e Teixeira, Estado da Paraíba.
324. Decreto 11.551, de 5/06/2023 - DOU 6/06/2023 - Amplia a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, localizada nos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará.
325. Decreto 11.550, de 5/06/2023 - DOU 6/06/2023 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
326. Decreto 11.549, de 5/06/2023 - DOU 6/06/2023 - Altera o Decreto 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
327. Decreto 11.548, de 5/06/2023 - DO de 6/06/2023 - Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
328. Decreto 11.547, de 5/06/2023 - DOU 6/06/2023 - Dispõe sobre o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
329. Decreto 11.546, de 5/06/2023 - DOU 6/06/2023 - Institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
330. Decreto 11.545, de 5/06/2023 - DOU 5.6/2023 - Edição extra - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei 13.464, de 10 de julho de 2017.
331. Decreto 11.544, de 1º/06/2023 - DOU 2/06/2023 - Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.
332. Decreto 11.543, de 1º/06/2023 - DOU 2/06/2023 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
333. Decreto 11.542, de 1º/06/2023 - DOU 2/06/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
334. Decreto 11.541, de 1º/06/2023 - DOU 1º.6/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 10.881, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei 14.237, de 19 de novembro de 2021.
335. Decreto 11.540, de 31/05/2023 - DOU 1º/06/2023 - Altera o Decreto 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.
336. Decreto 11.539, de 31/05/2023 - DOU 1º/06/2023 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
337. Decreto 11.538, de 30/05/2023 - DOU 30.5/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
338. Decreto 11.537, de 26/05/2023 - DOU 29/05/2023 - Dispõe sobre a Medalha “Marechal José Pessôa, o idealizador da AMAN” e altera o Decreto 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
339. Decreto 11.536, de 26/05/2023 - DOU 29/05/2023 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular de Cooperação no Âmbito da Defesa, firmado em Brasília e em Argel, em 12 de dezembro de 2018.
340. Decreto 11.535, de 19/05/2023 - DOU 22/05/2023 - Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.
341. Decreto 11.534, de 19/05/2023 - DOU 22/05/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
342. Decreto 11.533, de 18/05/2023 - DOU 19/05/2023 - Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
343. Decreto 11.532, de 16/05/2023 - DOU 17/05/2023 - Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas.
344. Decreto 11.531, de 16/05/2023 - DOU 17/05/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
345. Decreto 11.530, de 16/05/2023 - DOU 17/05/2023 - Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
346. Decreto 11.529, de 16/05/2023 - DOU 17/05/2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
347. Decreto 11.528, de 16/05/2023 - DOU 17/05/2023 - Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
348. Decreto 11.527, de 16/05/2023 - DOU 17/05/2023 - Altera o Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
349. Decreto 11.526, de 12/05/2023 - DOU 15/05/2023 - Altera o Decreto 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
350. Decreto 11.525, de 11/05/2023 - DOU 12/05/2023 - Regulamenta a Lei Complementar 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
351. Decreto 11.524, de 10/05/2023 - DOU 11/05/2023 - Altera o Decreto 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
352. Decreto 11.523, de 10/05/2023 - DOU 11/05/2023 - Altera o Decreto 11.105, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
353. Decreto 11.522, de 10/05/2023 - DOU 11/05/2023 - Altera o Decreto 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
354. Decreto 11.521, de 10/05/2023 - DOU 11/05/2023 - Altera o Decreto 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
355. Decreto 11.520, de 9/05/2023 - DOU 9.5/2023 - Edição extra - Declara luto oficial pelo falecimento da artista brasileira Rita Lee Jones de Carvalho.
356. Decreto 11.519, de 5/05/2023 - DOU 8/05/2023 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
357. Decreto 11.518, de 4/05/2023 - DOU 5/05/2023 - Altera o Decreto 10.991, de 11 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
358. Decreto 11.517, de 4/05/2023 - DOU 5/05/2023 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
359. Decreto 11.516, de 3/05/2023 - DOU 4/05/2023 - Qualifica como organização social a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos.
360. Decreto 11.515, de 2/05/2023 - DOU 3/05/2023 - Revoga o Decreto 9.731, de 16 de março de 2019.
361. Decreto 11.514, de 1º/05/2023 - DOU 1º/05/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
362. Decreto 11.513, de 1º/05/2023 - DOU 1º/05/2023 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
363. Decreto 11.512, de 28/04/2023 - DOU 28.4/2023 - Edição extra - Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
364. Decreto 11.512/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição extra - Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
365. Decreto 11.511/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição extra - Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.
366. Decreto 11.510/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição extra - Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.
367. Decreto 11.509/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição extra - Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
368. Decreto 11.508/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição extra - Altera o Decreto de 4 de outubro de 1993, que homologa a demarcação administrativa da área indígena Kariri-Xocó, localizada no Estado de Alagoas.
369. Decreto 11.507/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição extra - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Avá-Canoeiro, localizada nos Municípios de Minaçu e Colinas do Sul, Estado de Goiás.
370. Decreto 11.506/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição extra - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Tremembé da Barra do Mundaú, localizada no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
371. Decreto 11.505/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição extra - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Rio dos Índios, localizada no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.
372. Decreto 11.504/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição extra - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Arara do Rio Amônia, localizada no Município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.
373. Decreto 11.503/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição extra - Altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.
374. Decreto 11.502/2023 - DOU 26/04/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.
375. Decreto 11.501/2023 - DOU 26/04/2023 - Altera o Decreto 11.382/2023, para dispor sobre o prazo de redefinição da distribuição das Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e das Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP.
376. Decreto 11.500/2023 - DOU 26/04/2023 - Converte em Consulado-Geral o Vice-Consulado do Brasil em Orlando, nos Estados Unidos da América, e altera o Decreto 1.018/1993.
377. Decreto 11.499/2023 - DOU 26/04/2023 - Altera o Decreto 9.888/2019, para dispor sobre a alteração da composição do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio e redefinir a data para comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis.
378. Decreto 11.498/2023 - DOU 26/04/2023 - Altera o Decreto 8.874/2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
379. Decreto 11.497/2023 - DOU 24/04/2023 - Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País.
380. Decreto 11.496/2023 - DOU 20/04/2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
381. Decreto 11.495/2023 - DOU 19/04/2023 - Institui o Conselho da Federação.
382. Decreto 11.494/2023 - DOU 18/04/2023 - Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDS.
383. Decreto 11.493/2023 - DOU 18/04/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
384. Decreto 11.492/2023 - DOU 18/04/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
385. Decreto 11.491/2023 - DOU 13/04/2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
386. Decreto 11.490/2023 - DOU 13/04/2023 - Altera o Decreto 11.477/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
387. Decreto 11.489/2023 - DOU 13/04/2023 - Altera o Decreto 7.724/2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
388. Decreto 11.488/2023 - DOU 11/04/2023 - Altera o Decreto 9.933/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
389. Decreto 11.487/2023 - DOU 11/04/2023 - Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
390. Decreto 11.486/2023 - DOU 10/04/2023 - Altera o Decreto 11.329/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
391. Decreto 11.485/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
392. Decreto 11.484/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
393. Decreto 11.483/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
394. Decreto 11.482/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
395. Decreto 11.481/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 8.750/2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
396. Decreto 11.480/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
397. Decreto 11.479/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 9.579/2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
398. Decreto 11.478/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
399. Decreto 11.477/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
400. Decreto 11.476/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória 1.166/2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
401. Decreto 11.475/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.
402. Decreto 11.474/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
403. Decreto 11.473/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
404. Decreto 11.472/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 9.894/2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
405. Decreto 11.471/2023 - DOU 06/04/2023 - Edição extra - Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras.
406. Decreto 11.470/2023 - DOU 06/04/2023 - Altera o Decreto 10.069/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
407. Decreto 11.469/2023 - DOU 05/04/2023 - Edição extra - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.
408. Decreto 11.468/2023 - DOU 05/04/2023 - Edição extra - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
409. Decreto 11.467/2023 - DOU 05/04/2023 - Edição extra - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445/2007, e a alteração do Decreto 7.217/2010, e do Decreto 10.430/2020.
410. Decreto 11.466/2023 - DOU 05/04/2023 - Edição extra - Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
411. Decreto 11.465/2023 - DOU 05/04/2023 - Renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
412. Decreto 11.464/2023 - DOU 03/04/2023 - Edição extra - Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
413. Decreto 11.463/2023 - DOU 03/04/2023 - Institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.
414. Decreto 11.462/2023 - DOU 31/03/2023 - Edição extra - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
415. Decreto 11.461/2023 - DOU 31/03/2023 - Edição extra - Regulamenta o art. 31 da Lei 14.133/2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
416. Decreto 11.460/2023 - DOU 31/03/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
417. Decreto 11.459/2023 - DOU 31/03/2023 - Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
418. Decreto 11.458/2023 - DOU 31/03/2023 - Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.
419. Decreto 11.457/2023 - DOU 30/03/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.415/2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
420. Decreto 11.456/2023 - DOU 29/03/2023 - Altera o Decreto 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484/2007.
421. Decreto 11.455/2023 - DOU 29/03/2023 - Altera o Decreto 11.366/2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.
422. Decreto 11.454/2023 - DOU 24/03/2023 - Edição extra - Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.
423. Decreto 11.453/2023 - DOU 24/03/2023 - Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
424. Decreto 11.452/2023 - DOU 23/03/2023 - Institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e o seu Comitê Gestor.
425. Decreto 11.451/2023 - DOU 23/03/2023 - Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
426. Decreto 11.450/2023 - DOU 22/03/2023 - Altera o Decreto 11.343/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
427. Decreto 11.449/2023 - DOU 22/03/2023 - Altera o Decreto 9.794/2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
428. Decreto 11.448/2023 - DOU 22/03/2023 - Altera o Decreto 9.075/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
429. Decreto 11.447/2023 - DOU 22/03/2023 - Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
430. Decreto 11.446/2023 - DOU 22/03/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta para o desenvolvimento de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros no Brasil.
431. Decreto 11.445/2023 - DOU 22/03/2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial do Cais do Valongo.
432. Decreto 11.444/2023 - DOU 22/03/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.
433. Decreto 11.443/2023 - DOU 22/03/2023 - Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
434. Decreto 11.442/2023 - DOU 22/03/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
435. Decreto 11.441/2023 - DOU 21/03/2023 - Transforma a 11ª Brigada de Infantaria Leve em 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada.
436. Decreto 11.440/2023 - DOU 21/03/2023 - Institui a Comissão lnterministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
437. Decreto 11.439/2023 - DOU 20/03/2023 - Regulamenta a Medida Provisória 1.162/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
438. Decreto 11.438/2023 - DOU 20/03/2023 - Delega ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.
439. Decreto 11.437/2023 - DOU 20/03/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.  
440. Decreto 11.436/2023 - DOU 16/03/2023 - Regulamenta a Lei 11.530/2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
441. Decreto 11.435/2023 - DOU 13/03/2023 - Regulamenta a Lei Complementar 134/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
442. Decreto 11.434/2023 - DOU 13/03/2023 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2023.
443. Decreto 11.433/2023 - DOU 10/03/2023 - Edição extra - Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com a finalidade de apresentar propostas para prevenir e mitigar os efeitos da estiagem na produção agrícola na Região Sul, e autoriza a concessão de uma operação adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária com empreendimentos prejudicados por seca ou estiagem nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
444. Decreto 11.432/2023 - DOU 09/03/2023 - Regulamenta a Lei 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
445. Decreto 11.431/2023 - DOU 09/03/2023 - Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.
446. Decreto 11.430/2023 - DOU 09/03/2023 - Regulamenta a Lei 14.133/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
447. Decreto 11.429/2023 - DOU 03/03/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 10.900/2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto 10.977/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
448. Decreto 11.428/2023 - DOU 03/03/2023 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
449. Decreto 11.427/2023 - DOU 03/03/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
450. Decreto 11.426,/2023 - DOU 02/03/2023 - Altera o Decreto 11.327/2023, o Decreto 11.329/2023, o Decreto 9.435, de 2 de julho de 2018, e o Decreto 4.376/2002, para integrar a Agência Brasileira de Inteligência à Casa Civil da Presidência da República.
451. Decreto 11.425/2023 - DOU 01/03/2023 - Altera o Decreto 11.336/2023, que ap rova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança .
452. Decreto 11.424/2023 - DOU 01/03/2023 - Altera o Decreto 11.326/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
453. Decreto 11.423/2023 - DOU 01/03/2023 - Altera o Decreto 9.853/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
454. Decreto 11.422/2023 - DOU 01/03/2023 - Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
455. Decreto 11.421/2023 - DOU 01/03/2023 - Altera o Decreto 6.272/2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
456. Decreto 11.420/2023 - DOU 27/02/2023 - Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
457. Decreto 11.419/2023 - DOU 24/02/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.108/2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
458. Decreto 11.418/2023 - DOU 24/02/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
459. Decreto 11.417/2023 - DOU 17/02/2023 - Altera o Decreto 99.274/1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
460. Decreto 11.416/2023 - DOU 17/02/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
461. Decreto 11.415/2023 - DOU 16/02/2023 - Edição extra - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
462. Decreto 11.414/2023 - DOU 13/02/2023 - Edição extra - Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
463. Decreto 11.413/2023 - DOU 13/02/2023 - Edição extra - Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei 12.305/2010.
464. Decreto 11.412/2023 - DOU 10/02/2023 - Edição extra - Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
465. Decreto 11.411/2023 - DOU 09/02/2023 - Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei 8.112/1990.
466. Decreto 11.410/2023 - DOU 09/02/2023 - Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
467. Decreto 11.409/2023 - DOU 08/02/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.
468. Decreto 11.408/2023 - DOU 02/02/2023 - Edição extra - Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
469. Decreto 11.407/2023 - DOU 31/01/2023 - Edição extra - Institui o Sistema de Participação Social.
470. Decreto 11.406/2023 - DOU 31/01/2023 - Edição extra - Institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República.
471. Decreto 11.405/2023 - DOU 31/01/2023 - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
472. Decreto 11.404/2023 - DOU 31/01/2023 - Altera o Decreto 11.333/2023, o Decreto 11.350/2023, e o Decreto 11.401, de 23 de janeiro de 2023, para dispor sobre a vinculação do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
473. Decreto 11.403/2023 - DOU 30/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.375/2023, que dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.
474. Decreto 11.402/2023 - DOU 23/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.342/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
475. Decreto 11.401/2023 - DOU 23/01/2023 - Edição extra - Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
476. Decreto 11.400/2023 - DOU 21/01/2023 - Edição extra - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
477. Decreto 11.399/2023 - DOU 21/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.329/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.
478. Decreto 11.398/2023 - DOU 21/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.353/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
479. Decreto 11.397/2023 - DOU 21/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.363/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Geral da Presidência da República.
480. Decreto 11.396/2023 - DOU 21/01/2023 - Edição extra - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
481. Decreto 11.395/2023 - DOU 21/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.364/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
482. Decreto 11.394/2023 - DOU 21/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.341/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança .
483. Decreto 11.393/2023 - DOU 21/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.335/2023, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
484. Decreto 11.392/2023 - DOU 20/01/2023 - Edição extra - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
485. Decreto 11.391/2023 - DOU 20/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.358/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
486. Decreto 11.390/2023 - DOU 20/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.327/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
487. Decreto 11.389/2023 - DOU 20/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.336/2023, o Decreto 11.350/2023, o Decreto 11.355/2023, e o Decreto 11.365/2023.
488. Decreto 11.388/2023 - DOU 20/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.362/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
489. Decreto 11.387/2023 - DOU 20/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.331/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República .
490. Decreto 11.386/2023 - DOU 20/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.326/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
491. Decreto 11.385/2023 - DOU 20/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.328/2023 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
492. Decreto 11.384/2023 - DOU 20/01/2023 - Edição extra - Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami.
493. Decreto 11.383/2023 - DOU 19/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 10.829/2021, quanto aos apostilamentos, às exonerações e às dispensas decorrentes da edição de decretos organizacionais.
494. Decreto 11.382/2023 - DOU 19/01/2023 - Edição extra - Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
495. Decreto 11.381/2023 - DOU 13/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 9.884/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
496. Decreto 11.380/2023 - DOU 12/01/2023 - Edição extra - Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.
497. Decreto 11.379/2023 - DOU 12/01/2023 - Edição extra - Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais
498. Decreto 11.378/2023 - DOU 11/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 11.342/2023 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação.
499. Decreto 11.377/2023  - DOU 08/01/2023 - Edição extra - Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.
500. Decreto 11.376/2023  - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 9.794/2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
501. Decreto 11.375/2023  - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.
502. Decreto 11.374/2023  - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.
503. Decreto 11.373/2023  - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
504. Decreto 11.372/2023  - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 10.224/2020, que regulamenta a Lei 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
505. Decreto 11.371/2023  - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Revoga o Decreto 9.759/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Revoga também o Decreto 9.812/2019 que alterava o Decreto 9.759/2019.
506. Decreto 11.370/2023  - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Revoga o Decreto 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
507. Decreto 11.369/2023  - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Revoga o Decreto 10.966/2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
508. Decreto 11.368/2023  - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Altera o Decreto 6.527/2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia.
509. Decreto 11.367/2023  - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
510. Decreto 11.366/2023  - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei 10.826/2003.
511. Decreto 11.365/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Remaneja cargos em comissão e funções confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos , transforma cargos em comissão e altera denominações de Cargos Comissionados Executivos - CCE 18 .
512. Decreto 11.364/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
513. Decreto 11.363/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
514. Decreto 11.362/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
515. Decreto 11.361/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
516. Decreto 11.360/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
517. Decreto 11.359/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
518. Decreto 11.358/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
519. Decreto 11.357/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
520. Decreto 11.356/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
521. Decreto 11.355/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
522. Decreto 11.354/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
523. Decreto 11.353/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 
524. Decreto 11.352/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
525. Decreto 11.351/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
526. Decreto 11.350/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
527. Decreto 11.349/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
528. Decreto 11.348/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
529. Decreto 11.347/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
530. Decreto 11.346/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
531. Decreto 11.345/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
532. Decreto 11.344/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
533. Decreto 11.343/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
534. Decreto 11.342/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
535. Decreto 11.341/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
536. Decreto 11.340/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
537. Decreto 11.339/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
538. Decreto 11.338/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
539. Decreto 11.337/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
540. Decreto 11.336/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
541. Decreto 11.335/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
542. Decreto 11.334/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
543. Decreto 11.333/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 
544. Decreto 11.332/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
545. Decreto 11.331/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
546. Decreto 11.330/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
547. Decreto 11.329/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
548. Decreto 11.328/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da Uni ão e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
549. Decreto 11.327/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
550. Decreto 11.326/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
551. Decreto 11.325/2023  - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.