GANHOS E PRÊMIOS DOS CRIADORES DE CAVALOS DE CORRIDA - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 18 de abril de 2014



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GANHOS E PRÊMIOS DOS CRIADORES DE CAVALOS DE CORRIDA

LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INCENTIVO À SONEGAÇÃO

GANHOS E PRÊMIOS DOS CRIADORES DE CAVALOS DE CORRIDA

Um dos absurdos previstos na Lei 7713/88 e na Lei 7799/89, com suas alterações posteriores, refere-se à tributação dos rendimentos do trabalho e dos ganhos de capital de modo geral, que estavam sujeitos a alíquota base de 25%, enquanto que os prêmios atribuídos aos proprietários e criadores de cavalos de corrida estavam sujeitos a alíquota de 15%.

Isto é, os congressistas, contrariam a Constituição Federal de 1988, consideraram a criação de cavalos de corrida mais importante do que os salários dos trabalhadores e de muitos outros tipos de rendimentos de atividades produtivas. Talvez tenham concluído que criar cavalos passou a ser atividade produtiva e importante para o futuro da nação. Afinal, para que servem cavalos se não mais usamos carroças e arado a tração animal?

O interessante foi que os congressistas reduziram a alíquota apenas sobre os ganhos e prêmios dos criadores de cavalos de corrida. Para os ganhos dos demais criadores de cavalos, que não sejam para corrida, a alíquota não foi reduzida.

Assim sendo, não há razão para que os prêmios e ganhos auferidos nas corridas de cavalos sejam menos tributados (15%) do que os investimentos em outros meios de produção, tais como: ganhos de capital com títulos de renda fixa (30%), de renda variável (25%) e dos dividendos (15%, depois do lucro já ter sido tributado pelo imposto de renda e pela contribuição social).

Afinal, por que existem tantas alíquotas diferenciadas? 

A Constituição Federal não permite que haja privilégios para determinados contribuintes de impostos em detrimento de outros e também determina que esses mesmos impostos sejam proporcionais a capacidade econômica do contribuinte. Se isso deve ser respeitado, porque os trabalhadores pagam mais impostos do que os criadores de cavalos de corrida? O mesmo texto constitucional menciona que deve ser primado o trabalho e a justiça social.

O pior é que até hoje ninguém argüiu a inconstitucionalidade de tal absurdo tributário.

De outro lado, os rendimentos (resultados da colheita) dos produtores agropecuários estão praticamente isentos de imposto de renda. Entretanto, a maioria desses produtos, quando industrializados, está sujeita ao pagamento do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e até do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Estão incluídos na lista de tributados até produtos da "CESTA BÁSICA".

O governo isenta de impostos os veículos para serem utilizados como táxi, que vão transportar pessoas das classes mais abastadas. Mas, não isenta de impostos os ônibus, os caminhões e os tratores agrícolas.

É a inversão de valores tão comum em tempos de neoliberalismo. Com a ascensão dos neoliberais, um surfista profissional passou a ganhar por mês o que qualquer trabalhador do comércio e da indústria não consegue ganhar em um ano de trabalhos forçados.







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