CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 30 de setembro de 2014



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CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados


CONTABILIDADE DE SEGUROS

SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados

  • Constituição e Função
  • Membros do CNSP
  • Atribuições do CNSP
  • Entidade Subordinada
    • SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
      • IRB - Resseguros Brasil
      • Sociedades Seguradoras
      • Sociedades de Capitalização
      • Entidades de Previdência Privada Complementar - Abertas - Decreto-Lei 73/66 e Lei Complementar 109/2001
      • Corretoras de Seguros
      • Sociedades Administradoras de Seguro-Saúde.


CONSTITUIÇÃO E FUNÇÃO

O CNSP Segundo o Banco Central do Brasil

Segundo o site do Banco Central do Brasil, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.

O órgão é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), representante do Ministério da Justiça, representante do Ministério da Previdência Social, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, representante do Banco Central do Brasil e representante da Comissão de Valores Mobiliários.

Dentre as funções do CNSP estão:

  • Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao SNSP, bem como a aplicação das penalidades previstas;
  • Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro;
  • Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;
  • Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.

Segundo o artigo 74 da Lei Complementar 109/2001, as funções do órgão regulador e do órgão fiscalizador serão exercidas pelo Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em relação, respectivamente, à regulação e fiscalização das entidades abertas de previdência privada complementar.

O CNSP Segundo o Ministério da Fazenda

Segundo o site do Ministério da Fazenda, a intervenção do Estado nas atividades de seguro remonta há vários anos. Pelo Decreto 24.782/34 (Revogado pelo Decreto S/N de 10/05/1991), foi criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC, em substituição à Inspetoria de Seguros, extinta pelo mesmo Decreto. Pelo Decreto-Lei 73/66, foi extinto esse Departamento e criada, em substituição, a Superintendência de Seguros Privados. O mesmo Decreto-Lei 73/66 instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e criou o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Ver o Decreto 4.678/2003

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão normativo das atividades securitícias do país, e o Decreto-Lei 73/66  que o institucionalizou também criou o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual o citado Conselho é o órgão de cúpula.

A principal atribuição do CNSP, na época da sua criação, era a de fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de Seguros Privados e Capitalização, tendo posteriormente, com o advento da Lei 6.435/1977, suas atribuições se estendido à Previdência Privada, no âmbito das entidades abertas.  A Lei Complementar 109/2001 revogou a Lei 6.435/77 e estabeleceu as novas regras sobre a Previdência Privada Complementar.

Conforme disposto no Art. 1º da Lei 8.392/1991, o CNSP teve o prazo da vigência para funcionar como órgão Colegiado, prorrogado até a data de promulgação da Lei Complementar de que trata o Art. 192 da Constituição Federal (sobre o Sistema Financeiro).

O CNSP tem se submetido a várias mudanças em sua composição, sendo a última através da edição da Lei 10.190/2001, que lhe determinou a atual estrutura.





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