LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

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ANEXO III - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS não relacionados nos § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

(Vigora a partir de 01/01/2018) Nova Redação dada pela Lei Complementar 155/2016

Faixas	Receita Bruta em 12 Meses (em R$)	Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa	Até 180.000,00	6,00%	–
2ª Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	11,20%	9.360,00
3ª Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	13,50%	17.640,00
4ª Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	16,00%	35.640,00
5ª Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	21,00%	125.640,00
6ª Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	648.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ			CSLL	Cofins	PIS/Pasep			CPP		*ISS ()**
1ª Faixa	4,00%			3,50%	12,82%	2,78%			43,40%		33,50%
2ª Faixa	4,00%			3,50%	14,05%	3,05%			43,40%		32,00%
3ª Faixa	4,00%			3,50%	13,64%	2,96%			43,40%		32,50%
4ª Faixa	4,00%			3,50%	13,64%	2,96%			43,40%		32,50%
5ª Faixa	4,00%			3,50%	12,82%	2,78%			43,40%		33,50% (*)
6ª Faixa	35,00%			15,00%	16,03%	3,47%			30,50%		–
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:
		IRPJ	CSLL		Cofins		PIS/Pasep	CPP		ISS
5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537%		(Alíquota efetiva –5%) x 6,02%	(Alíquota efetiva – 5%) x 5,26%		(Alíquota efetiva – 5%) x 19,28%		(Alíquota efetiva –5%) x 4,18%	(Alíquota efetiva – 5%) x 65,26%		Percentual de ISS fixo em 5%

(...)

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