LEI Nº 9.613 - LEI DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 22 de agosto de 2014



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LEI Nº 9.613 - LEI DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO


LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

  • CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
  • CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECIAIS
  • CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
  • CAPÍTULO IV - DOS BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CRIMES PRATICADOS NO ESTRANGEIRO
  • CAPÍTULO V - DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE
  • CAPÍTULO VI - DA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES E MANUTENÇÃO DE REGISTROS
  • CAPÍTULO VII - DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
  • CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
  • CAPÍTULO IX - DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
  • CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Brasília, 3 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan

ATUALIZAÇÕES

  • Lei 10.467/2002 (art. 3º) - ACRESCE INCISO VIII AO ART. 1º.
  • Lei 10.683/2003 (art. 57) - ALTERA ART. 16.
  • Lei 10.701/2003 - ALTERA ARTS. 1º, 11, ACRESCE INCISO XII AO PAR. ÚNICO DO ART. 9º, ACRESCE ART. 10-A E ACRESCE PAR. 3º AO ART. 14
  • Lei 12.683/2012 - ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, CAPÍTULO V, DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE, ARTS. 9º, 10º, 11º, 12º, 16º; ACRESCE OS ARTS. 4º-A, 4º-B E 11-A E DOS ARTS. 17-A, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E, QUE COMPÕEM O CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS; REVOGA O ART. 3º.

(Revisado em 06-10-2013)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Ministério da Justiça - Informações sobre Lavagem de Dinheiro

NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Textos Elucidativos para Fiscalizadores, Auditores internos e externos e Consultores em Planejamento Tributários:

Legislação Correlata:

  • Lei 7.170/1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
  • Lei 7.560/1986 - Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
  • Lei 8.072/1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
  • Lei 9.034/1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
  • Lei 10.744/2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.




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