RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - São Paulo, 19 de dezembro de 2014



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RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO


IRPF - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 2007

PERGUNTAS E RESPOSTAS - ANO-CALENDÁRIO 2006

RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO


RETIFICAÇÃO

040 - O contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos?

Sim, desde que não esteja sob procedimento de ofício. Se entregue após o prazo final previsto para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, a declaração retificadora deve ser entregue no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original.

O contribuinte deverá informar o número do recibo de entrega da declaração imediatamente anterior.

Esse número é obrigatório e pode ser obtido:

a) na parte inferior do recibo ou por meio do menu Declaração, opção Abrir, caso a declaração anterior tenha sido entregue mediante a utilização do programa;

b) na parte inferior do recibo, caso a declaração anterior tenha sido apresentada pelo sistema on-line;

c) na etiqueta afixada pelos Correios e lojas franqueadas dos Correios, na parte superior central da página 1, se o modelo da declaração foi o simplificado, ou da página 1 do Recibo de Entrega, se foi o completo, caso a declaração anterior tenha sido entregue em formulário, informando, neste caso, os nove números constantes na referida etiqueta, desprezando-se as letras.

Para exercícios anteriores consulte a pergunta 045

(MP 2.189-49/2001, art. 18; IN SRF 15/2001, art. 54)


RETIFICAÇÃO - PRAZO

041 - Há limite de prazo para a retificação da declaração?

Sim. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados.


DECLARAÇÃO RETIFICADORA - ONDE ENTREGAR

042 - Onde deve ser entregue a declaração retificadora?

Até 30/04/2007, a declaração retificadora deve ser entregue nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios, pela Internet, pelo sistema on-line.

Após 30/04/2007, a declaração retificadora deve ser enviada pela Internet ou entregue em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal, sem a interrupção do pagamento do imposto.


DECLARAÇÃO RETIFICADORA - TROCA DE MODELO

043 - O contribuinte pode retificar sua declaração para troca do modelo completo para o simplificado ou vice-versa?

A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma.

Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando a troca de modelo, após 30 de abril de 2007.

(IN SRF 15/2001, art. 57)


TROCA DE MODELO - PREJUÍZO NA ATIVIDADE RURAL

044 - O contribuinte que possuía prejuízos acumulados na atividade rural e que optou pelo modelo simplificado pode retificar sua declaração para o modelo completo?

Não, se a retificadora for apresentada após 30 de abril de 2007. Nesse caso, perde-se o direito de compensar prejuízos.

(IN SRF 15/2001, art. 57)


RETIFICAÇÃO - EXERCÍCIOS ANTERIORES

045 - Como proceder quando a declaração retificadora for relativa a exercícios anteriores?

O contribuinte deve apresentar declaração preenchida no programa IRPF correspondente ao exercício que deseja retificar, não sendo admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo, completo ou simplificado.

A partir de 1º de maio de 2004, é vedada a apresentação em formulário da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente a exercícios anteriores, original ou retificadora.

(IN SRF 15/2001, art. 57; IN SRF 716/2007, arts. 4º, 6º e 8º, § 3º; IN SRF 415/2004, art. 1º)


DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE - ALTERAÇÕES

046 - Como proceder quando a declaração retificadora do contribuinte implicar modificações na declaração do cônjuge ou companheiro?

O cônjuge ou companheiro também deve apresentar declaração retificadora.


IMPOSTO - PAGAMENTO

047 - Como proceder quanto ao pagamento do imposto após a declaração retificadora?

1 - Quando a retificação resultar redução do imposto declarado, observar o seguinte procedimento:

a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo;

b) os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de pedido de restituição;

c) sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.

2 - Quando da retificação resultar aumento do imposto declarado, observar o seguinte procedimento:

a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora;

b) sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais, calculados de acordo com a legislação vigente.

(IN SRF 15/2001, arts. 55 e 56)


IMPOSTO - MUDANÇA NA OPÇÃO DE PAGAMENTO

048 - Contribuinte que tenha optado pelo pagamento do imposto à vista deve retificar a declaração para efetuar o pagamento em quotas?

Não. A pessoa física que tenha optado pelo pagamento do imposto em quota única pode recolher o imposto parceladamente, bem como alterar a opção exercida pelo número de quotas para até oito quotas, sem necessidade de retificar a declaração.


RETIFICAÇÃO DE BENS E DIREITOS - VALOR DE MERCADO

049 - O contribuinte pode retificar sua Declaração de Bens e Direitos quanto ao valor de mercado declarado em quantidade de Ufir relativa ao exercício de 1992?

O direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, bens e direitos extingue-se em 5 anos. Portanto, a declaração do exercício de 1992 não pode mais ser retificada.


APOSENTADO COM 65 ANOS OU MAIS - ISENÇÃO

050 - Contribuinte, com 65 anos ou mais, que não utilizou na declaração a parcela de isenção mensal relativa aos proventos de aposentadoria ou pensão a que tem direito, pode retificar a sua declaração para se utilizar desse benefício?

Sim. O contribuinte pode retificar a declaração a fim de se beneficiar da isenção legal sobre os proventos de aposentadoria ou pensão, até o valor permitido na legislação.

Atenção:

A parcela isenta na declaração está limitada a até R$ 1.164,00 no mês de janeiro de 2006, e a até R$ 1.257,12, por mês, nos meses de fevereiro a dezembro de 2006, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos.

(Lei 7.713/1988, art. 6º, XV; Lei 11.119/2005, art. 2º)


PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

051 - Como deve proceder o contribuinte que sofreu retenção na fonte sobre verbas especiais indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV)?

As verbas especiais indenizatórias recebidas a título de PDV devem ser incluídas em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis e o imposto retido na fonte sobre essas verbas em Imposto Pago.

O contribuinte desobrigado da apresentação da declaração pode apresentá-la ou fazer o pedido de restituição ou compensação do imposto retido mediante requerimento, observado o disposto na IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005.

Atenção:

1 - Não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao PDV:

a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho, tais como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais ou vencidas, abono e gratificação de férias, gratificações e demais remunerações provenientes do trabalho prestado, remuneração indireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa; e

b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV, em decorrência do vínculo empregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência.

2 - Com relação à tributação de férias indenizadas, consulte a pergunta 163.

(IN SRF 4/1999, art. 1º; AD SRF 3/1999)


DECLARAÇÃO DE BENS OU DE DÍVIDAS E ÔNUS - ERROS

052 - Erros na Declaração de Bens e Direitos ou na Declaração de Dívidas e Ônus Reais, que não influenciem no saldo de imposto a pagar ou a restituir, precisam ser retificados ou podem ser corrigidos na próxima declaração?

Os erros na Declaração de Bens e Direitos ou na Declaração de Dívidas e Ônus Reais devem ser retificados mediante a apresentação de declaração retificadora relativa ao ano-calendário correspondente.





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