RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Instruções Normativas - IN SRF DE 2002 - EM VIGOR (Revisada em 22-03-2024)

• IN SRF 270/2002 - DOU 31/12/2002 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico
• IN SRF 267/2002 - DOU 27/12/2002 - Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
• IN SRF 266/2002 - DOU 24/12/2002 - Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.
• IN SRF 264/2002 - DOU 24/12/2002 - Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal
• IN SRF 263/2002 - DOU 24/12/2002 - Dispõe sobre a aplicação de contingência na utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito)
• IN SRF 262/2002 - DOU 23/12/2002 - Altera a IN SRF 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro
• IN SRF 261/2002 - DOU 23/12/2002 - Dispõe sobre a habilitação de empresa transportadora para manter recintos não alfandegados, na cidade de Manaus, destinados ao controle aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a despacho de internação para o restante do território nacional
• IN SRF 260/2002 - DOU 20/12/2002 - Dispõe sobre regime especial de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• IN SRF 259/2002 - DOU 20/12/2002 - Estabelece normas relativas ao aproveitamento do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo aos produtos existentes em estoque, no momento em que o estabelecimento passa a ser equiparado a industrial
• IN SRF 258/2002 - DOU 19/12/2002 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais
• IN SRF 257/2002 - DOU 13/12/2002 - Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas
• IN SRF 256/2002 - DOU 13/12/2002 - Dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e dá outras providências
• IN SRF 253/2002 - DOU 11/12/2002 - Altera a IN SRF 179/2002
• IN SRF 252/2002 - DOU 04/12/2002 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliados no exterior nas hipóteses que menciona (arrendamento mercantil).
• IN SRF 249/2002 - DOU 26/11/2002 - Dispõe sobre o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 126 do Decreto 2.637/1998, bem assim sobre os procedimentos e regras de reenquadramento de produtos classificados nas posições 22.04, 22.06 e 22.08 da Tipi em classes de valores do IPI
• IN SRF 248/2002 - DOU 27/11/2002 - Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
• IN SRF 247/2002 - DOU 26/11/2002 - Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.
• IN SRF 246/2002 - DOU 21/11/2002 - Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos
• IN SRF 245/2002 - DOU 20/11/2002 - Altera dispositivo da IN SRF 198/2002
• IN SRF 244/2002 - DOU 19/11/2002 - Dispõe sobre a aplicação das Convenções Internacionais firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e procedimentos de intercâmbio de informações nelas previstos.
• IN SRF 243/2002 - DOU 13/11/2002 - Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
• IN SRF 242/2002 - DOU 08/11/2002 - Dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.
• IN SRF 241/2002 - DOU 08/11/2002 - Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
• IN SRF 237/2002 - DOU 06/11/2002 - Dispõe sobre o conceito de caminhão chassi e de caminhão monobloco.
• IN SRF 228/2002 - DOU 23/10/2002 - Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas
• IN SRF 225/2002 - DOU 21/10/2002 - Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros.
• IN SRF 216/2002 - DOU 11/10/2002 - Institui a Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal (Decef) e dá outras providências
• IN SRF 213/2002 - DOU 08/10/2002 - Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
• IN SRF 212/2002 - DOU 14/10/2002 - Altera a IN SRF 55/2000
• IN SRF 208/2002 (Anexo I e II) DOU 01/10/2002 - Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil. IN SRF 208/2002 (Republicação do Anexo II) DOU 11/03/2004.
• IN SRF 206/2002 - DOU 26/09/2002 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
• IN SRF 205/2002 - DOU 26/09/2002 - Dispõe sobre a verificação física de bens submetidos ao regime de trânsito aduaneiro ou destinados a exportação, e nas operações de repressão ao contrabando ou descaminho
• IN SRF 201/2002 - DOU 16/09/2002 - Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas no art. 20 da Medida Provisória 6602.
• IN SRF 198/2002 - DOU 13/09/2002 - Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep, de que trata a Medida Provisória 66/2002.
• IN SRF 197/2002 - DOU 12/09/2002 - Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de atraso, falta de apresentação e irregularidades no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)
• IN SRF/TSE 183/2002 - DOU 30/07/2002 - Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades e pessoas que menciona, para fins das eleições de 2002
• IN SRF 175/2002 - DOU 18/07/2002 - Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
• IN SRF 172/2002 - DOU 10/07/2002 - Disciplina a indicação das garantias prestadas em execução fiscal na Declaração Refis
• IN SRF 171/2002 - DOU 10/07/2002 - Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados no caso de desalfandegamento de locais e recintos
• IN SRF 168/2002 - DOU 19/06/2002 - Dispõe sobre os requisitos necessários aos laudos técnicos emitidos para a concessão do benefício do drawback a matérias primas e outros produtos necessários ao cultivo de produtos agrícolas ou à criação de animais a serem exportados, e estabelece obrigações acessórias para as empresas beneficiárias
• IN SRF 165/2002 - DOU 12/06/2002 - Aprova o Programa de Atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (PA-RMF)
• IN SRF 162/2002 - DOU 29/05/2002 - Altera a IN SRF 095/2001, e dá outras providências
• IN SRF 161/2002 - DOU 29/05/2002 - Dispõe sobre o enquadramento de produtos do regime tributário previsto no art. 126 do Decreto 2.637/1998.
• IN SRF 160/2002 - DOU 29/05/2002 - Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep de que trata a Medida Provisória 38/2002
• IN SRF 159/2002 - DOU 20/05/2002 - Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, e dá outras providências
• IN SRF 158/2002 - DOU 17/05/2002 - Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona
• IN SRF 157/2002 - DOU 01/07/2002 - Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
• IN SRF 156/2002 - DOU 13/05/2002 - Altera a IN SRF 028/1994
• IN SRF 152/2002 - DOU 10/04/2002 - Altera a IN SRF 157/1998.
• IN SRF 149/2002 - DOU 28/03/2002 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.
• IN SRF 148/2002 - DOU 27/03/2002 - Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2002
• IN SRF 143/2002 - DOU 05/03/2002 - Dispõe sobre a aplicação do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária aos bens destinados a manutenção e reparo nas Unidades Nucleoelétricas da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, e dá outras providências
• IN SRF 141/2002 - DOU 05/03/2002 - Institui a Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combustíveis), aprova o programa gerador e dá outras providências
• IN SRF 134/2002 - DOU 13/02/2002 - Altera a IN SRF 71/2001
• IN SRF 121/2002 - DOU 16/01/2002 - Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.
• IN SRF 119/2002 - DOU 16/01/2002 - Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ganhos líquidos e rendimentos auferidos em ações e em fundos de investimento, nas hipóteses que especifica
• IN PGFN/INSS 002/2002 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no Programa REFIS quando da apresentação de garantias: fiança, hipoteca, penhora, anticrese e seguro. Veja também a IN INSS SRF 17/2000 e o Decreto 3.431/2000 que regulamenta o Programa REFIS instituído pela Lei 9.964/2000.