Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - São Paulo, 27 de novembro de 2014



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Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas


TÍTULO: Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF
CAPÍTULO: Anexos - 4
ANEXO 01: Pronunciamento Técnico CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes - 4.1

Veja também:

COSIF 4.1.1. Aplicação

4.1.1.1 - As instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e as administradoras de consórcio, devem observar o Pronunciamento Técnico CPC 25, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas. (Res 3823 art 1º, Circ 3484 art 1º)

4.1.1.2 - Os pronunciamentos do CPC citados no texto do CPC 25, enquanto não referendados por ato específico do Conselho Monetário Nacional, não podem ser aplicados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Res 3823 art 1º, §1º)

4.1.1.3 - Os pronunciamentos do CPC citados no texto do CPC 25 não podem ser aplicados pelas administradoras de consórcio, enquanto não houver determinação nesse sentido em ato específico do Banco Central do Brasil. (Circ 3484 art 1º parágrafo único)

4.1.1.4 - As instituições mencionadas no item 4.1.1.1 devem manter à disposição do Banco Central do Brasil, pelo prazo de cinco anos, toda a documentação e detalhamento utilizados no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas. (Res 3823 art 2º, Circ 3484 art 2º)

4.1.1.5 - Verificada impropriedade ou inconsistência nos processos de classificação, divulgação e registro contábil das provisões, contingências passivas e contingências ativas, o Banco Central do Brasil poderá determinar os ajustes necessários, com o consequente reconhecimento contábil dos efeitos nas demonstrações contábeis. (Res 3823 art 3º, Circ 3484 art 3º)

4.1.1.6 - As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem reconhecer em seu passivo as obrigações tributárias objeto de discussão judicial sobre a constitucionalidade das leis que as tiverem instituído, até a efetiva extinção dos créditos tributários correspondentes, em conformidade com o disposto no Pronunciamento Técnico CPC 25, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), em 26 de junho de 2009, de forma independente: (Cta-Circ 3429, item 1)

a) da avaliação de probabilidade de perda feita pela alta administração da instituição ou por seus assessores jurídicos internos ou externos;

b) da concessão de tutela provisória; e

c) da concessão de decisão judicial favorável recorrível.

4.1.1.7. O disposto no item anterior não deve ser aplicado aos casos idênticos àqueles em que tiver sido declarada a inconstitucionalidade da lei que instituiu a obrigação tributária, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal, desde que seja considerada remota a possibilidade de saída de recursos para liquidar a obrigação. (Cta-Circ 3429, item 2)

4.1.1.8. Nos casos em que a instituição efetuar compensação judicial de tributos com base em tutela provisória, o montante das obrigações tributárias compensadas deve ser reconhecido como provisão, até o trânsito em julgado da decisão que permitiu a compensação. (Cta-Circ 3429 item 3)

4.1.1.9 - O CPC 25 está transcrito a seguir, em sua versão integral, sendo de inteira responsabilidade das instituições mencionadas no item 4.1.1.1 proceder à sua aplicação conforme estabelecido na regulamentação em vigor.

NOTA DO COSIFE: Clique no endereçamento a seguir para ir ao índice dos Pronunciamentos CPC, em que pode ser encontrado o CPC 25.





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