Receita Federal do Brasil - Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica - IRPJ - 2007

Capítulo XXII - Disposições Gerais sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins

Decadência e Prescrição

003 - Qual o prazo de decadência para constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

O prazo para a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados:

a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou

b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.

Normativo:

• Lei 8.212/1991, art. 45 - Regulamentação = Decreto 3.048/1999
• Decreto 4.524/2002, art. 95
• IN SRF 247/2002, art. 105

004 - Qual o prazo de prescrição da ação para cobrança de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

A ação para a cobrança de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em 10 (dez) anos contados da data da constituição definitiva do crédito .

Normativo:

• Lei 8.212/1991, art. 46
• Decreto 4.524/2002, art. 96
• IN SRF 247/2002, art. 106.