Decreto-Lei N.º 75, de 21 de Novembro de 1966. Publicado no DOU de 22.11.1966..
ASSUNTO
:
Dispõe sôbre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.
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