RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADI - ATOS DECLARATÓRIOS INTERPRETATIVOS DE 2015

Atos Declaratórios de 2015

• ADI RFB 11/2015 - DOU 11/12/2015 - Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei 12.546/2011, para o período anterior à 4 de abril de 2013.
• ADI RFB 10/2015 - DOU 11/12/2015 - Dispõe sobre o alcance do inciso XVI do § 3º do art. 8º da Lei 12.546/2011.
• ADI RFB 09/2015 - DOU 10/12/2015 - Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei 8.212/1991.
• ADI RFB 08/2015 - DOU 17/11/2015 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.
• ADI RFB 007/2015 - DOU 11/06/2015 - Dispõe sobre a vedação à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar 123/2006, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra.
• ADI RFB 006/2015 - DOU 11/06/2015 - Define que a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida relativa ao contrato de construção, caso nesse contrato esteja prevista unidade habitacional, ainda que apenas uma, de valor superior ao limite de valor estabelecido na legislação.
• ADI RFB 005/2015 - DOU 26/05/2015 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.
• ADI RFB 004/2015 - DOU 22/04/2015 - Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição de veículos, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei 10.833/2003.
• ADI RFB 003/2015 - DOU 16/04/2015 - Dispõe sobre a isenção do rendimento referente à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados.
• ADI RFB 002/2015 - DOU 07/04/2015 - Declara o conceito de templo de qualquer culto para fins da imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição da República, e o alcance da não incidência de IOF determinada pelo inciso II do § 3º do art. 2º do Decreto 6.306/2007.
• ADI RFB 001/2015 - DOU 06/03/2015 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido quando a operação for considerada industrialização.