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Ano XVI - São Paulo, 24 de outubro de 2014



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LEIS ORDINÁRIAS DE 2009

LEIS ORDINÁRIAS DE 2009

GOVERNO FEDERAL

  • Lei 12.187/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
  • Lei 12.186/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei 11.171/2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei 11.539/2007; altera as Leis 11.171/2005, e 11.539/2007; e dá outras providências.
  • Lei 12.185/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.184/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.183/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.182/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei 12.017/2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
  • Lei 12.181/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.180/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 842.967.231,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.249.997.748,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.179/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 257.168.111,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.178/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.177/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei 12.176/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.175/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.174/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.173/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.172/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 15.959.834,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.171/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00, para os fins que especifica
  • Lei 12.170/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.169/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei 12.168/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
  • Lei 12.167/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
  • Lei 12.166/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.165/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 69.646.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.164/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.163/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei 12.162/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor do Banco da Amazônia S.A. - BASA, da Caixa Econômica Federal - CAIXA, do Banco Nossa Caixa S.A. - BNC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, crédito especial no valor total de R$ 256.205.237,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.161/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 78.800.615,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.160/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.159/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.158/2009 - DOU 29.12.2009 - Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
  • Lei 12.157/2009 - DOU 24.12.2009 - Altera o art. 13 da Lei 5.700/1971.
  • Lei 12.156/2009 - DOU 24.12.2009 - Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
  • Lei 12.155/2009 - DOU 23.12.2009 - Edição extra - Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis 11.171/2005, 10.997/2004, 11.907/2009, e 11.507/2007; e dá outras providências.
  • Lei 12.154/2009 - DOU 23.12.2009 - Edição extra - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis 11.457/2007, e 10.683/2003; e dá outras providências.
  • Lei 12.153/2009 - DOU 23.12.2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
  • Lei 12.152/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.151/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.150/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.149/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.148/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.147/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.146/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.145/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.144/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.143/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.142/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.141/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.140/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.139/2009 - DOU 22.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.138/2009 - DOU 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.137/2009 - DOU 21.12.2009 - Altera o § 4º do art. 9º da Lei 9.0991995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
  • Lei 12.136/2009 - DOU 21.12.2009 - Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.
  • Lei 12.135/2009 - DOU 21.12.2009 - Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
  • Lei 12.134/2009 - DOU 21.12.2009 - Altera a Lei 6.815/1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
  • Lei 12.133/2009 - DOU 18.12.2009 - Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
  • Lei 12.132/2009 - DOU 18.12.2009 - Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré.
  • Lei 12.131/2009 - DOU 18.12.2009 - Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.
  • Lei 12.130/2009 - DOU 18.12.2009 - Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
  • Lei 12.129/2009 - DOU 18.12.2009 - Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.
  • Lei 12.128/2009 - DOU 18.12.2009 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo.
  • Lei 12.127/2009 - DOU 18.12.2009 - Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
  • Lei 12.126/2009 - DOU 17.12.2009 - Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
  • Lei 12.125/2009 - DOU 17.12.2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
  • Lei 12.124/2009 - DOU 17.12.2009 - Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências.
  • Lei 12.123/2009 - DOU 16.12.2009 - Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
  • Lei 12.122/2009 - DOU 16.12.2009 - Altera o art. 275 da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
  • Lei 12.121/2009 - DOU 16.12.2009 - Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
  • Lei 12.120/2009 - DOU 16.12.2009 - Altera os arts. 12 e 21 da Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
  • Lei 12.119/2009 - DOU 16.12.2009 - Altera o art. 2º da Lei 11.337/2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
  • Lei 12.118/2009 - DOU 15.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.117/2009 - DOU 15.12.2009 - Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.
  • Lei 12.116/2009 - DOU 11.12.2009 - Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
  • Lei 12.115/2009 - DOU 11.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.114/2009 - DOU 10.12.2009 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei 9.478/1997, e dá outras providências.
  • Lei 12.113/2009 - DOU 10.12.2009 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
  • Lei 12.112/2009 - DOU 10.12.2009 - Altera a Lei no 8.245/1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
  • Lei 12.111/2009 - DOU 10.12.2009 - Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991/2000, 9.074/1995, 9.427/1996, e 10.848/2004; revoga dispositivos das Leis 8.631/1993, 9.648/1998, e 10.833/2003; e dá outras providências.
  • Lei 12.110/2009 - DOU 10.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.109/2009 - DOU 10.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.108/2009 - DOU 10.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.107/2009 - DOU 10.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.106,/2009 - DOU 8.12.2009 - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
  • Lei 12.105/2009 - DOU 3.12.2009 - Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria.
  • Lei 12.104/2009 - DOU 2.12.2009 - Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.
  • Lei 12.103/2009 - DOU 2.12.2009 - Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.
  • Lei 12.102/2009 - DOU 2.12.2009 - Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei 10.172/2001.
  • Lei 12.101/2009 - DOU 30.11.2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742/1993; revoga dispositivos das Leis 8.212/1991, 9.429/1996, 9.732/1998, 10.684/2003, e da Medida Provisória 2.187-13/2001; e dá outras providências.
  • Lei 12.100/2009 - DOU 30.11.2009 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
  • Lei 12.099/2009 - DOU 30.11.2009 - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei 9.703/1998.
  • Lei 12.098/2009 - DOU 25.11.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.
  • Lei 12.097/2009 - DOU 25.11.2009 - Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
  • Lei 12.096/2009 - DOU 25.11.2009 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis 10.925/2004, 11.948/2009, e 9.818/1999; revoga dispositivos da Medida Provisória 462/2009, e do Decreto 70.235/1972; e dá outras providências.
  • Lei 12.095/2009 - DOU 20.11.2009 - Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
  • Lei 12.094/2009 - DOU 20.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei 10.871/2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei 11.539/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei 11.526/2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei 10.683/2003.
  • Lei 12.093/2009 - DOU 17.11.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
  • Lei 12.092/2009 - DOU 17.11.2009 - Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.
  • Lei 12.091/2009 - DOU 12.11.2009 - Acrescenta inciso VII ao § 2º do art. 81 da Lei no 9.610/1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.
  • Lei 12.090/2009 - DOU 12.11.2009 - Altera a Lei 9.782/1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.
  • Lei 12.089/2009 - DOU 12.11.2009 - Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
  • Lei 12.088/2009 - DOU 12.11.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.087/2009 - DOU 12.11.2009 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491/2007, 8.036/1990, e 8.001/1990.
  • Lei 12.086/2009 - DOU 9.11.2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450/1977, 7.289/1984, 7.479/1986, 8.255/1991, e 10.486/2002; revoga as Leis 6.302/1975, 6.645/1979, 7.491/1986, 7.687/1988, 7.851/1989, 8.204/1991, 8.258/1991, 9.054/1995, e 9.237/1995; revoga dispositivos das Leis 7.457/1986, 9.713/1998, e 11.134/2005; e dá outras providências.
  • Lei 12.085/2009 - DOU 6.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.
  • Lei 12.084/2009 - DOU 3.11.2009 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, e dá outras providências.
  • Lei 12.083/2009 - DOU 30.10.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
  • Lei 12.082/2009 - DOU 30.10.2009 - Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.
  • Lei 12.081/2009 - DOU 30.10.2009 - Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.
  • Lei 12.080/2009 - DOU 30.10.2009 - Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.
  • Lei 12.079/2009 - DOU 30.10.2009 - Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.
  • Lei 12.078/2009 - DOU 30.10.2009 - Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060.
  • Lei 12.077/2009 - DOU 30.10.2009 - Institui o Dia Nacional da Alimentação.
  • Lei 12.076/2009 - DOU 30.10.2009 - Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei 12.075/2009 - DOU 30.10.2009 - Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.
  • Lei 12.074/2009 - DOU 30.10.2009 - Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.
  • Lei 12.073/2009 - DOU 30.10.2009 - Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.
  • Lei 12.072/2009 - DOU 30.10.2009 - Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.
  • Lei 12.071/2009 - DOU 30.10.2009 - Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.
  • Lei 12.070/2009 - DOU 30.10.2009 - Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.
  • Lei 12.069/2009 - DOU 30.10.2009 - Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.
  • Lei 12.068/2009 - DOU 30.10.2009 - Institui o Dia do Pescador Amador.
  • Lei 12.067/2009 - DOU 30.10.2009 - Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia.
  • Lei 12.066/2009 - DOU 30.10.2009 - Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
  • Lei 12.065/2009 - DOU 30.10.2009 - Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.
  • Lei 12.064/2009 - DOU 30.10.2009 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
  • Lei 12.063/2009 - DOU 28.10.2009 - Acrescenta à Lei 9.868/1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  • Lei 12.062/2009 - DOU 28.10.2009 - Altera a Lei 9.875/1999, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282.
  • Lei 12.061/2009 - DOU 28.10.2009 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei 9.394/1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
  • Lei 12.060/2009 - DOU 26.10.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • Lei 12.059/2009 - DOU 26.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.058/2009 - DOU 14.10.2009 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis 11.786/2008, 9.503/1997, 11.882/2008, 10.836/2004, 11.314/2006, 11.941/2009, 10.925/2004, 9.636/1998, 8.036/1990, 8.212/1991, 10.893/2004, 9.454/1997, 11.945/2009, 11.775/2008, 11.326/2006, 8.427/1992, 8.171/1991, 5.917/1973, 11.977/2009, 11.196/2005, 9.703/1998, 10.865/2004, 9.984/2000, e 11.772/2008, a Medida Provisória 2.197-43/2001, e o Decreto-Lei 1.455/1976; revoga a Lei 5.969/1973, e o art. 13 da Lei 11.322/2006; e dá outras providências.
  • Lei 12.057/2009 - DOU 14.10.2009 - Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.
  • Lei 12.056/2009 - DOU 14.10.2009 - Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Lei 12.055/2009 - DOU 13.10.2009 - Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.
  • Lei 12.054/2009 - DOU 13.10.2009 - Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.
  • Lei 12.053/2009 - DOU 13.10.2009 - Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei 11.768/2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
  • Lei 12.052/2009 - DOU 13.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei 12.051/2009 - DOU 13.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.050/2009 - DOU 13.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.049/2009 - DOU 13.10.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.048/2009 - DOU 13.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.047/2009 - DOU 13.10.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 12.046/2009 - DOU 13.10.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.045/2009 - DOU 13.10.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.044/2009 - DOU 13.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei 12.043/2009 - DOU 13.10.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00, para os fins que especifica.
  • Lei 12.042/2009 - DOU 9.10.2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal.
  • Lei 12.041/2009 - DOU 9.10.2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
  • Lei 12.040/2009 - DOU 2.10.2009 - Altera o art. 2º da Lei 6.088/1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.
  • Lei 12.039/2009 - DOU 2.10.2009 - Inclui dispositivo na Lei 8.078/1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
  • Lei 12.038/2009 - DOU 2.10.2009 - Altera o art. 250 da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
  • Lei 12.037/2009 - DOU 2.10.2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
  • Lei 12.036/2009 - DOU 2.10.2009 - Altera o Decreto-Lei 4.657/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
  • Lei 12.035/2009 - DOU 01.10.2009 - Edição extra - Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
  • Lei 12.034/2009 - DOU 30.9.2009 - Altera as Leis 9.096/1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737/1965 - Código Eleitoral.
  • Lei 12.033/2009 - DOU 30.9.2009 - Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
  • Lei 12.032/2009 - DOU 22.9.2009 - Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.
  • Lei 12.031/2009 - DOU 22.9.2009 - Altera a Lei 5.700/1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
  • Lei 12.030/2009 - DOU 18.9.2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
  • Lei 12.029/2009 - DOU 16.9.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.
  • Lei 12.028/2009 - DOU 11.9.2009 - Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
  • Lei 12.027/2009 - DOU 10.9.2009 - Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo.
  • Lei 12.026/2009 - DOU 10.9.2009 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.
  • Lei 12.025/2009 - DOU 4.9.2009 - Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.
  • Lei 12.024/2009 - DOU 28.8.2009 - Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei 10.931/2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis 11.196/2005, 11.652/2008, 10.833/2003, 9.826/1999, 6.099/1974, 11.079/2004, 8.668/1993, 8.745/1993, 10.865/2004, 8.989/1995, e 11.941/2009; e dá outras providências.
  • Lei 12.023/2009 - DOU 28.8.2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
  • Lei 12.022/2009 - DOU 28.8.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
  • Lei 12.021/2009 - DOU 28.8.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
  • Lei 12.020/2009 - DOU 28.8.2009 - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.
  • Lei 12.019/2009 - DOU 24.8.2009 - Insere inciso III no art. 3º da Lei 8.038/1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
  • Lei 12.018/2009 - DOU 13.8.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 12.017/2009 - DOU 13.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
  • Lei 12.016/2009 - DOU 10.8.2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
  • Lei 12.015/2009 - DOU 10.8.2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei 2.252/1954, que trata de corrupção de menores.
  • Lei 12.014/2009 - DOU 7.8.2009 - Altera o art. 61 da Lei 9.394/1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
  • Lei 12.013/2009 - DOU 7.8.2009 - Altera o art. 12 da Lei 9.394/1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
  • Lei 12.012/2009 - DOU 7.8.2009 - Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal.
  • Lei 12.011/2009 - DOU 5.8.2009 - Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.
  • Lei 12.010/2009 - DOU 4.8.2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560/1992; revoga dispositivos da Lei 10.406/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943; e dá outras providências.
  • Lei 12.009/2009 - DOU 30.7.2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503/1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
  • Lei 12.008/2009 - DOU 30.7.2009 - Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
  • Lei 12.007/2009 - DOU 30.7.2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
  • Lei 12.006/2009 - DOU 30.7.2009 - Acrescenta artigos à Lei no 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
  • Lei 12.005/2009 - DOU 30.7.2009 - Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
  • Lei 12.004/2009 - DOU 30.7.2009 - Altera a Lei 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
  • Lei 12.003/2009 - DOU 30.7.2009 - Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
  • Lei 12.002/2009 - DOU 30.7.2009 - Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis 11.526/2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876/1994, e 11.046/2004.
  • Lei 12.001/2009 - DOU 30.7.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
  • Lei 12.000/2009 - DOU 30.7.2009 - Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
  • Lei 11.999/2009 - DOU 30.7.2009 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências.
  • Lei 11.998/2009 - DOU 30.7.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
  • Lei 11.997/2009 - DOU 30.7.2009 - Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
  • Lei 11.996/2009 - DOU 30.7.2009 - Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
  • Lei 11.995/2009 - DOU 28.7.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 11.994/2009 - DOU 28.7.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 301.900.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 11.993/2009 - DOU 28.7.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica.
  • Lei 11.992/2009 - DOU 28.7.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00, para os fins que especifica.
  • Lei 11.991/2009 - DOU 28.7.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei 11.990/2009 - DOU 28.7.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 11.989/2009 - DOU 28.7.2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  • Lei 11.988/2009 - DOU 28.7.2009 - Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.
  • Lei 11.987/2009 - DOU 28.7.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
  • Lei 11.986/2009 - DOU 28.7.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.
  • Lei 11.985/2009 - DOU 28.7.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências.
  • Lei 11.984/2009 - DOU 24.7.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 11.983/2009 - DOU 17.7.2009 - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais.
  • Lei 11.982/2009 - DOU 17.7.2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 10.098/2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
  • Lei 11.981/2009 - DOU 10.7.2009 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica.
  • Lei 11.980/2009 - DOU 10.7.2009 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei 11.979/2009 - DOU 9.7.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
  • Lei 11.978/2009 - DOU 9.7.2009 - Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
  • Lei 11.977/2009 - DOU 8.7.2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei 3.365/1941, as Leis 4.380/1964, 6.015/1973, 8.036/1990, e 10.257/2001, e a Medida Provisória 2.197-43/2001; e dá outras providências.
  • Lei 11.976/2009 - DOU 8.7.2009 - Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
  • Lei 11.975/2009 - DOU 8.7.2009 - Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
  • Lei 11.974/2009 - DOU 7.7.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei 11.973/2009 - DOU 7.7.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 11.972/2009 - DOU 7.7.2009 - Altera a Lei 9.782/1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
  • Lei 11.971/2009 - DOU 7.7.2009 - Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
  • Lei 11.970/2009 - DOU 7.7.2009 - Altera a Lei 9.537/1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
  • Lei 11.969/2009 - DOU 7.7.2009 - Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei 5.869/1973, que institui o Código de Processo Civil.
  • Lei 11.968/2009 - DOU 7.7.2009 - Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei 5.917/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção/PA e Marabá/PA.
  • Lei 11.967/2009 - DOU 7.7.2009 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
  • Lei 11.966/2009 - DOU 6.7.2009 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
  • Lei 11.965/2009 - DOU 6.7.2009 - Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei 5.869/1973, que institui o Código de Processo Civil.
  • Lei 11.964/2009 - DOU 6.7.2009 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
  • Lei 11.963/2009 - DOU 6.7.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
  • Lei 11.962/2009 - DOU 6.7.2009 - Altera o art. 1º da Lei 7.064/1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
  • Lei 11.961/2009 - DOU 3.7.2009 - Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
  • Lei 11.960/2009 - DOU 30.6.2009 - Altera e acresce dispositivos às Leis 9.639/1998, e 11.196/2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991; bem como acresce dispositivo à Lei 6.830/1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei 8.212/1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei 11.314/2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei 11.775/2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.
  • Lei 11.959/2009 - DOU 30.6.2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679/1988, e dispositivos do Decreto-Lei 221/1967, e dá outras providências.
  • Lei 11.958/2009 - DOU 29.6.2009 - Altera as Leis 7.853/1989, e 10.683/2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.
  • Lei 11.957/2009 - DOU 26.6.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei 11.956/2009 - DOU 26.6.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 11.955/2009 - DOU 26.6.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 42.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei 11.954/2009 - DOU 26.6.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009 crédito especial no valor total de R$ 43.549.795,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.
  • Lei 11.953/2009 - DOU 26.6.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei 11.952/2009 - DOU 26.6.2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis 8.666/1993, e 6.015/1973; e dá outras providências.
  • Lei 11.951/2009 - DOU 25.6.2009 - Altera o art. 36 da Lei 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.
  • Lei 11.950/2009 - DOU 18.6.2009 - Altera dispositivos da Lei 10.3562001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
  • Lei 11.949/2009 - DOU 18.6.2009 - Dá nova redação à Lei 10.304/2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.
  • Lei 11.948/2009 - DOU 17.6.2009 - Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
  • Lei 11.947/2009 - DOU 17.6.2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis 10.880/2004, 11.273/2006, 11.507/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.178-36/2001, e a Lei 8.913/1994; e dá outras providências.
  • Lei 11.946/2009 - DOU 16.6.2009 - Institui o ano de 2010 como Ano Nacional Joaquim Nabuco.
  • Lei 11.945/2009 - DOU 5.6.2009 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
  • Lei 11.944/2009 - DOU 29.5.2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.
  • Lei 11.943/2009 - DOU 29.5.2009 - Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841/2004, as Leis 9.074/1995, 9.427/1996, 10.848/2004, 3.890-A/1961, 10.847/2004, e 10.438/2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
  • Lei 11.942/2009 - DOU 29.5.2009 - Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
  • Lei 11.941/2009 - DOU 28.5.2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto 70.235/1972, as Leis 8.212/1991, 8.213/1991, 8.218/1991, 9.249/1995, 9.430/1996, 9.469/1997, 9.532/1997, 10.426/2002, 10.480/2002, 10.522/2002, 10.887/2004, e 6.404/1976, o Decreto-Lei 1.598/1977, e as Leis 8.981/1995, 10.925/2004, 10.637/2002, 10.833/2003, 11.116/2005, 11.732/2008, 10.260/2001, 9.873/1999, 11.171/2005, 11.345/2006; prorroga a vigência da Lei 8.989/1995; revoga dispositivos das Leis 8.383/1991, e 8.620/1993, do Decreto-Lei 73/1966, das Leis 10.190/2001, 9.718/1998, e 6.938/1981, 9.964/2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos 83.304/1979, e 89.892/1984, e o art. 112 da Lei 11.196/2005; e dá outras providências.
  • Lei 11.940/2009 - DOU 20.5.2009 - Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico.
  • Lei 11.939/2009 - DOU 15.5.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei 11.938/2009 - DOU 15.5.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 310.511.886,00, para os fins que especifica.
  • Lei 11.937/2009 - DOU 15.5.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei 11.936/2009 - DOU 15.5.2009 - Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.
  • Lei 11.935/2009 - DOU 12.5.2009 - Altera o art. 36-C da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
  • Lei 11.934/2009 - DOU 6.5.2009 - Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei 4.771/1965; e dá outras providências.
  • Lei 11.933/2009 - DOU 29.4.2009 - Altera a Medida Provisória 2.158-35/2001, as Leis 10.637/2002, 10.833/2003, 8.383/1991, 11.196/2005, 8.212/1991, 10.666/2003, e 11.907/2009; revoga dispositivos das Leis 11.033/2004, 11.488/2007, e 8.850/1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.
  • Lei 11.932/2009 - DOU 27.4.2009 - Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no Livro dos Heróis da Pátria.
  • Lei 11.931/2009 - DOU 23.4.2009 - Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP - Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.
  • Lei 11.930/2009 - DOU 23.4.2009 - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.
  • Lei 11.929/2009 - DOU 20.4.2009 - Denomina Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte o trecho da rodovia BR-210.
  • Lei 11.928/2009 - DOU 20.4.2009 - Institui o Dia do Vaqueiro Nordestino, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de julho.
  • Lei 11.927/2009 - DOU 20.4.2009 - Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro.
  • Lei 11.926/2009 - DOU 17.4.2009 -Edição extra - Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova.
  • Lei 11.925/2009 - DOU 17.4.2009 -Edição extra
  • Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/1943.
  • Lei 11.924/2009 - DOU 17.4.2009 -Edição extra - Altera o art. 57 da Lei 6.015/1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
  • Lei 11.923/2009 - DOU 17.4.2009 -Edição extra - Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.
  • Lei 11.922/2009 - DOU 14.4.2009 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis 11.124/2005, 8.427/1992, 11.322/2006, 11.775/2008, e a Medida Provisória 2.185-35/2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826/2003; e dá outras providências.
  • Lei 11.9212009 - DOU 14.4.2009 - Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei 9.478/1997, e dá outras providências.
  • Lei 11.920/2009 - DOU 13.4.2009 - Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.
  • Lei 11.919/2009 - DOU 13.4.2009 - Denomina Ponte João Monteiro Barbosa Filho a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.
  • Lei 11.918/2009 - DOU 13.4.2009 - Denomina Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.
  • Lei 11.917/2009 - DOU 13.4.2009 - Denomina Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.
  • Lei 11.916/2009 - DOU 13.4.2009 - Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.
  • Lei 11.915/2009 - DOU 8.4.2009 - Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.
  • Lei 11.914/2009 - DOU 01.4.2009 - Denomina Palácio Dra. Maria Luiza Galindo Malaquias, o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.
  • Lei 11.913/2009 - DOU 01.4.2009 - Denomina “Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho” trecho da BR-401, no Estado de Roraima.
  • Lei 11.912/2009 - DOU 01.4.2009 - Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá.
  • Lei 11.911/2009 - DOU 01.4.2009 - Altera a Lei 5.917/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário - ES e Nanuque - MG.
  • Lei 11.910/2009 - DOU 19.3.2009 - Altera o art. 105 da Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag.
  • Lei 11.909/2009 - DOU 5.3.2009 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei 9.478/1997; e dá outras providências.
  • Lei 11.908/2009 - DOU 4.3.2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis 7.940/1989, 10.637/2002, 11.524/2007, e 11.774/2008; e dá outras providências.
  • Lei 11.907/2009 - DOU 3.2.2009 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo-Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas-HFA, de que trata a Lei 10.225/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes-DNIT, de que trata a Lei 11.171/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União- GIAPU, de que trata a Lei 11.095/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio-FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis 10.768/2003, 10.871/2004, 10.882/2004, e 11.357/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal-GSISTE, de que trata a Lei 11.356/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis 9.657/1998, 11.355/2006, 10.551/2002, 10.225/2001, 11.344/2006, 8.691/1993, 11.171/2005, 10.483/2002, 10.355/2001, 11.457/2007, 11.356/2006, 11.357/2006, 11.090/2005, 11.095/2005, 10.410/2002, 11.156/2005, 11.319/2006, 10.855/2004, 11.046/2004, 10.480/2002, 10.883/2004, 10.484/2002, 10.550/2002, 10.871/2004, 10.768/2003, 10.882/2004, 11.526/2007; revoga dispositivos das Leis 8.829/1993, 9.028/1995, 9.657/1998, 10.479/2002, 10.484/2002, 10.551/2002, 10.882/2004, 10.907/2004, 10.046/2004, 11.156/2005, 11.171/2005, 11.319/2006, 11.344/2006, 11.355/2006, 11.357/2006; e dá outras providências.
  • Lei 11.906/2009 - DOU 21.1.2009 - Cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  • Lei 11.905/2009 - DOU 21.1.2009 - Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.
  • Lei 11.904/2009 - DOU 15.1.2009 - Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
  • Lei 11.903/2009 - DOU 15.1.2009 - Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
  • Lei 11.902/2009 - DOU 13.1.2009 - Acrescenta dispositivo à Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
  • Lei 11.901/2009 - DOU 13.1.2009 - Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
  • Lei 11.900/2009 - DOU 9.1.2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
  • Lei 11.899/2009 - DOU 9.1.2009 - Institui o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura.
  • Lei 11.898/2009 - DOU 9.1.2009 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis 10.637/2002, e 10.833/2003.






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