A INCOMPETÊNCIA DOS APADRINHADOS NAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

A TERCEIRIZAÇÃO ALIMENTANDO OS DESMANDOS E A CORRUPÇÃO

São Paulo, 12/05/2014 (Revisado em 16-03-2024)

Referências:

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

A TERCEIRIZAÇÃO ALIMENTANDO OS DESMANDOS E A CORRUPÇÃO

Inegavelmente, nas três esferas do Poder Executivo (Federal, Estadual e Municipal), a terceirização dos serviços auxiliares, especializados e burocráticos, muitos deles essenciais ao objeto social das entidades jurídicas, seja ele qual for, tem causado sérios problemas à administração pública e à coletividade. Sobre os malefícios impingidos pela terceirização também às empresas, vários textos foram escritos e publicados neste COSIFE, mas, vez por outra são encontradas novas razões para se voltar ao tema. Agora é hora e a vez da Petrobras.

O PETRÓLEO É NOSSO

Com a eclosão da Segunda Guerra Mundial a economia mundial foi alvo de grandes mutações. Com a guerra a Inglaterra entrou em decadência e os Estados Unidos assumiu o papel de líder mundial, na qualidade de sucessor do neocolonialismo inglês. Foi assim que no início da década de 1950, com a volta de Getúlio Vargas ao governo brasileiro (pelo voto popular), surgiu um sentimento de nacionalismo, com o lançamento do slogan "O Petróleo é Nosso".

Parece que Getúlio Vargas estava cansado de ver o Brasil totalmente dominado pelo imperialismo inglês, que perdurava desde a época em que Dom João VI chegou ao Brasil. Portanto, antes que fosse tarde, era preciso evitar que os Estados Unidos fizesse o mesmo que vinha fazendo a Inglaterra por tão longo espaço de tempo.

O fôlego norte-americano durou uns 30 anos a partir de 1940. Guerras imperialistas, em busca de matérias-primas baratas, foram patrocinadas pelos ianques principalmente na Ásia e no Oriente Médio. Os custos operacionais de tais guerras foram bem superiores aos benefícios materiais alcançados. Então, já na década de 1970 os Estados Unidos deixavam transparecer sua decadência. Sorte que os ianques tinham uma máquina de fazer dinheiro, que era aceito incontestavelmente, e ainda é aceito, por mais incrível que isso pareça.

Explicações complementares estão no texto O Dólar Furado.

RETROCEDENDO NO TEMPO EM BUSCA DO FIO DA MEADA

Desde o Brasil Colonial, a nossa elite econômica, descendente de portugueses, facilitava a expropriação feita pelo colonizador. Depois da abolição da escravidão, os migrante vindos de outros países europeus engrossaram o número de estrangeiros que expatriavam nossas riquezas por meio do extrativismo predador, investindo seus lucros na Europa.

Naqueles cento e tantos anos a partir da chegada da família real portuguesa ao Brasil, a Inglaterra passou a ser a dona de quase tudo no Brasil. Quase todos os empreendimentos empresariais pertenciam aos ingleses ou eram financiados por eles. Era a monarquia inglesa, em substituição à portuguesa, quem decidia o destino do Povo brasileiro, vítima do colonialismo econômico aplicado pelos ingleses.

O FANTASMA DA NOSSA DÍVIDA EXTERNA DETIDA PELOS INGLESES

Quando Getúlio Vargas tomou o poder, em 1930, encerrando o período chamado de República Oligárquica, resolveu fazer uma Auditoria da Dívida Externa e descobriu que somente 40% dela estava documentada. Os restantes 60% da Dívida eram meros desfalques nos Cofres Públicos. Era dinheiro remetido para  exterior sem qualquer justificativa.

Com o passar do tempo a nossa economia fortaleceu, sem que o empresariado tivesse abandonado o extrativismo e a monocultura do café e da cana-de-açúcar que resultava apenas na exportação de produtos primários, com quase nenhuma industrialização. Aquela mesma rotina produtiva e exportadora é ainda adotada pelos descendentes daquela antiga oligarquia neste século XXI. Grande parte dos produtos são exportados para serem industrializados no exterior. Isto significa que a mentalidade dos nossos empresários atuais em nada é diferente da dos seus antepassados.

Desse jeito, significativa parcela da nossa elite intelectual e empresarial continua demonstrando sua imutável vontade de se submeter ao colonialismo do espírito ou do ser, que era pacificamente consentido por seus antepassados em troca de títulos e condecorações que os introduzia no seletivo antro da nobreza europeia.

A ETERNA SUBMISSÃO DA NOSSA ELITE AOS ESTRANGEIROS

Em razão dessa pacífica submissão aos estrangeiros, sustentada com pompa e circunstância (mediante corrupção), a nossa elite intelectual e econômica, louca de raiva daqueles trabalhadores que elegeram Getúlio Vargas ("Pai dos Pobres"), assistiu a sua posse como presidente da república no início da década de 1950.

Então, Getúlio empreendeu o movimento estatizante "O Petróleo é Nosso" porque os capitalistas brasileiros não queriam investir no Brasil. Preferiam deixar essa tarefa por conta de estrangeiros (terceirização ou privatização, internacionalização da produção). Essa livre cessão de direitos aos estrangeiros para total controle do produzido no Brasil, em 1952 foi chamada de ENTREGUISMO.

Depois da morte de Getúlio Vargas a bagunça provocada pelos partidos políticos oposicionistas, em que se alinhava a elite, novamente estabeleceu-se e em razão das constantes tentativas de golpe, os milicos assumiram o comando em 1964.

Vendo que não podiam contar com a iniciativa privada (elitista e escravocrata), os militares resolveram incrementar a estatização iniciada por Getúlio Vargas e João Goulart, o qual era Ministro da Fazenda e depois foi vice-presidente no Governo JK (Juscelino Kubitschek) e no Governo JQ (Jânio Quadros). Naquele período o vice-presidente era eleito em separado e João Goulart teve mais votos que os dois mencionados presidentes.

Para evitar a expatriação de nossas reservas monetárias, diversas restrições foram impostas para impedir a livre remessa de lucros para o exterior. Essas restrições partiram de Getúlio Vargas, porque Presidente Dutra tinha deixado o Brasil endividado. Depois foi sancionada a Lei 4.131/1962, modificada pelos militar, que vigora até os dias de hoje, com menores restrições à remessa de lucros, o que beneficiou os bancos estrangeiros que operavam largamente como agiotas (na economia informal).

NOVAMENTE A DÍVIDA EXTERNA ORIUNDA DA EXPATRIAÇÃO DE RIQUEZAS

Durante o Governo Militar os credores foram convocados a substituir seus títulos por outros. Cinco anos depois prescreveu a prazo para substituição dos títulos. Desse modo, significativa parcela da dívida foi cancelada.

O governo ofereceu anistia aos que expatriaram seu capital, mediante o pagamento de apenas 3% do valor total que retornasse ao território brasileiro.

Em 1986, José Sarney, eleito Presidente da República pelo voto indireto, também encontrou uma imensa Dívida Externa. Decretou a moratória, mas ninguém reclamou. Grande parte da dívida estava vencida e ninguém a vinha cobrar (resgatar).

Então, em vez que fazer como Getúlio, que cancelou a dívida externa, os gestores de nossa política econômica e monetária escolhidos por Sarney, resolveram promover a conversão da dívida externa em dívida interna porque sabiam que os credores eram brasileiros disfarçados como estrangeiros estabelecidos em Paraísos Fiscais.

Para que não fossem identificados os credores, foi permitido a esses sonegadores de tributos a venda seus créditos a empresas estabelecidas no Brasil, de conformidade com regras predefinidas, fiscalizadas pelo Banco Central. Assim, grande parcela da dívida externa desapareceu. Mas, aumentou a dívida interna.

Para evitar que os sonegadores continuassem a remeter seus ganhos informais para o exterior, foi criado um fundo de investimentos que podia emitir cotas ao portador (sem identificação de seus titulares), as quais podiam ser negociadas no mercado de capitais, tal como são negociados os demais títulos de crédito e as ações das companhias abertas.

Com tal medida, colocada em prática pelos gestores de nossa política econômica e monetária, ficou institucionalizada a sonegação fiscal no Brasil. Todos podiam ter investimentos no Brasil não declarados ao Fisco e, consequentemente, não tributados.

LIBERAÇÃO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO CAPITAL NACIONAL

Depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi criado o Mercado de Câmbio Taxas Flutuantes (MTF) na antevéspera do Natal daquele ano. Novamente tornou-se fácil aquele mesmo desfalque nos Cofres Públicos, verificado por Getúlio Vargas em 1930.

Contribuindo para a livre remessa de reservas monetárias para o exterior, em 1993 os dirigentes do Banco Central do Brasil, que foram condenados pela CPI do Banestado, publicaram a cartilha denominada O Regime Cambial Brasileiro em que explicavam os procedimentos a serem empregados para que fosse possível a livre Lavagem de Dinheiro obtido na ilegalidade.

Depois de uma década de brigas e perseguições funcionais nos bastidores governamentais, os servidores públicos legalistas conseguiram que fosse sancionada a Lei 9.613/1998 para combater à Lavagem de Dinheiro facilitada pelo mencionado MTF.

Porém, essa Lei passou a ter efeito positivo somente a partir de 2005, quando foi extinto o referido MTF. A partir dali o Brasil passou a acumular Reservas Monetárias. Isto significou que, de certa maneira, os desfalques diminuíram. A acumulação de reservas deixou de ser entravada pelos entreguistas que faziam de tudo para que o Brasil não prosperasse.

No texto datado de 18/04/2013, em que se discorre sobre a Blindagem Fiscal e Patrimonial (ocultação de bens, direitos e valores em paraísos fiscais), foi explicado como aconteciam os desfalque no Tesouro Nacional no período em que vigorou o mencionado MTF e principalmente depois de os dirigentes do Banco Central disseram que as remessas para o exterior por intermédio da contas CC5 (de não residentes) era legal. Como essas contas bancárias eram movimentadas por doleiros, estabeleceu a livre internacionalização de nossas Reservas Monetárias, que em seguida voltavam ao Brasil como Capital Estrangeiro (Dívida Externa).

EM BUSCA DA PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS

Em 1990, tomou posse o Presidente Fernando Collor, eleito pelo voto popular, o que não acontecia desde a eleição de Jânio Quadros em outubro de 1960. Foram quase 30 anos sem eleição direta para a Presidência da República.

Os gestores da política econômica de Collor promoveram uma radical alteração da legislação vigente no sentido de combater a sonegação fiscal. Por isso, podemos dizer que naquele período de 2 anos de governo, foram sancionadas as principais leis contra as fraudes fiscais ainda em vigor, quase 25 anos depois de sancionadas.

Depois daquele longo período estatizante iniciado em 1964, que levou o Brasil a ser a 8ª potência mundial em PIB - Produto Interno Bruto durante o Governo Militar, no Governo Collor ressurgiu o idealismo "entreguista" da privatização e da terceirização. Isto é, indiretamente os nossos governantes civis se declararam incapazes (ou incompetentes) para governar o Brasil por meio das empresas estatais, que eram as principais arrecadadoras de tributos estatais (ICMS) e contribuintes diretas de impostos federais. Essa foi a forma encontrada pelo Governo Militar para diminuir a sonegação fiscal.

Vendo que as empresas estatais tornaram-se gigantescas, os nossos capitalistas passaram a investir em títulos públicos e nas ações das empresas de economia mista (controladas pelo governo), visando a privatização e a terceirização dos essenciais serviços prestados por aquelas.

Assim, grande parte de nossas riquezas expatriadas voltaram ao Brasil na qualidade de Capital Estrangeiro, para investimento no Mercado de Capitais. Porém, era dinheiro especulativo, de culto prazo, com alta rotatividade, portanto, altamente volátil.

O GRANDE GOLPE CONTRA O BRASIL

O grande golpe contra o Brasil aconteceu durante o Governo FHC, mediante a Emenda Constitucional 19/1995, que acabou com o monopólio da Petrobras na área petrolífera.

Já naquela época, a Petrobras era considerada a líder mundial na extração de petróleo em águas profundas, tecnologia essa desenvolvida na qualidade de empresa controlada e administrada pelo governo brasileiro desde a década de 1950.

O imediatismo dos dirigentes e dos controladores das empresas petrolíferas (privadas ou estatais) existentes no mundo não permitiu que aquelas desenvolvessem tão importante tecnologia. A elas foi dada a oportunidade de desenvolvimento dessa tecnologia no Brasil mediante "contratos de risco", tal como os buscados pela Petrobras principalmente neste Século XXI. Mediante a utilização dessa tecnologia no Golfo Pérsico, no Mar do Norte e no Golfo do México a Petrobras tornou-se uma das maiores empresas petrolíferas do mundo.

Então, durante o Governo FHC os gestores da nossa economia resolveram privatizar a Petrobras por míseros US$ 5 bilhões. Como não foi possível a realização desse ato de ENTREGUISMO, aqueles Falsos Representantes do Povo optaram pela terceirização de todos os serviços por ela anteriormente executados com seus próprios funcionários.

Qual seria a finalidade dessa terceirização, se a Petrobras vinha atuando perfeitamente com seus próprios funcionários e com o seu próprio capital?

A finalidade da terceirização era a de conseguir emprego para os cabos eleitorais dos partidos políticos que davam sustentação ao governo, principalmente depois da aprovada no Congresso Nacional da emenda constitucional que permitia a reeleição do presidente da república.

Comentando-se sobre esse fato, numa roda de amigos, um funcionário concursado da Petrobras disse que no andar em que ela trabalha, no edifício sede que fica no Rio de Janeiro, só ele e mais 2 são funcionários efetivos, os restantes (dezenas) são todos cedidos por empresas de terceirização de mão de obra.

Com a base na citada alteração do texto da nossa Carta Magna, o governante brasileiro de plantão, na qualidade de represente do Povo brasileiro, que é o acionista controlador da Petrobras, passou a ter à sua disposição um grande número de postos de trabalho que podem ser terceirizados. Assim, nesses postos de trabalho pode colocada uma grandiosa horda de apadrinhados.

Por isso, alguém sempre pergunta: Como você conseguiu essa "boquinha" de trabalhar em empresa controlada pelo governo sem prestar concurso?

Por apadrinhamento, é óbvio.

Desse modo, o servidor concursado passa a ser identificado como um pilantra, tal como realmente são todos os "proprietários" (senhores feudais) dos funcionários terceirizados que o cercam.

Vejamos as alterações efetuadas na nossa Carta Magna, durante o Governo FHC, e a legislação complementar.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

A Constituição Federal, foi alterada em junho de 1998 para dar legalidade ao disposto no artigo 67 da Lei 9.478/1997, sancionada um ano antes, em que se lê:

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.

Dois meses depois de alterada a Constituição Federal, o Presidente da República baixou o Decreto 2.745/1998  que aprovou  o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, previsto no art . 67 da Lei 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

A PETROBRAS COMO CABIDE DE EMPREGO

Com a edição desse Decreto Presidencial, durante o Governo FHC, a Petrobras foi transformada num imenso "Cabide de Emprego" para os cabos eleitorais do governo de plantão. O mesmo aconteceu com todas as empresas estatais privatizadas.

Ao mesmo tempo que aconteceram essas mencionadas privatizações, também foram instituídas as Agências Nacionais Reguladoras que deveriam defender os interesses dos consumidores brasileiros, antes servidos pelas empresas estatais. Contudo, da forma como as Agência Reguladoras foram instituídas, elas passaram agir contra os consumidores, defendendo apenas os interesses mesquinhos dos novos administradores das antigas estatais. Desse modo foi estabelecido um verdadeiro Governo Paralelo a partir e 2003, conforme foi explicado nos pertinentes textos deste COSIFE.

Assim, com os plenos poderes dados aos adquirentes das empresas privatizadas,  foi possível o aumento de preços em percentuais dezenas de vezes superiores ao da inflação verificada.

Mesmo com os exorbitantes aumentos de preços, por incompetência de seus novos administradores ou por mera safadeza (roubos e desvios), as empresas privatizadas enfrentaram problemas de liquidez.

Algumas passaram novamente para o controle governamental, assim como muitos bancos privados e privatizados. Outras dessas empresas privatizadas vivem trocando de mãos.

Para que possam fazer os investimentos necessários ao desenvolvimento brasileiro, por falta de capital próprio, os novos administradores das privatizadas vivem pedido empréstimos ao governo ou procurando os investimentos estrangeiros que na verdade são de brasileiros que internacionalizaram seu capital mediante a lavagem do dinheiro obtido na ilegalidade.

Essa legalização do dinheiro sujo, obtido de forma criminosa, é feita com o auxílio dos paraísos fiscais conhecidos como As Ilhas do Inconfessável.

Então, com essas explicações quer-se demonstrar que a terceirização da administração governamental é antiga nesse nosso País, assim como os desmandos, os desfalques e a corrupção patrocinada por Lobistas, razão pela qual foi sancionada a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que passou a vigorar quase no final de janeiro de 2014.

Ou seja, a luta contra a nossa elite sonegadora de tributos continua sendo aperfeiçoada.

O AVANÇO DA TERCEIRIZAÇÃO

Texto da Redação (Fernanda Viseu) do Sindipetro NF (Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense), publicado na Revista Imagem nº 32 de 01/09/2011, extraído em 10/05/2014.

Em 2011 a terceirização avançava a passos largos na Petrobras. Segundo o diretor do Departamento de Relações Internacionais da FUP [Federação Única dos Petroleiros], à época, existiam na Companhia 319 mil trabalhadores terceirizados, numa proporção de um trabalhador efetivo para 4,8 terceirizados, que trabalhavam dentro das unidades da empresa.

Por sua vez, dentro das empresas terceirizadas há a possibilidade de inserção de um grande número de apadrinhados dos controladores das mesmas.

O setor petróleo intensificou as contratações de serviços a partir de 1990, durante o Governo Collor. Primeiro em serviços de asseio em conservação, depois evoluiu para as áreas de vigilância, portaria e recepção, atividades de apoio e atualmente chega à manutenção, operação e produção.

Depois, o Decreto 2.745/1998, firmado durante o Governo FHC, regulamentou o Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, o que facilitou a contratação de terceirizados e assim aumentou o número de trabalhadores admitidos sem aprovação em concurso público.

Em 2007, 73% dos contratos firmados pela Companhia eram para atender a manutenção.

No livro “Terceirização no Brasil”, ... , os autores afirmam que entre as atividades terceirizadas há destaque para os serviços de operação de perfuração, manutenção, combate à incêndio, segurança patrimonial, enfermagem, entre outros.

O crescimento da terceirização implica diretamente em tornar precárias as relações de trabalho [chegando à beira da semiescravidão] e implica também no enfraquecimento do poder de representação da classe trabalhadora, porque reforça as diferenças [inclusive salariais] entre os trabalhadores, o que dificulta a unidade das necessidades e enfraquece a solidariedade de classe.

INSEGURANÇA NO TRABALHO

Para o diretor da FUP [em 2011], as consequências para os trabalhadores são gravíssimas . Entre elas acidentes, mutilações e mortes; aumento da jornada de trabalho, fraudes trabalhistas; alojamentos precários; falta de garantia no emprego (rotatividade); falta de garantia da integridade física e a super exploração. Ele afirma que as empresas também saem perdendo através do desgaste da própria imagem, baixa confiabilidade dos serviços, disputas judiciais e passivos trabalhistas e lucros cessantes causados por acidentes e emergências.

As mortes de trabalhadores terceirizados estão ligadas diretamente a falta de treinamento, condições precárias de saúde e segurança. No setor petróleo, apesar do enorme número de subnotificação de acidentes, há um levantamento que demonstra como os trabalhadores terceirizados são as maiores vítimas de acidentes.

Em 2009, na Petrobras houve sete mortes – seis eram trabalhadores terceirizados. Em 2010, foram nove mortes, sendo que seis eram terceirizados.

Segundo o diretor do Sindipetro-NF, em 2011, a FUP e os sindicatos, ao longo dos anos, vem acumulando lutas e discussões sobre esse processo de terceirização na Petrobras. Algumas ferramentas utilizadas são a Luta pela Representação Sindical, pactuação e ampliação de Acordos Coletivos, Encontros Estaduais e Nacionais sobre o tema, realização do Dia Nacional de Luta, a participação nas Comissões de Terceirização e a campanha “Somos todos petroleiros: trabalho igual, direitos iguais”. Além disso, foram realizadas greves envolvendo trabalhadores de empresas terceirizadas, mencionadas no texto original.

Responsabilidades

“O sucessor histórico do negociador de escravos é hoje o dono da empreiteira prestadora de serviços” - disse o assessor jurídico da FUP e do Sindipetro-NF, ... , durante sua apresentação no VII Congrenf (Congresso dos Petroleiros do Norte Fluminense), que ocorreu de 12 a 14 de julho de 2011 em Macaé - RJ. Lembrou ainda que a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho diz que todos os setores podem ser terceirizados, mas em caso de não cumprimento de direitos trabalhistas pela prestadora de serviços, a empresa contratante é responsável subsidiária.

Agora, há uma nova decisão do Supremo, que cruzou esta súmula 331 com a Lei 8.666/2003 (que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos), onde foi definido que não existe responsabilidade subsidiária do tomador de serviços na administração pública. Com isso a Petrobras passou a se beneficiar juridicamente.

Projetos de Lei

Em 2011 existiam 25 Projetos de Lei que regulamentam a terceirização tramitando na Câmara. Desses tem o PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), aprovado dia 8 de junho, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); o PL 4302/98, apresentado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; e o 1621/07, do deputado Vicente Paulo da Silva (Vicentinho, do PT-SP). Esse último foi elaborado com base no texto desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Terceirização da CUT e encaminhado ao Deputado.

Para o presidente da CUT, em 2011, é necessário realizar um amplo diálogo social sobre o modelo de desenvolvimento econômico e social que nós queremos para o Brasil, antes de apressar a aprovação de um projeto de terceirização que pode trazer enormes prejuízos para a classe trabalhadora.

Pesquisas do Dieese mostram que trabalhador terceirizado recebe, em média, 1/3 do que ganham os trabalhadores contratados diretamente, sem contar outros direitos que lhes são negados. O Projeto de Lei do Deputado Sandro Mabel abre espaço para tornar totalmente precárias as relações de trabalho. Possibilita a contratação através de pessoa jurídica individual e a terceirização inclusive da atividade fim da empresa, tornando ainda mais precárias as relações de trabalho.

Em entrevista à Agência Câmara, o deputado federal Vicentinho (PT-SP) criticou a falta de limites estabelecida pelo PL 4330/04 e prometeu lutar contra ele na Câmara. "Do jeito que está o projeto, tudo pode ser terceirizado. O ideal seria acabar com a terceirização, mas, como isso não é possível, regulamentar para garantir dignidade e direitos aos trabalhadores. Por isso, a nossa posição é contrária", afirmou Vicentinho.

Segundo o presidente da CUT, em 2011, o desafio é construir uma regulamentação que incorpore as mudanças já consolidadas no mercado de trabalho e revertam a precariedade resultante do processo de terceirização. “E o PL que contempla as premissas e propostas da CUT é o 1621/07, apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP)”, afirmou.

“A terceirização é responsável pelo aumento das mortes, acidentes de trabalho e de doenças profissionais e vem sendo utilizada pelo capital para tornar precárias as condições de trabalho, reduzir custos, enfraquecer o movimento sindical criando milhares de sindicatos de gaveta” - conclui o presidente da CUT.

Diretrizes da CUT para regulamentação da terceirização

• proibir a terceirização na atividade fim da empresa contratante;
• a empresa tomadora dos serviços terceirizados deve garantir aos trabalhadores subcontratados, para aturem em suas instalações ou em outro local por ela determinado, as mesmas condições de salários, jornadas, benefícios, condições de saúde e segurança de trabalho.
• os sindicatos devem ser informados com antecedência sobre os projetos de terceirização;
• a empresa tomadora será solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.