DISTRIBUIÇÃO DO PIB E DA RENDA PER CAPITA ENTRE MUNICÍPIOS - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 18 de setembro de 2014



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DISTRIBUIÇÃO DO PIB E DA RENDA PER CAPITA ENTRE MUNICÍPIOS

DISTRIBUIÇÃO DO PIB E DA RENDA PER CAPITA ENTRE MUNICÍPIOS

CONCLUSÃO: A IMPOSSIBILIDADE DA MUNICIPALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS

São Paulo, 28/12/2010 (revisado em 08/01/2011)

Referências: Renda per capita, Produto Interno Bruto = PIB por Município, Industrialização e Agronegócio versus Serviços, Reforma Tributária, CTN - Código Tributário Nacional, Fundo de Participação dos Estados e Municípios, Impossibilidade da Municipalização do Impostos. Feudalismo ou Coronelismo = Emirados Brasileiros, Incentivos Fiscais, Paraísos Fiscais Brasileiros, Perpetuação da Segregação Social.

DEFINIÇÕES

PIB - PRODUTO INTERNO BRUTO

O site Wikipedia tem significativas explicações sobre o PIB. Entretanto, como o cálculo do PIB se baseia especialmente em estatísticas, podem acontecer distorções. Ou seja, uma cidade que tenha o mais elevado PIB per capita (por habitante), por exemplo, também pode ter um elevado número de habitantes na miserabilidade ou, em média, recebendo salários menores que os recebidos em outros municípios de menor expressão econômica.

Veja o texto A Máscara das Estatísticas

Em determinadas localidades brasileiras, a população mais ricas desfruta do muito elevado IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), enquanto na mesma cidade significativa parte da população sofre com baixo IDH.

PERPETUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO SOCIAL

Embora muitos digam que não, existe significativa quantidade de pessoas favoráveis à segregação social dos menos favorecidos. Tais pessoas são contrárias a qualquer iniciativa governamental em benefício do povo. Como exemplo podemos citar as pessoas de classe média contrárias ao pagamento do Bolsa Família, contrárias ao PROUNI e desafetas do sofrido povo nordestino que foi o principal eleitor de Dilma Russeff como Presidente da República.

Veja o texto sobre A Crise de Insolvência dos Países Europeus em que se destacam os países mais endividados como os de muito elevado IDH. Ou seja, o alto padrão da população se baseia em produtos importados e o país está endividado devido a baixa produção para exportação, que não consegue sobrepor-se à importação.

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

O CTN é lei ordinária para regulamentação da parte da Constituição Federal de 1988 que se refere à Tributação e ao Orçamento. Mas, partes do CTN foram revogadas e agora constam de outras leis complementares. A Lei Complementar 87, com alterações, trata do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e a Lei Complementar 116/2003 trata do ISS - Imposto sobre Serviços.

IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO

O Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados são as principais fontes de arrecadação federal. A eles ainda são acrescentados os recursos financeiros oriundos da cobrança do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, do ITR - Imposto Territorial Rural e da arrecadação aduaneira (importação e exportação).

IMPOSTOS ARRECADADOS PELOS ESTADOS

O principal tributo arrecadado pelos Estados Federativos, em que se acrescenta o Distrito Federal, é o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

IMPOSTOS ARRECADADOS PELOS MUNICÍPIOS

Além do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, os municípios têm como fonte principal de recursos financeiros o ISS - Imposto sobre Serviços.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

A forma de constituição e distribuição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios está no CTN - Código Tributário Nacional (artigos 86 a 94).

DADOS OFICIAS DO IBGE

Transcrição texto de autoria do Departamento de Comunicação Social do IBGE publicado no site em 10/12/2010, sem as imagens ilustrativas, com comentários e títulos em vermelho por Americo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19.750

EM 2008, SEIS CAPITAIS CONCENTRAVAM 25% DO PIB DO PAÍS

São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba, Belo Horizonte e Manaus tinham os seis maiores PIB entre os municípios e, juntos, eram responsáveis pela geração de um quarto das riquezas produzidas no país.

Ao mesmo tempo, o conjunto das 27 capitais gerava um terço dessas riquezas.

A concentração da atividade econômica era mais acentuada na maioria dos estados do Norte e Nordeste, onde metade do PIB de cada estado vinha dos seus cinco maiores municípios.

São Francisco do Conde (BA) tinha o maior PIB per capita do país (R$288.370,81) e no outro extremo estava Jacareacanga (PA) (R$ 1.721,23).

São Paulo continuava liderando em relação ao valor adicionado (VA) bruto na Indústria e também nos Serviços, enquanto Sorriso (MT) era o líder na Agropecuária. Por outro lado, 32,9% dos municípios brasileiros continuavam muito dependentes da administração pública, que era responsável por mais de um terço de suas economias.

NOTA do COSIFE:

Conforme foi explicado no texto sobre o Emirado de Dubai, que se dedica especialmente à especulação imobiliária e aos serviços, a Cidade de São Paulo vem perdendo suas fábricas. Isto é facilmente perceptível, principalmente pelos industriários que perderam seus empregos porque não quiseram ir para o interior.

Dizem os consultores econômicos e imobiliários que a capital do Estado de São Paulo está se tornando uma cidade voltada para os serviços.

Já Sergio Weib, na Band News, como base nas falas de empresários entrevistados, diz que a cidade de São Paulo passou a desenvolver a "indústria" do turismo de negócios, em que se destacam as feiras e exposições para apresentação de novos produtos, as convenções de executivos de grandes empresas e os espetáculos musicais e teatrais, todos eles aliados à vasta rede gastronômica que sempre foi o ponto forte paulistano.

Do exposto podemos dizer que a cidade de São Paulo deixou de produzir grande parte dos bens de consumo que outrora fabricava para todo o Brasil e também para o exterior. Na região das subprefeituras de Santo Amaro e Capela do Socorro, na capital, importantes indústrias venderam suas antigas fábricas para a especulação imobiliária e, com o dinheiro arrecadado, construíram novas fábricas em cidades do interior, muitas delas automatizadas, pouco dependendo da contratação de trabalhadores.

Assim se apresenta o problema retratado no texto sobre A Crise do Desemprego - Estrutural e Conjuntural. Isto é, o aumento da produtividade com maior PIB per capita muitas vezes é sinônimo de desemprego e miséria para os trabalhadores com menor grau de instrução e com menor qualificação profissional.

PROJETO DO PIB DOS MUNICÍPIOS

O projeto do Produto Interno Bruto dos Municípios é desenvolvido desde 2000, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A seguir, as principais informações do PIB dos Municípios 2008.

OS MUNICÍPIOS COM MAIOR PIB

Em 2008, os seis municípios com as maiores participações no PIB do país, todos capitais, representavam aproximadamente 25,0% do PIB brasileiro: São Paulo (SP), 11,8%; Rio de Janeiro (RJ), 5,1%; Brasília (DF), 3,9%; Curitiba (PR), 1,4%; Belo Horizonte (MG),1,4% e Manaus (AM), 1,3%.

OS MUNICÍPIOS COM MENOR PIB

No outro extremo, os 1313 municípios com os menores PIB (onde residiam 3,4% da população) respondiam por apenas 1% do PIB do país. A concentração permanecia semelhante à dos anos anteriores.

Os cinco municípios de menor PIB em 2008 foram: Areia de Baraúna (PB), São Luis do Piauí (PI), São Félix do Tocantins (TO), Santo Antônio dos Milagres (PI) e São Miguel da Baixa Grande (PI), em ordem decrescente. A agregação do PIB destes municípios representava, aproximadamente, 0,001% do total do País.

NOTA do COSIFE: Conforme foi explicado no texto sobre A Municipalização dos Impostos, grande parte dos municípios Brasileiros tradicionalmente quase nada produz, sobrevivendo mediante verbas governamentais e especialmente do Fundo de Participação dos Municípios. Muitos desses municípios, como praticamente nada arrecadam de impostos, são completamente dependentes dos salários dos aposentados, das pensões das viúvas, do Bolsa-Família e da renda remetida pelos mais jovens que vão trabalhar em outros municípios e principalmente na região sudeste brasileira.

Na maioria dos estados do Norte e Nordeste, metade da riqueza é gerada por apenas cinco municípios

Na maioria dos estados do Norte e Nordeste, os cinco maiores municípios de cada estado concentravam mais da metade do PIB estadual. As exceções foram Tocantins (44,7%) e Bahia (47,4%). O Sudeste não apresentou padrão específico, sendo que os cinco maiores municípios do Espírito Santo e do Rio de Janeiro concentravam mais de 65% do PIB dos seus estados. No Sul e Centro-Oeste, essa concentração era bem menor, exceto em Mato Grosso do Sul (55,6%).

Em 2008, os cinco maiores municípios do Amazonas eram responsáveis por 88,1% do PIB do estado, que tinha a maior concentração espacial de renda do País, com Amapá (87,6%) e Roraima (85,4%) a seguir. No outro extremo, Santa Catarina (35,5%), Rio Grande do Sul (36,0%) e Minas Gerais (36,7%) tinham as menores concentrações.

Em 2008, as 27 capitais concentravam um terço do PIB

Em 2008, as capitais brasileiras representavam 33,9% do PIB brasileiro. As capitais do Norte foram responsáveis por 2,4% desse montante; as do Nordeste, 4,5%; as do Sudeste, 19,0%; as do Sul, 2,9%; e as do Centro-Oeste, por 5,2%. Em 2008 a participação das capitais na composição do PIB nacional foi a menor desde 2004.

Entre as capitais, São Paulo tinha o maior PIB, e Palmas (Tocantins) o menor. Florianópolis (SC) era a única capital que não ocupava a primeira posição dentro do seu estado, ficando atrás de Joinville e de Itajaí.

Os estados do Norte e Nordeste apresentavam grande dependência econômica de suas capitais, em especial Roraima e Amazonas, o estado mais dependente de sua capital, Manaus, responsável por mais de 80% do PIB do estado, em toda a série. Já Santa Catarina era o menos dependente: sua capital contribuiu, em toda a série, com, aproximadamente, 7,0% do PIB do estado.

Com o desenvolvimento econômico do norte fluminense, o estado do Rio de Janeiro vinha diminuindo sua dependência da capital. Em 2004 , representava 50,5% da economia estadual e, em 2008, passou a 45,1%.

Petróleo continua a impulsionar economia em Campos dos Goytacazes (RJ)

De 2007 para 2008, Campos dos Goytacazes (RJ) apresentou o maior ganho de participação percentual no PIB do país, entre os municípios com pelo menos 0,5% do PIB nacional, devido ao aumento de produção de petróleo e gás natural e à alta do preço do petróleo, em reais.

O município de São Paulo, com economia extremamente integrada à do estado, perdeu participação principalmente em alguns segmentos da indústria de transformação, como o de metalurgia básica - não ferrosos, produtos farmacêuticos, indústria de máquinas para escritório e equipamentos de informática. Nos serviços, teve perdas em alguns itens do varejo (revendedores de veículos e distribuição de combustíveis).

O município do Rio de Janeiro veio perdendo participação na série, sendo em 2008, o setor de comércio e serviços de manutenção e reparação o principal responsável.

S. Francisco do Conde (BA) tem o maior PIB per capita do país (R$288.370,81)

Os dez municípios de maiores PIB per capita possuíam baixa densidade demográfica. São Francisco do Conde (BA) abrigava a segunda maior refinaria em capacidade instalada de refino do País. Em Porto Real (RJ) havia uma indústria automobilística. Triunfo (RS), na Região Metropolitana de Porto Alegre, era sede de um polo petroquímico importante. Quissamã (RJ), tinha como atividade principal a extração de petróleo e gás natural. Confins (MG) ganhou posição desde 2005 quando seu aeroporto internacional recebeu a maior parte dos vôos destinados a Belo Horizonte. Louveira (SP) concentrava centros de distribuição de grandes empresas.

Araporã (MG), no Triângulo Mineiro, possuía a maior hidrelétrica do seu estado, com capacidade instalada de 2 082 megawatts - MW. Em Campos de Júlio (MT) a economia estava concentrada na produção agrícola de soja (em grão) e milho (em grão). Anchieta (ES) caracteriza-se pela pelotização e sinterização de minério de ferro. Jambeiro (SP), próximo a São José dos Campos (SP) e demais cidades do médio Vale do Paraíba e do litoral norte, tinha sua base econômica integrada a esses municípios tendo destaque, em 2008, os setores de fabricação de produtos de metal e indústria alimentícia. No mesmo ano, o PIB per capita brasileiro foi de R$ 15 989,75.

Jacareacanga, no Pará, tem o menor PIB per capita do país: R$ 1.721,23.

Em 2008, Jacareacanga (PA), na divisa com o Amazonas e Mato Grosso, possuía o menor PIB per capita entre os 5.564 municípios do país (R$ 1 721,23) e tinha cerca de 60,0% da sua economia dependente da administração pública. Além disso, 60% do seu território eram áreas de preservação ambiental e terras indígenas.

Nos 56 municípios com os menores PIB per capita, esse indicador era de até R$ 2 442,10. Eles se localizavam no Pará (15), Maranhão (15), Piauí (15), Alagoas (2) e Bahia (9).

Vitórias (ES) é a capital brasileira com o maior PIB per capita

Com relação aos municípios das capitais, destacaram-se Vitória (ES) com o maior PIB per capita, seguido de Brasília (Distrito Federal), São Paulo (SP), Porto Alegre (RS) e Rio de Janeiro (RJ). Nota-se que apesar de Vitória ter o PIB per capita mais alto dentre as capitais, correspondendo a 4,5 vezes o PIB per capita brasileiro, foi o terceiro maior dentro do Espírito Santo, atrás dos Municípios de Anchieta e Presidente Kennedy.

Sorriso (MT) tem o maior valor adicionado bruto da agropecuária

Em 2008, 189 municípios agregavam cerca de 25,0% do valor adicionado bruto da agropecuária do Brasil e 655 municípios agregavam apenas 1,0% do valor adicionado bruto da agropecuária. Os 13 municípios com os maiores valores adicionados da agropecuária representavam cerca de 5,0% do total.

O cenário internacional favorável [para a soja, tendo como contraponto no final de 2008 a eclosão da Crise Mundial provocada pela bancarrota norte-americana] e as boas condições climáticas [no Brasil] beneficiaram as plantações de soja e milho em 2008. Sorriso, Sapezal, Campo Verde, Nova Mutum, Primavera do Leste, Campo Novo do Parecis e Diamantino, municípios mato-grossenses, registraram altos valores das produções de soja (em grão), milho (em grão) e algodão herbáceo (em caroço). O município de Sorriso, pelo segundo ano consecutivo, foi o maior produtor de grãos.

São Paulo (SP) tem o maior valor adicionado bruto da indústria

Em 2008, 59 municípios geraram metade do valor adicionado bruto da indústria. No mesmo ano, 2.513 municípios responderam por 1,0% do valor adicionado bruto da indústria e concentraram 9,7% da população.

Em 2008, São Paulo (SP) se manteve como o principal polo industrial do País, com participação relativa de 8,7%. Campos dos Goytacazes (RJ) estava na segunda colocação no ranking industrial do País desde 2005 (2,4%) e permaneceu nessa posição até 2008 (3,4%).

O Rio de Janeiro (RJ) ocupava a terceira colocação nesse ranking, com 2,0%, em 2008. A perda de participação em relação ao ano de 2007 foi função da redução da tarifa média de energia elétrica e do ganho de participação dos municípios fluminenses produtores de petróleo, aço e caminhões, ônibus e outros do transporte.

São Paulo (SP) também tinha o maior valor adicionado bruto dos serviços

Em 2008, com 36 municípios, chegava-se à metade do valor adicionado bruto dos serviços e a 27,7% da população. No mesmo ano, 1.314 municípios respondiam por 1,0% do valor adicionado bruto dos serviços e concentravam 2,9% da população.

A concentração dos serviços nas capitais era bastante alta, chegando a 40,2% em 2008. Dos 36 municípios que agregavam 50,0% do valor adicionado bruto dos serviços, 16 eram capitais.

Em 32,9% dos municípios, a administração pública continua responsável por um terço da economia

Dos 5.564 municípios brasileiros, 1.832 (32,9%) tinham mais do que 1/3 da sua economia dependente da administração pública. Em 2008, o peso do valor adicionado bruto da administração pública no PIB do Brasil era de 13,4%. Esse indicador vinha crescendo desde 2004 (12,6%).

NOTA DO COSIFE: Em razão da existência desses municípios torna-se impossível a municipalização dos impostos.

Em cinco municípios, a participação da administração pública em relação ao PIB local era superior a 70,0%, em 2008: Uiramutã (RR, 78,7%), Poço Dantas (PB, 70,8%), Santo Antônio dos Milagres (PI, 70,8%), Areia de Baraúnas (PB, 70,5%) e Santarém (PB, 70,3%).

A administração pública teve peso superior a 38,8% em todos os municípios de Roraima. Ficou evidente também o peso da administração pública nos municípios do Amapá, superior a 40,3% em todos, exceto Serra do Navio, onde a participação da indústria (53,6%) no PIB superou a da administração pública (13,8%).

Em dez anos, os 37 municípios mais populosos perderam participação no PIB

Entre 1999 e 2008, os 37 municípios com mais de 500 mil habitantes perderam participação no PIB do país, enquanto os 229 municípios de porte médio (de 100.001 a 500 mil habitantes) ganharam participação.

Entre os municípios de porte médio, os destaques foram: Campos dos Goytacazes (RJ, 0,6 ponto percentual), Santos (SP, 0,4 pp), Betim (MG, 0,3 pp), Vitória (ES, 0,2 pp), Itajaí (SC, 0,2 pp), Serra (ES, 0,2 pp), Macaé (RJ, 0,1 pp), Cabo Frio (RJ, 0,1 pp) e Parauapebas (PA, 0,1 pp).

NOTA DO COSIFE:

CONCLUSÃO

Diante da elevada discrepância entre os municípios com elevado PIB e os de menor PIB, torna-se inviável a Municipalização dos Impostos, tendo-se em vista que essa prática acabaria com o Fundo de Participação dos Municípios e assim, os municípios mais pobres sucumbiriam.







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