BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO - Desconto Simplificado - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 23 de abril de 2014



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BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO - Desconto Simplificado


DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro I -
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (do art. 2º ao art. 145)
Título VI - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO (do art. 83 ao art. 84)

Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano - calendário será a diferença entre as somas (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):

I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano - calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente.

Parágrafo único. O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei 9.250, de 1995, arts. 9º e 21).


NOTA: Ver a Instrução Normativa SRF 15/2001.

Desconto Simplificado

Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória 1.753, de 1998, art. 12).

NOTA: A MP 1.753/1998, originária da MP 1.636/1997, foi editada pela última vez como MP 2.189-49/2001

§1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei 9.250, de 1995, art. 10, §1º).

§2º O valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido (Lei 9.250, de 1995, art. 10, §2º).

NOTA: Ver a Instrução Normativa SRF 15/2001.





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