PADRON - PLANO DE CONTAS PADRONIZADO

RESPONSABILIDADES - DO Auditor (Revisado em 21/02/2024)

Os auditores independentes, para atuarem no SFN - Sistema Financeiro Nacional, necessitavam de registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários (Lei 6.385/1976). Anteriormente à edição dessa Lei, o registro era efetuado pelo Banco Central do Brasil. Desde 2005, com base na Resolução CFC 1.019/2005 , os auditores independentes passaram a ser registrados no CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes. Isto também inclui os auditores independentes incumbidos do exercício desse trabalho nas Sociedades por Ações de Capital Aberto e no Sistema de Seguros, Capitalização e Previdência Privada. O mesmo está sendo exigido pelas Agências Nacionais Reguladoras e pelas alterações feitas na Lei 6.404/1976 no que concerne às Grandes Empresas.

O mau desempenho das atividades dos auditores e peritos, previstas nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, podem lhes acarretar as penalidades previstas nas normas profissionais como também na legislação relativa ao SFN.

Vejamos a Legislação e as Normas vigentes:

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE:

1. Normas Profissionais
   • NBC-P-1 - Normas Profissionais de Auditor Independente
   • NBC-P-2 - Normas Profissionais de Perito Contábil
   • NBC-PI-01 - Normas Profissionais de Auditor Interno
   • NBC-PA-12 - Educação Profissional Continuada
   • NBC-PA-13 - Exame de Qualificação Técnica - Matérias para o Exame de Qualificação
   • Código de Ética Profissional
   • Prerrogativas da Profissionais dos Contabilistas
2. Normas Técnicas
   • NBC-TA - Normas de Auditoria Independente
     • NBC-TA 240 - Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis
     • NBC-TA-720 - Responsabilidade do Auditor em Relação a Outras Informações Incluídas em Documentos que Contenham Demonstrações Contábeis Auditada
   • NBC-TI-01 - Auditoria Interna
   • NBC-T-13 - Da Perícia Contábil
   • NBC-PA-03 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares

BANCO CENTRAL DO BRASIL

1. MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES- MNI 2-1-20 - ABR - Auditoria Baseada em Riscos
2. COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN - Cosif 1.34
3. Comitê de Auditoria - COSIF 1.34.5

LEGISLAÇÃO

1. Lei 6.385/1976 (artigos 11 e 26), com as alterações das Leis 9.447/1997 e 9.457/1997 - obrigações e penalidades
2. Lei 9.447/1997 que trata da responsabilidade dos auditores nos casos de intervenção e liquidação extrajudicial
3. Responsabilidade Solidária - Lei 6.385/1976 - Administradores e Auditores
4. Escrituração Contábil
   • Decreto-Lei 9.295/1946 - Artigos 25 e 26
   • Decreto-Lei 486/1969 - Artigo 3º
   • Código Civil de 2002 - Artigo 1.182
   • Lei 11.638/2007 - Artigo 5º
   • Decreto 6.022/2007 - SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
   • Convênio ICMS 143/2006 - EFD - Escrituração Fiscal Digital

CVM E IBRACON

1. Responsabilidades junto à CVM - Comissão de Valores Mobiliários

2. IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes (ex-Instituto Brasileiro de Contadores)

Veja também os textos intitulados:

1. Contabilidade Criativa - Contabilidade Fraudulenta
2. Crimes Contra Investidores
3. Governança Corporativa
4. Asset Management - Gerenciamento de Ativos
5. As Bolsas de Valores o Jogo e a Especulação
6. As Agências de Rating Novamente Acusadas
7. Compliance Office

Responsabilidade dos sócios (administrador ou não)

1. Responsabilidade Civil dos Sócios - Código Civil
2. Responsabilidade dos sócios na justiça do trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
3. Responsabilidade pessoal ante a garantias prestadas - Código Civil - Garantias || Lei de Falências
4. Responsabilidade dos sócios e a personalidade jurídica da empresa - Código Civil || Lei de Falências
5. Impenhorabilidade do bem de família - Código Civil - Penhor

Responsabilidade do administrador, sendo sócio ou não

1. Responsabilidade Civil e Criminal
   • Contabilidade Criativa (Fraudulenta) || Código Civil || Código Penal
2. Responsabilidade Fiscal e Criminal
   • Lei de Sonegação Fiscal
   • Lei dos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária
   • Lei de Falências