RESOLUÇÃO CFC N.º 752 - NORMAS DE AUDITORIA - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 22 de setembro de 2014



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RESOLUÇÃO CFC N.º 752 - NORMAS DE AUDITORIA


RESOLUÇÃO CFC 752/1993

Revogada pelo artigo 2º da Resolução CFC 1.054/2005 a partir de 01/01/2006

Aprova a NBC-T-11-IT-01 - Carta de Responsabilidade da Administração.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO, o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Estudo sobre Normas Brasileiras de Contabilidade,

RESOLVE:

Art. 1º.  Aprovar a NBC-T-11-IT-01 - Carta de Responsabilidade da Administração.

Art. 2º.  A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

(Of.  915-93)

(Publicado no DOU, Seção I, de 28/10/93, p. 16.298.9)


NORMAS DE AUDITORIA

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA NBC-T-11 - IT 01 CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO


NORMAS DE AUDITORIA

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA NBC-T-11-IT-01 CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS

A Carta de Responsabilidade da Administração é o documento emitido pelos Administradores da entidade auditada e endereçada ao auditor independente, confirmado as informações e dados fornecidos ao auditor, as bases de preparação, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis submetidas a auditoria.

Sua emissão passou a ser obrigatória a partir das Normas de Auditoria Independente, aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução 700 - item 11.02.14 de 24-04-91 e que entraram em vigor em 1 de junho de 1991.

Sempre que o auditor independente executa um trabalho de auditoria, aplica procedimentos com a finalidade de obter evidências ou provas suficientes para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis examinadas.

Como nem as evidencias podem ser obtidas através de documentos, mas também a partir de informações verbais da administração, das gerências e do responsável pela contabilidade, torna-se necessário confirmá-las através da Carta de Responsabilidade da Administração.

O auditor independente pode utilizar-se de inúmeras formas de confirmação da administração sobre os atos de gestão. As atas de reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria são documentos importantes para testar a aprovação dos órgãos de administração para determinados atos e fatos administrativos. Cópias de cartas ou memorandos podem ser documentos suficientes a comprovação de transações específicas.

É comum o auditor elaborar pedidos, por escrito, a quem tenha poder de decisão, como forma de esclarecer determinada transação.

A Carta, todavia, tem uma finalidade mais ampla, ou seja de resumir no final de um período todas as informações relevantes que dizem respeito a uma das demonstrações contábeis.

Ë possível que o auditor tenha evidências de fatos que tradigam os termos da Carta de Responsabilidade. Neste caso o auditor deve investigar as circunstâncias das contradições e, inclusive questionar e investigar outras informações transmitidas pela administração da entidade.

Quando o auditor não obtiver evidências, através da aplicação dos procedimentos de auditoria, sobre fato substancial que tenha relevância na formação de sua opinião sobre as demonstrações contábeis do período examinado, isso constituirá uma limitação de amplitude de exame, independentemente da existência
da Carta de Responsabilidade da Administração.

Existindo fatos, decisões, projeções e contingências que não possam ser evidenciados pelo auditor, cabendo, no caso, a Carta de Responsabilidade da Administração como elemento de suporte para o trabalho de auditoria.  Isto não elide o auditor independente de avaliar os termos da informação e comprovação da administração, aceitando-a ou não, em face das circunstancias por ele conhecidas.

A Carta de Responsabilidade ou qualquer outra informação dada por escrito pela administração da entidade auditada não elimina a necessidade do auditor de obter evidências sobre transações realizadas, pois não objetiva a eliminação de procedimentos de auditoria e nem substitui o trabalho do auditor independente.

A Carta de Responsabilidade da Administração deve ser emitida no final de um período com a mesma data do parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis a que se refere.

A Carta constitui papel de um trabalho do auditor, devendo ser arquivada junto aos demais papéis do exercício como uma das evidências do trabalho realizado.


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2 - OBJETIVOS

Os objetivos do auditor independente em obter a Carta de Responsabilidade da administração podem ser resumidos como segue:

a) atender as Normas de Auditoria Independente;

b) obter evidência auditorial por escrito;

c) delimitar as responsabilidades do Auditor e da Administração;

d) dar mais confiabilidade às informações verbais obtidas durante auditoria;

e) dar garantias ao auditor independente quanto às responsabilidades posteriores à realização do trabalho, onde o nome do auditor esteja diretamente envolvido, tais como a apresentação das demonstrações aos sócios ou acionistas, a divulgação perante terceiros, e outros.

f) possibilitar esclarecimento sobre pontos não constantes das demonstrações contábeis tais como contingências ou responsabilidades não divulgadas, possibilitando efetivas de realização de determinados ativos e também aspectos de continuidade operacional.


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3 - CONTEÚDO DA CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

A Carta de Responsabilidade da Administração deve conter o que segue:


a) - ter data igual àquela do parecer do auditor independente;

b) - ser endereçada ao auditor independente;

c) - fazer referência às demonstrações contábeis objeto da auditoria;

d) - mencionar que a administração cumpriu com as normas e regulamentos a que a entidade está sujeita;

e) - mencionar que o sistema contábil e os controles internos adotados pela entidade são de responsabilidade da administração e adequados ao seu tipo de atividade e volume de transações;

f) - confirmar que todas as transações efetuadas no período foram devidamente registradas no sistema contábil, de acordo com a legislação vigente;

g) - confirmas que as atividades contábeis foram efetuadas com base em dados consistentes;

h) - confirmar que não há contingência fiscais, trabalhistas, previdenciárias e legais que possam afetar substancialmente a situação financeira e patrimonial da entidade, influindo significativamente na sua avaliação;

i) - confirmar que não há nenhum fato conhecido que possa impedir a continuidade normal das atividades da entidade;

j) - confirmar que não há qualquer evento subsequente que possa afetar a posição patrimonial e financeira da entidade, bem como o resultado do período;

k) - confirmar que todos os livros e registros contábeis e documentos comprobatórios foram colocados á disposição dos auditores;

l) - confirmar que foram adequadamente contabilizados e divulgados nas demonstrações contábeis, os saldos e transações com partes relacionada, os prejuízos decorrentes de compromissos de compra e venda, os acordos para a recompra de ativos anteriormente e vendidos, e os ativos dado em garantia;

m) - confirmar que não há planos ou intenções que possam afetar substancialmente o valor ou a classificação de ativos e passivos constantes das demonstrações contábeis;

n) - confirmar que não existem irregularidade envolvendo a administração ou empregados que possam ter efeito significativo sobre as demonstrações contábeis;

o) - confirmar que a entidade não tem ônus ou gravames sobre os seus ativos além dos mencionados em nota explicativa;

p) - confirmar que não são do conhecimento da administração da entidade quaisquer questões pendentes juntos aos órgãos reguladores e fiscalizadores, que possam ter efeitos relevantes sobre as demonstrações contábeis

q) - confirmar que os seguros efetuados foram contratados em valores suficientes para cobrir eventuais perdas com sinistros, impedindo a continuidade normal dos negócios sociais.


A Carta de Responsabilidade da Administração deve ser assinada pelo membro que tiver a responsabilidade primária sobre a entidade e seus aspectos financeiros, geralmente o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro ou Diretor Relações com o Mercado, e pelo contabilista responsável pelas demonstrações contábeis. Em determinadas circunstâncias, o auditor poderá exigir que a Carta de Responsabilidade também seja assinada por outros membros da Administração.


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4 - PROVIDÊNCIAS PARA SITUAÇÕES DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER A CARTA DE RESPONSABILIDADE.

No caso da administração se recusar a fornecer a Carta de responsabilidade ao auditor independente, isto constituirá uma limitação no escopo do seu exame

Se a administração transmitiu uma informação verbal, mas se recusas a confirmá-la por escrito, isto constituirá uma limitação no escopo do exame do auditor.


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5 - EXEMPLO DE CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

( cidade ) ( dia ) ( mês ) ( ano )
................, .......... de .................... de ..........

À
( nome do auditor )
( endereço do escritório que vai emitir o parecer )

Prezados Senhores:

REF. Carta e Responsabilidade da Administração da ( nome da entidade )  referente às Demonstração Contábeis levantadas em (data )...................

A presente refere-se aos exames procedidos por V.Sas. nas demonstração contábeis de nossa entidade, correspondentes ao exercício (ou período - quando se tratar de menos de 12 meses ), findo em ...... de ...........de ....... e está sendo emitida em atendimento às exigências das Normas de Auditor independentes, aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Nesse sentido, estamos confirmando a V.Sas. as seguintes informações:

01 - O sistemas contábil e de controles internos adotados pela entidade no período são de nossa responsabilidade, sendo adequados ao tipo de atividade e volume de transações que tem nossa entidade.

02 - Confirmamos que todas as transações efetuadas no período pela nossa entidade foram devidamente registradas na contabilidade de acordo com a legislação vigente.

03 - A entidade tem cumprido todas as disposições de seus contratos que poderiam, em caso de descumprimento, ter um efeito relevante sobre as demonstrações contábeis.

04 - Nossa administração cumpriu toda as normas e regulamentos a que a entidade está sujeito e não houve qualquer comunicação referente à inobservância de exigências de autoridades regulamentadoras com respeito a aspectos financeiros.

05 - Foram adequadamente contabilizados e divulgados nas demonstrações contábeis:

A ) Transações e saldos com partes relacionadas;

B ) prejuízos ou lucros decorrentes de compromissos de compra e venda;

C ) acordos para a recompra de ativos anteriormente vendidos;

D ) ativos dados em garantia.

06 - Não temos planos ou intenções que possam afetar substancialmente o valor ou a classificação de ativos e passivos constantes das demonstrações contábeis.

07 - Que todos os livros, registros contábeis, documentação comprobatória e todas as atas das reuniões dos Acionistas ( ou Sócios, Associados e Diretores ), foram colocados à sua disposição.

08 - Não existem irregularidade pendentes envolvendo a administração ou empregos que possam ter efeitos significativo sobre as demonstrações contábeis.

09 - A entidade não tem ônus ou gravames sobre os seus ativos que não os mencionados na nota explicativa n ........

10 - As estimativas foram contabilizadas com base em dados consistentes confirmados por nossos assessores jurídicos ( ou outros assessores, quando necessário ).

11 - Não há quaisquer contingências fiscais, trabalhistas, previdenciárias, comercias e legais que possam afetar a situação financeira e patrimonial da entidade e influir significativamente na sua avaliação como
empreendimento em continuidade.

OU

As contingências fiscais, trabalhistas, previdenciárias, comerciais e legais, que reconhecemos existir nesta data são:

a)
b)
c)

O não reconhecimento destas contingências está fundamentado no parecer de nossos assessores jurídicos, cuja cópia já entregamos a V. Sas.

12 - Não é de nosso conhecimento qualquer evento subsequente à data do encerramento do exercício até a presente data, que possa afetar de forma relevante a posição patrimonial e financeira, bem como o resultado do período.

13 - Não há nenhum fato conhecido que possa impedir a continuidade normal das atividades da entidade.

14 - Julgamos que os seguros contratados forma efetuados em valores suficientes para cobrir eventuais sinistros que possam ocorrer, impedindo a continuidade normal dos negócios sociais.

15 - Outros esclarecimentos (se houver).

Atenciosamente (ES) Contabilista
(Nome e Cargo) (Nome e n de registro no CRC)





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