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Ano XVI - São Paulo, 19 de dezembro de 2014



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TÍTULOS PÚBLICOS E PRECATÓRIOS


MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

TÍTULOS PÚBLICOS E PRECATÓRIOS

Veja também Operações com Títulos de Renda Fixa - Títulos Públicos

(Revisado em 01-06-2013)

DEFINIÇÃO DE PRECATÓRIOS

Segundo o Dicionário Michaelis - UOL, Precatório é o ato em que se pede alguma coisa; rogatório. Pode ser um documento precatório ou uma carta precatória.

Segundo o Dicionário Houaiss - UOL, podemos entender que Precatório é o que se pede ou aquilo (petição) que solicita algo, tal como o ato de suplicar a um juiz que determine o pagamento de algo a que se tem direito.

Existem dois tipos de precatórios:

1) - Precatórios Alimentares - segundo o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, são os débitos de natureza alimentícia decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

2) - Precatórios Não-Alimentares - são os demais como os oriundos de títulos públicos (governamentais e de empresas estatais) que deixaram de ser resgatados por displicência de seus proprietários e que, de acordo com decreto-lei editado durante o regime governamental dos militares a partir de 1964, foram considerados prescritos, se não resgatados no prazo estabelecido.

Os Precatórios NÃO SÃO títulos governamentais. Os Precatórios são o resultado da perda de ações judiciais pelos Governos federal, estaduais ou municipais. Portanto, essa exigibilidade decretada por julgamento no poder judiciário será colocada no orçamento público para pagamento em exercícios seguintes. Para pagamento dos Precatórios pode ser autorizada a emissão de títulos públicos, cujos recursos financeiros arrecadados ficarão vinculados exclusivamente ao pagamento desses precatórios.

Os eventuais títulos emitidos pelas diversas esferas governamentais para saldar os Precatórios podem ser negociados livremente no SFN - Sistema Financeiro Brasileiro (Nacional), desde que estejam custodiados no SELIC ou na CETIP, conforme o tipo de título. A negociação desses títulos governamentais só pode ser efetuada através de instituições do SFN devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Veja quais são os Sistemas de Liquidação e Custódia existentes.

Segundo um site, cuja página está fundeada em provedor gratuito (situado no exterior), tendo-se em vista que é .COM e não .COM.BR, existe um mercado informal para compra e venda desses créditos (precatórios) junto aos citados governos federal, estadual e municipal. Naturalmente o vendedor (credor) deve fornecer um considerável deságio ao comprador (investidor).

Veja ainda o Texto sobre PRECATÓRIOS JUDICIAIS E OUTROS CRÉDITOS JUNTO AO GOVERNO. Sobre a negociação de Precatórios, veja a Deliberação CVM 322/1999.

CPI DOS PRECATÓRIOS

Texto extraído do site do Senado Federal

Desde 1993 os Estados e Municípios estão proibidos, pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º da Emenda Constitucional 3) de emitir títulos públicos. Abriu-se, contudo, uma exceção para as emissões de títulos destinadas a financiar o pagamento de precatórios judiciais.

Em uma definição sumária, "precatório" é o documento expedido pelo juiz, ao presidente do tribunal respectivo, para que este determine o pagamento de dívida da União, de Estado, Distrito Federal ou Município, por meio de inclusão do valor do débito no orçamento do ano seguinte. Por exemplo, um particular, após reconhecimento judicial de um crédito seu contra a fazenda pública, requer ao juiz a expedição de precatório, para que os recursos correspondentes constem do orçamento do ano seguinte, viabilizando a quitação da obrigação.

Emitir títulos públicos para pagar precatórios significa, portanto, a criação de uma dívida nova (em títulos) para levantar recursos com vistas a saldar uma dívida já existente (precatórios).

Com a proibição de emissão de títulos estaduais e municipais pela Emenda Constitucional 3/93 (EC 3/93), os Estados e Municípios perderam uma importante fonte de financiamento. Assim, a criação de falsos precatórios foi um mecanismo utilizado por alguns Governos de Estados e Municípios para, burlando a Lei, emitir títulos e desviar os recursos para o pagamento de outros débitos que não os de precatórios.

As irregularidades não param por aí. A venda desses títulos pelos governos emissores a instituições financeiras, e as negociações dos títulos no mercado, envolveram fraudes de diversas naturezas.

Assim, a CPI dos PRECATÓRIOS procurou investigar da forma mais profunda e abrangente possível essas duas facetas desse "Escândalo dos Precatórios".

Veja o texto do site Folha Online em 14/02/2008 intitulado "Celso Pitta sofre duas condenações no escândalo dos precatórios" e veja o texto publicado em 18/02/2008 no site Última Instância" intitulado Justiça Federal condena ex-prefeito Celso Pitta a quatro anos de prisão".

Veja também como funcionavam os esquemas operacionais para realização de negociações fraudulentas com títulos públicos no mercado de capitais do SFN - Sistema Financeiro Nacional para efetivação do desvio (desfalque) dos recursos financeiros dos precatórios, entre outros valores, incluindo desvios de Fundações de Previdência Privadas (Fundos de Pensão).

Veja também:

DEFINIÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS

Veja a definição de Títulos Públicos dada pelo Tesouro Nacional.

O site do Jornal O ESTADO DE SÃO PAULO publicou texto esclarecedor sobre os títulos públicos. Vejamos:

Títulos públicos são papéis que governos emitem para captar dinheiro do público, principalmente para financiar gastos superiores às receitas. Estes títulos podem ser dos governos federal, estadual ou municipal. Os títulos do governo federal são emitidos pelo Tesouro Nacional ou pelo Banco Central (...) Os juros podem ser prefixados, pós-fixados e mistos, e as formas de liquidação também variam caso a caso, havendo papéis com correção cambial.

Quanto ao nível de risco, os títulos federais são os mais seguros. Regra geral, é menor o risco de o País deixar de honrar suas dívidas do que empresas, bancos ou outros níveis do governo (...) Alternativas heterodoxas para não honrar seus compromissos, como o congelamento das aplicações no Plano Collor, em março de 1990, têm graves conseqüências para a credibilidade do País, também no mercado internacional de crédito, assim como a moratória da dívida externa (decretada no final do Governo Sarney) prejudicou a imagem do Brasil.

Os papéis emitidos por Estados e municípios, por outro lado, são opções com maior nível de risco. A compra ou não destes papéis precisa ser avaliada caso a caso, dependendo do nível de endividamento da unidade em questão. Muitos Estados e municípios quebraram nos últimos anos no Brasil. Esta situação de inadimplência levou o governo federal a refinanciar operações de Estados e municípios, trocando títulos federais pelos compromissos das outras unidades. Somente deve comprar estes títulos o investidor que tem condições de avaliar riscos. (...)

Tesouro Nacional - Títulos Colocados Via Emissão Direta

As emissões diretas de títulos são realizadas pelo Tesouro Nacional para atender a finalidades específicas, definidas em Lei. Caracterizam-se pela colocação direta de títulos públicos sem a realização de leilões ou outro tipo de oferta pública.

Atualmente, são exemplos de razões para emissões diretas:

  1. Pagamento de equalização de taxa de juros do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX)
  2. Caução de recursos financeiros depositados em conta judicial (FUNAD)
  3. Securitização de dívidas, decorrente de acordos de renegociação de dívidas da própria União ou das entidades cujas obrigações foram ou venham a ser assumidas pela União e cujos principais credores são os sistemas bancários oficial e privado, fornecedores, empresas prestadoras de serviços e empreiteiras;
  4. Financiamento a estudantes do ensino superior e garantia de recebimento de dívidas previdenciárias das Instituições de Ensino Superior (FIES);
  5. Emissões para fins de reforma agrária (TDA)
  6. Outros com finalidades específicas previstas em Lei.

Veja a seguir alguns dos Títulos Públicos que não possuem página específica neste site do Cosife. Outros Títulos Públicos podem ser encontrados ao clicar nos endereçamentos (links) no topo desta página.

Certificado Financeiro do Tesouro (CFT)

Decreto 3.859/2001 - Título de responsabilidade do Tesouro Nacional, emitido para a realização de operações financeiras definidas em lei, exclusivamente sob a forma escritural, registrados na  Câmara de Registro e Liquidação administrada pela CETIP S/A - Mercados Organizados. Título de rentabilidade pós-fixada (a exceção do CFT-F), possuindo diversas séries, cada qual com índice de atualização próprio (IGP-M, Dólar, TR etc).

Os CFT, de emissão direta (não competitiva), lastreados em emissões de títulos públicos realizadas diretamente pelos mais diversos agentes econômicos, nos termos da Lei, destinam-se, principalmente, à securitização de dívidas da União, operações financeiras estruturadas, assunção e refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios, entre outras dívidas estatais.

Securitização de Dívidas pelo Tesouro Nacional é realizada para captação de recursos financeiros, tendo em vista que os títulos securitizados não inspiravam segurança aos investidores. Foi o que aconteceu principalmente com o títulos emitidos por estados e municípios.

Base Legal: Lei 10.179/2001; Decreto 3.859/2001 (características dos Títulos da Dívida Pública Federal), Portaria STN 341/2000 (normas sobre oferta pública).

Certificado da Dívida Pública (CDP)

Título de responsabilidade do Tesouro Nacional, emitido com a finalidade exclusiva de quitação de dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Lei 9.711/1998).

Emitido exclusivamente sob a forma escritural, são registrados na Câmara de Registro e Liquidação administrada pela CETIP S/A - Mercados Organizados. Título de rentabilidade pós-fixada pela variação da TR - Taxa Referencial (MNI 6-17).

Base Legal: Lei 9.711/1998; Decreto 3.859/2001 (características dos Títulos da Dívida Pública Federal); Portaria STN 341/2000 (normas sobre oferta pública).

Certificado do Tesouro Nacional (CTN)

Título de responsabilidade do Tesouro Nacional, emitido diretamente para mutuários do crédito agrícola ou rural, com a finalidade exclusiva de servir como garantia do principal na novação das referidas dívidas, junto às instituições financeiras.

Emitido exclusivamente sob a forma escritural, registrados na  Câmara de Registro e Liquidação administrada pela CETIP S/A - Mercados Organizados. Título de rentabilidade pós-fixada pela variação do IGP-M.

Base Legal: Lei 10.179/2001; Resolução CMN 2.471/1998, Decreto 3.859/2001 (características dos Títulos da Dívida Pública Federal); Portaria STN 341/2000 (normas sobre oferta pública).

CVS - Certificado de Dívidas do FCVS

Títulos emitidos pelo Tesouro Nacional (Securitização de Créditos) como forma de pagamento pela novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensações de Variações Salariais – FCVS.

Tais dívidas referem-se ao saldo devedor remanescente quando do encerramento de contratos de financiamento habitacional, com cobertura do FCVS.

A legislação básica do CVS é a Lei 10.150/2000, o Decreto 4.378/2002 e a Portaria MF 346/2005.


TESOURO DIRETO - Oferta Pública de Títulos Públicos

Veja no site do TESOURO NACIONAL - Perguntas e Respostas sobre o Tesouro Direto.

As emissões de títulos públicos realizadas pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central do Brasil são colocadas no mercado de capitais por meio de leilão eletrônico pela internet chamado de TESOURO DIRETO. Os títulos vendidos são escriturais e nominativos e obrigatoriamente custodiados no SELIC ou na CETIP.

Veja em AGENTES INTEGRADOS a lista de instituições conveniadas ao Tesouro Nacional.

Base Legal: Portaria STN 341/2000 (normas sobre oferta pública).

FRAUDES COM TÍTULOS PÚBLICOS - O TESOURO NACIONAL ADVERTE

Veja como são realizadas as Fraudes com Títulos Públicos Antigos, segundo o site do Tesouro Nacional. Nessa mesma página há explicações de como os Títulos Públicos antigos foram considerados incobráveis por prescrição. Em parte do texto lê-se:

Em 1957, o Governo, no interesse de padronizar a sua dívida e melhorar seu controle, promoveu a troca de todos os títulos emitidos entre 1902 e 1955 por novos títulos. Assim, a partir de 1957, aquelas apólices tornaram-se exigíveis, tendo como conseqüência o início da contagem do prazo prescricional (cinco anos). Portanto, em 1962 as apólices emitidas até 1955 e não trocadas pelos novos títulos, deixaram de ter valor.

O Governo Federal realizou outra consolidação da dívida pública em 1967, quando publicou o Decreto-Lei 263, de 28/02/1967, e o Decreto-Lei  396 de 30/12/1968, tornando pública a antecipação do vencimento de todas as apólices da dívida pública federal interna emitidas antes daquele ano, e autorizando a realização de permuta por novos títulos até setembro de 1969. Após essa data, correu o prazo de prescrição de cinco anos, que se encerrou em 1974 (determinado pelo § 10º, inciso VI, do art. 178 da Lei 3.071, de 01/01/1916) [Antigo Código Civil].

Em resumo:

  • os títulos emitidos entre 1902 e 1955 não valem desde 1962
  • todos os demais não valem desde 1969 e prescreveram definitivamente em 1974

A RECEITA FEDERAL ADVERTE - FRAUDES COM TÍTULOS PÚBLICOS

A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma fraude explorada por alguns escritórios de advocacia, que oferecem a possibilidade de extinção de créditos tributários declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), por meio da aquisição de supostos “créditos” referentes a apólices de títulos da dívida pública externa e interna brasileira emitidos no início do Século XX.

Esses títulos inserem-se em diversos diplomas normativos, tais como os Decretos 8.154/1910 e 8.033/1911 e a Lei 1.101/1903. Porém, a pretensão encontra-se prescrita, a teor do Decreto-Lei nº 263, de 28.2.67, e o Decreto-Lei nº 396, de 30.12.68, que estabeleceram datas-limite para apresentação desses papéis para resgate e anteciparam seus vencimentos para as datas ali determinadas. A partir daquelas datas, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910, de 6.1.32, e a Lei 4.069, de 11.6.62), ou seja, de cinco anos.

NOTA DO COSIFE:

Segundo pesquisa efetuada no site do Senado Federal, o Decreto 8.154/1910 foi revogado pelo Decreto sem número publicado no DOFC de 26/04/1991. O "Decreto 8.033 de 1911" não foi encontrado porque tem seu número inferior ao do Decreto 8.154 de 1910; o número certo deve ser: Decreto 8.633/1911

Há também os títulos da dívida externa emitidos pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base no Decreto-lei 6.019/1943, para os quais o resgate, se ainda válido, será exclusivamente no exterior e não há possibilidade legal de resgate na moeda nacional, nem tampouco previsão legal de utilização para quitação de tributos federais.

O Poder judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, não se prestando estes à garantia de pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.

Na maioria dos casos, as empresas são induzidas, por meio de pareceres e laudos periciais duvidosos, a integrar o pólo ativo em ações judiciais que visem ao reconhecimento da validade e conseqüente cobrança desses títulos. Na seqüência, são orientadas a praticar atos que configuram fraude à Fazenda Nacional.

A Receita Federal está realizando rigoroso levantamento das empresas que estão suspendendo indevidamente débitos nas declarações, com base nestas ações judiciais, e intimando-as a regularizar imediatamente todos os débitos, sob pena de que seja feita Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos, além do imediato envio dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União e inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin.

Porém, o site do Cosife sente-se na obrigação de informar que alguns advogados, que não nos cabe apontar ou relacionar, por intermédio da internet continuam afirmando que há a possibilidade da cobrança judicial desses títulos prescritos.

Sobre a utilização desses títulos prescritos e outros de pequeno valor de negociação, veja o texto denominado TÍTULOS PODRES PARA SALDAR DÉBITOS FISCAIS.

A seguir, veja também o que foi publicado em setembro de 2009 pelo site do Jornal O Estado de São Paulo:

JUIZ DE DIREITO É PRESO E DEMITIDO EM PERNAMBUCO

Por Angela Lacerda, Agencia Estado - 22/09/2009 com subtítulos e anotações [em vermelho] por Américo G Parada Fº - coordenador do site do Cosife.

ESTELIONATO

Condenado por estelionato pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o juiz de Direito Luiz Eduardo de Souza Neto foi condenado a quatro anos de reclusão e demitido. Com a perda do cargo de magistrado, ele também perdeu o salário e o direito à aposentadoria proporcional. Ele era juiz de Araripina, no sertão pernambucano, e já estava afastado das suas funções. A decisão, inédita no Estado, ocorreu depois de cinco horas de sessão, na noite de ontem. Outros juízes já foram condenados pelo TJPE, mas a pena máxima era a aposentadoria compulsória, com a preservação proporcional dos salários.

TUMOR EXTIRPADO

A condenação foi por unanimidade. Para a relatora da ação penal, desembargadora Helena Caúla, a perda do mandato se deveu "à conduta criminosa absolutamente incompatível com o exercício da judicatura". O revisor do processo, desembargador Fernando Ferreira, no seu voto, afirmou que o caso configura "um tumor que deve ser extirpado do Judiciário".

GOLPE DOS TÍTULOS PODRES

De acordo com o TJPE, o juiz Luiz Eduardo de Souza Neto concedeu, em 2006, liminar em Ação Cautelar de Substituição de Garantia para troca fraudulenta de bens e imóveis por letras pobres [Títulos Podres] sem avaliar as novas garantias e sem dar conhecimento à outra parte, no caso o Banco do Brasil. O leilão marcado para penhora dos bens oferecidos - imóveis, veículos e máquinas - em maio de 2006, foi sustado diante da decisão do juiz da 1ª Vara de Araripina, em Pernambuco.

NOTA DO COSIFE: Em ações judiciais a substituição de bens como os imóveis por títulos pobres tornou-se prática corriqueira. São chamados de Títulos Podres aqueles emitidos pelo governo ou por empresas estatais que se encontram prescritos, porque não foram resgatados em tempo hábil. Os Títulos Podres são comprados por pequeno valor e pelo seu valor de resgate atualizado são oferecidos como garantia de débitos em ações judiciais para livrar sonegadores e outros tipos de devedores do arresto de seus bens, que seriam leiloados para pagamento de suas dívidas.





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