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Ano XVI - São Paulo, 23 de outubro de 2014



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NOTA PROMISSÓRIA


MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

NOTA PROMISSÓRIA = COMMERCIAL PAPER = PAPEL COMERCIAL

Elaborado por: Americo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

(Revisado em 02/07/2012)

NOTA PROMISSÓRIA (COMMERCIAL PAPER = PAPEL COMERCIAL)

Promissória ou Nota Promissória ou Commercial Paper (Papel Comercial) é título de crédito emitido pelo devedor, sob a forma de promessa de pagamento, a determinada pessoa (beneficiário ou favorecido), de certa quantia em certa data; nota promissória. (Fonte: dicionário Aurélio)

Título de Crédito é documento negociável, representativo de um valor certo a receber, de uma dívida, ou do direito de receber uma mercadoria; nota. Veja também  promissória, letra de câmbio, duplicata, debênture, conhecimento, warrant, cédula de crédito, cheque. (Fonte: dicionário Aurélio)

Existem quatro características básicas para emissão de Nota Promissória - Commercial Paper.

Ela pode ser emitida:

  1. como promessa pura e simples de pagamento de quantia, correspondente a uma dívida assumida, a um credor pessoa física ou jurídica não-financeira;
  2. como garantia de pagamento dada pelo devedor e por terceiro em contrato de empréstimos, tendo como credora instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional;
  3. emitida para captação de recursos financeiros por empresa, desde que esta captação seja efetuada junto à sócios ou acionistas de sociedades de capital fechado, junto a parentes e amigos e junto à empresas ligadas, fornecedores ou clientes, devendo caracterizar-se como colocação não-pública ("ação entre amigos"); e
  4. emitida por sociedades de capital aberto para captação de recursos financeiros no mercado de capitais, para subscrição pública, quando será necessária a autorização prévia da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, com base na Lei 6.385/76.

Nota Promissória de Sociedade por Ações de Capital Aberto

DEFINIÇÃO

Base Legal/Regulamentar: Instrução CVM 134/1990.

Título de crédito emitido pelas companhias, para colocação pública, que confere a seu titular direito de cré­dito contra a emitente.

Observação:

A nota promissória emitida por sociedade por ações, destinada à oferta pública, é considerada como valor mobiliário, para os efeitos da Lei 6.385/1976 (Resolução CMN 1.723/1990).

ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TÍTULO

Base Legal/Regulamentar: Decreto 57.663/1966.

a) - denominação: NOTA PROMISSÓRIA, inserta no próprio texto e expressa em idioma nacional;

b) - promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;

c) - época do pagamento;

d) - indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;

e) - nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;

f) - indicação da data e do lugar onde é passada; e

g) - assinatura de quem a passa.

A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada pagável à vista. Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor. A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo sido o lugar designado ao lado do nome do subscritor.

PRAZOS

Mínimo de 30 (trinta) e máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão (data da efetiva integralização em moeda corrente, à vista, no momento da subscrição).

Base Legal/Regulamentar: Instrução CVM 134/1990.

FATO GERADOR

Base Legal/Regulamentar: Instrução CVM 134/1990.

O estatuto social da companhia emissora deverá dispor quanto à competência da deliberação da emissão de notas promissórias, que poderá ser a assembléia de acionistas ou órgão de administração. Após a deliberação, estabelecendo o volume e as características desse título, deverão ser observados, ainda as seguintes condições:

Registro da distribuição na CVM pela própria companhia ou através de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários;

Publicação do anúncio de início de distribuição e colocação do prospecto à disposição dos investidores.

FORMA

Base Legal/Regulamentar: Lei 8.088/1990 (art. 19) e Instrução CVM 134/1990.

Nominativa, sendo sua circulação por endosso em preto, de mera transferência de titularidade (Art. 15 do Dec. 57.663/66), constando obrigatoriamente do endosso a cláusula "sem garantia".

RENTABILIDADE

Base Legal/Regulamentar: Instrução CVM 134/1990.

As condições de remuneração e de atualização monetária, quando houver, constarão do ato deliberativo da companhia emissora e do prospecto a ser distribuído aos investidores. Quando houver cláusula de atualiza­ção monetária pós-fixada, a nota promissória deve obedecer os prazos mínimos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para os CDBs.

COLOCAÇÃO/NEGOCIAÇÃO EM MERCADO

Base Legal/Regulamentar: Resolução CMN 1.779/1990, Instrução CVM 134/1990 e Instrução CVM 143/1991.

A colocação de notas promissórias no mercado, por intermédio de instituição integrante do sistema de distri­buição de valores mobiliários, mediante contrato de distribuição e, se for o caso, de garantia de colocação, será feita da seguinte forma:

a) - em mercado de balcão; e

b) - em bolsa de valores, através de sociedade corretora de livre escolha do investidor, mediante declaração da bolsa onde será negociado o título, quando do registro da emissão na CVM.

Observações:

- por se tratar de título de curto prazo, a companhia emissora não deverá efetuar negociações com os títulos de sua emissão, cabendo, no caso de sua recompra, proceder a seu resgate;

- a distribuição de notas promissórias encerrar-se-á no prazo de 3 (três) meses, a contar do deferimento do registro pela CVM.

As notas promissórias negociadas em bolsas de valores não estão sujeitas à tabela de corretagem prevista pela CVM. As sociedades intermediárias perceberão taxa de corretagem livremente pactuada com seus comitentes e as bolsas de valores estabelecerão os emolumentos devidos pela realização destas operações.

Devem estar registradas no CETIP, ou em outro sistema de custódia e de liquidação autorizado pelo Banco Central, para que possam:

a) - ser objeto de operações de intermediação praticadas pelas instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

b) - integrar as respectivas carteiras e as relativas aos fundos administrados pelas referidas instituições; e

c) - integrar as carteiras das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas e fe­chadas de previdência privada.





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