LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - São Paulo, 21 de abril de 2015



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LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992


LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (corrupção - lobista - corrupto)

Referências: corrupção, corruptor, agentes de pressão, lobista, sanções aplicáveis aos agentes, servidores ou funcionários públicos nos casos de enriquecimento ilícito, sindicância patrimonial, sinais exteriores de riqueza, competência para julgamento dos atos ilícitos.

Veja também:

(Revisado em 29-12-2014)

ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES

  • Lei 9.366/1996: Altera § 3º do artigo 17 da Lei 8.429/1992
  • Medida Provisória 2.180-35/2001: Acresce § 5º ao artigo 17 da Lei 8.429/1992
  • Medida Provisória 2.225-45/2001: Altera o artigo 17 da Lei 8.429/1992
  • Lei 10.628/2002: Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal. Competência para julgamento.
  • Lei 11.107/2005: Acresce os incisos XIV e XV ao artigo 10 da Lei 8.429/1992
  • Decreto 5.483/2005: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei 8.429/1992, institui a sindicância patrimonial (sinais exteriores de riqueza) e dá outras providências
  • Lei 12.120/2009: Altera os artigos 12 e 21 da Lei 8.429/1992
  • Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
  • Lei 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal); Revogou a Lei 9.034/1995.
  • Lei 13.019/2014 (artigo 77) - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo (ou não) transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; altera a Lei 8.429/1992 e Lei 9.790/1999 (OSCIP).




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