LEI Nº 8.078 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 23 de abril de 2014



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LEI Nº 8.078 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR


LEI 8.078/1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

ALTERAÇÕES:

LEGISLAÇÃO CORRELATA:

  • LEI 1.521/1951: Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
  • LEI 8.884/1994: Transforma o CADE - Conselho administrativo de defesa econômica em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica (Revoga a Lei 8.158)
  • DECRETO 952/1993: Direitos do usuário de transporte coletivo
  • DECRETO 1.306/1994: Regulamenta o fundo de defesa dos direitos difusos
  • PRT/MJ 004 - DO de 16/03/1998, P. 10: Cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços (complementa art. 51 da Lei 8.078 e art. 22 do Decreto 2.181)
  • PRT/MJ 3 - DO eletrônico de 17/03/2001 (edição extra): Divulga elenco de clausulas as quais, com o objetivo de orientar o sistema nacional de defesa do consumidor, serão consideradas como abusivas
  • PRT/MJ 789, de 24/08/2001 - DOU de 27/08/2001, p. 68: Regula a comunicação, no âmbito do departamento de proteção e defesa do consumidor, relativa à periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo, prevista no art. 10, §1º
  • DECRETO 4.680/2003: Regulamentação do direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo ou animal humano que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis
  • LEI 11.291/2006: Aviso alertando sobre uso de som com potencia superior a oitenta e cinco decibéis
  • Decreto 22.626/1933 - Lei de Usura - Juros nos Contratos
  • Decreto-Lei 2.848/1940 - artigo 175 - Fraude no Comércio
  • Decreto-Lei 2.848/1940 - artigo 177- Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio
  • Código Civil - Art. 481 - Disposições Gerais - Compra e Venda
  • Código Civil - Artigo 586 a 592 - Mútuo - Empréstimo - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações
  • Código Civil - Art. 1.011, § 1º, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa

Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República
FERNANDO COLLOR - Bernardo Cabral - Zélia M. Cardoso de Mello - Ozires Silva

(Revisado em 18/03/2011)





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