LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria - artigos 138 a 160 (Revisada em 02-12-2022)

• Administração da Companhia - artigos 138 e 139
• SEÇÃO I - Conselho de Administração
  • Composição - artigo 140
  • Voto Múltiplo - artigo 141
  • Competência - artigo 142
• SEÇÃO II - Diretoria
  • Composição - artigo 143
  • Representação - artigo 144
• SEÇÃO III - Administradores
  • Normas Comuns - artigo 145
  • Requisitos e Impedimentos - artigos 146 e 147
  • Garantia da Gestão - artigo 148
  • Investidura - artigo 149
  • Substituição e Término da Gestão - artigo 150
  • Renúncia - artigo 151
  • Remuneração - artigo 152
• SEÇÃO IV - Deveres e Responsabilidades
  • Dever de Diligência - artigo 153
  • Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder - artigo 154
  • Dever de Lealdade - artigo 155
  • Conflito de Interesses - artigo 156
  • Dever de Informar - artigo 157
  • Responsabilidade dos Administradores - artigo 158
  • Ação de Responsabilidade - artigo 159
  • Órgãos Técnicos e Consultivos - artigo 160

Administração da Companhia

Art. 138 - A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

§ 1º. O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

§ 2º. As companhias abertas e as de capital autorizado terão obrigatoriamente conselho de administração.

Art. 139 - As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto.