LEI 4.595/1964 - Lei do SFN - Sistema Financeiro Nacional - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 23 de abril de 2014



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LEI 4.595/1964 - Lei do SFN - Sistema Financeiro Nacional


LEI 4.595/1964 - LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e da outras providências.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília em 31 de dezembro de 1964 - 143º da Independência e 76º da República.
H Castello Branco / Otávio Gouveia de Bulhões / Daniel Faraco / Roberto de Oliveira Campos
Publicada no DOU 31/12/1964 pag 12081 / Retificada no DOU 03/02/1965 pag 1321.

(Revisada em 08-03-2014)

ALTERAÇÕES:

LEGISLAÇÃO CORRELATA:

  • LEI 9.069/1995 (Conversão da MP1.027), artigo 8º: Altera a composição do CMN
  • DECRETO 1.307/1994: Regimento interno do CMN
  • CONSTITUIÇÃO DE 1988: § 11 do artigo 34 do ADCT: Cria o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste
  • LEI 7.492/1986: Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, Lei do Colarinho Branco, artigo 17: o controlador ou acionista não pode se beneficiar de empréstimo ou adiantamento da própria instituição.
  • DECRETO 91.961/1985: Dispõe sobre a Diretoria do Banco Central do Brasil - BACEN

Veja também:





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