CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - São Paulo, 22 de dezembro de 2014



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CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO


IRPF - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 2007

PERGUNTAS E RESPOSTAS - ANO-CALENDÁRIO 2006

CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO


CÁLCULO DO IMPOSTO - TABELA

059 - Qual a tabela a ser aplicada para o cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006?

A tabela progressiva para o cálculo do imposto é a seguinte:

 

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$
Até 14.992,32 - -
De 14.992,33 até 29.958,88 15 2.248,87
Acima de 29.958,88 27,5 5.993,73

(Lei 11.311/2006, art. 1º, parágrafo primeiro, e art. 8º, I)


BASE DE CÁLCULO

060 - O que se considera base de cálculo do imposto de renda a ser apurado na declaração?

A base de cálculo do imposto devido é a diferença entre a soma dos rendimentos recebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva) e as deduções permitidas pela legislação.

(Lei 9.250, de 1995, art. 8º; RIR/1999, art. 83)

Consulte a pergunta 306


PAGAMENTO DO IMPOSTO

061 - O imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006 pode ser pago em quotas?

O saldo de imposto a pagar de valor igual ou superior a R$ 10,00 e inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.

O saldo de imposto a pagar de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser recolhido em até oito quotas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00.

A primeira quota ou quota única vence em 30 de abril de 2007, sem acréscimo de juros, se recolhida até essa data.

As demais quotas vencem no último dia útil de cada mês subseqüente ao da entrega, e seu valor sofre acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração até o mês anterior ao do efetivo recolhimento, e de 1% referente ao mês do recolhimento, ainda que as quotas sejam recolhidas até as respectivas datas de vencimento.

Caso o pagamento venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incidirá a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%.

Fica dispensado o recolhimento de saldo do imposto apurado inferior a R$ 10,00. O imposto que resultar inferior a R$ 10,00 deve ser adicionado ao imposto correspondente aos exercícios subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.

(Lei 9.250, de 1995, art. 14; IN SRF 716/2007, art. 13)

Consulte as perguntas 062 a 064


PAGAMENTO DAS QUOTAS DO IRPF

062 - Como efetuar o cálculo do pagamento das quotas de IRPF?

Quando pagas dentro do prazo legal, o valor a recolher é calculado da seguinte maneira:

1ª quota ou quota única: o valor apurado na declaração;

2ª quota: valor apurado, mais 1%;

3ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic de maio, mais 1%;

4ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio e junho), mais 1%;

5ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho e julho), mais 1%;

6ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho, julho e agosto), mais 1%;

7ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho, julho, agosto e setembro), mais 1%;

8ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro), mais 1%.

Caso o pagamento de alguma quota venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incidirá multa de mora de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros à taxa Selic acumulada até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento.

(Lei 9.250, de 1995, art. 14; Lei 9.430, de 1996, art. 61 e Lei 11.311/2006, art. 3º)


LOCAL DE PAGAMENTO DAS QUOTAS DO IRPF

063 - Contribuinte residente em um estado pode efetuar o recolhimento do imposto de renda em qualquer outro estado?

Sim. O recolhimento pode ser efetuado em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, independentemente do domicílio fiscal do contribuinte, ou mediante transferência eletrônica de fundos por meio do acesso aos sistemas eletrônicos (home/office banking) das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal a operarem com essa modalidade de serviço.

(RIR/1999, art. 871, § 3º)


FORMAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

064 - Como pagar o imposto e seus respectivos acréscimos legais?

O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser feito das seguintes formas:

I - contribuinte residente no Brasil:

a) transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação;

b) débito automático em conta-corrente bancária, a partir da 2ª quota, por meio de agendamento do pagamento na Declaração de Ajuste Anual, se a declaração for elaborada em computador;

c) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento efetuado no Brasil.

II - O contribuinte ausente no exterior a serviço do Brasil:

No caso de pessoa física que receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, além do previsto no item I, o pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais poderá ser efetuado mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da Secretaria da Receita Federal, por meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - Brasília (Gecex Brasília - DF), prefixo 1608-X.

Atenção:

1 - O pagamento da 1ª quota ou quota única deve ser efetuado até 30/04/2007 e somente nas formas das alíneas “a” e “c” do item I (contribuinte residente no Brasil) e item II (contribuinte ausente no exterior a serviço do Brasil).

2 - Para pagamento mediante débito automático em conta-corrente bancária, (alínea “b” do item I), por meio de agendamento do pagamento na Declaração de Ajuste Anual, observe o seguinte:

a) a opção de agendamento do débito automático somente é possível da segunda quota em diante, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga pelo contribuinte;

b) a autorização do débito automático é feita no próprio programa gerador da declaração e tem a sua comprovação formalizada no recibo de entrega da declaração;

c) o contribuinte assinala a opção de débito automático e informa o banco, agência e número da conta onde deseja que seja realizado o referido débito, sendo que a conta-corrente indicada deverá ser do próprio contribuinte;

d) o agendamento está sujeito à exatidão das informações bancárias prestadas, e ocorrendo erros nessas informações que impeçam o débito, o pagamento deverá ser efetuado diretamente na rede bancária autorizada, com os devidos acréscimos legais;

e) o agendamento somente é permitido para declarações originais, entregues dentro do prazo legal de entrega (até 30/04/2007);

f) a opção será automaticamente cancelada se houver apresentação de declaração retificadora,

g) a Receita Federal fará a atualização do(s) valor(es) da(s) quota(s), dispensando qualquer ação futura do usuário;

h) o cancelamento do débito automático deverá ser feito pelo próprio contribuinte junto à Instituição financeira onde mantém sua conta;

i) é da responsabilidade do contribuinte a existência de recursos disponíveis para o pagamento da(s) quotas(s) na instituição bancária, bem assim de verificar se as quotas estão sendo debitadas em sua conta.

(IN SRF 283/2003)


PERDA DO DARF

065 - Como deve proceder o contribuinte que perdeu o Darf de recolhimento?

O contribuinte pode solicitar confirmação do pagamento na unidade local da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição fiscal.





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