CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÕES CVM DE 1996

INSTRUÇÃO CVM 248/1996 (DOU 29.03.1996) (Revisada em 23-02-2024)

Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de demonstrações financeiras [CONTÁBEIS] e informações trimestrais (ITR ou IFT) adaptadas às disposições contidas nos Artigos 4º e 5º da Lei 9.249/1995

REVOGA:

• Artigo 1º da Instrução CVM 191/1992
• Instrução CVM 201/1993

NOTA: nos Artigos 4º e 5º da Lei 9.249/1995 lê-se:

Art. 4º Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras [CONTÁBEIS] de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.

Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras [CONTÁBEIS], inclusive para fins societários.

Art. 5º O inciso IV do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais;

Observação: o item IV do artigo 187 da Lei 6.404/1976 (acima) teve sua redação novamente alterada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a saber:

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VEJA:

• Lei 6.385/1976 - Criou a CVM e Regula o Mercado de Capitais, incluindo as Sociedades de Capital Aberto.
• Informações Gerais sobre a CVM
• MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"