FACTORING - FOMENTO COMERCIAL OU FOMENTO MERCANTIL - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - São Paulo, 25 de outubro de 2014



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FACTORING - FOMENTO COMERCIAL OU FOMENTO MERCANTIL


FACTORING - FOMENTO COMERCIAL OU FOMENTO MERCANTIL

DEFINIÇÃO (revisado em 25/08/2011)

Define-se oficialmente como empresa de factoring aquela que deve ser tributada com base no lucro real e pratica as seguintes operações (inciso VI do art. 14 da Lei 9.718/1998):

Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (FACTORING)

A atividade das empresas de factoring - fomento mercantil é bem antiga no que se refere à aquisição de direitos creditórios. Porém, por esforço contrário dos dirigentes dessa classe empresarial no Brasil, suas atividades nunca foram regulamentadas. Somente a legislação do imposto de renda (Lei 9.718/1998) e a relativa ao sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001) citaram as empresas de factoring.

Em razão de suas características, as empresas de factoring também poderiam ser consideradas securitizadoras de créditos. Entretanto, elas têm operado mais precisamente como Sociedades de Crédito ao Pequeno e Médio Empreendedor. Mas, como não são instituições financeiras, não tem a possibilidade de captação de recursos do público, isto é, só podem operar com recursos próprios ou mediante a obtenção de empréstimos no sistema financeiro brasileiro e internacional.

Por tradição, entende-se que as Empresas de Fomento Mercantil devem operar basicamente na aquisição de duplicatas de fatura e de outros títulos de crédito sem coobrigação do vendedor pessoa jurídica não financeira. Mas, como essa atividade não está regulamentada no Brasil, em tese, a empresa de factoring pode adquirir quaisquer tipos de direitos creditórios. Veja quais são os papéis negociáveis no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários.

Se a Sociedade de Fomento Mercantil adquirir duplicatas com coobrigação do vendedor, ela estará operando como fazem os bancos em suas tradicionais transações de desconto de duplicatas.

Do exposto, com base nos artigo 17 e 18 da Lei 4.595/1964 e nos artigos 1º, 16, 17 e 25 a 33 da Lei 7.492/1986, podemos dizer que as coobrigações de pagamento ou os compromissos de recompra assumidos só podem ser firmados por instituições do SFN. Neste caso de coobrigação assumida por instituição do SFN, o compromisso de revenda pode ser firmado por entidades não autorizadas a funcionar pelo BACEN, que é a situação em que se encontram as empresas ou sociedades de fomento comercial (factoring).

As empresas de factoring só poderão captar recursos de terceiros se inscritas na CVM - Comissão de Valores Mobiliários como sociedades anônimas de capital aberto. Neste caso elas poderiam atuar como companhias securitizadoras de créditos, cujos títulos adquiridos por cessão de direitos creditórios, constantes de "Termos de Securitização de Créditos", serviriam de lastro para emissão de debêntures, certificados de recebíveis imobiliários e certificados de recebíveis do agronegócio, cujas emissões seriam autorizadas pela CVM.

AS EMPRESAS DE FACTORING E O ISS

Por sua vez a Lei Complementar 116/2003 estabeleceu no item 10.04 da Tabela de Serviços (anexada) que estão sujeitas ao pagamento do ISS - Imposto sobre Serviços o agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (Franchising) e de faturização (factoring). O item 17.23 da Tabela Anexa à LC 116/2003 estabeleceu também a tributação dos serviços de assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring).

Portanto, diante da Lei Complementar 116/2003, as empresas de Fomento Mercantil foram consideradas como empresas prestadoras de serviços, embora realmente se caraterizem como meras investidoras em Direitos Creditórios (investimentos diretos), equiparadas às demais pessoas jurídicas que efetuam investimentos temporários no sistema financeiro (intermediados por instituições autorizadas pelo Banco Central).

O Dicionário Aurélio nada menciona sobre a palavra faturização e sobre suas derivações, mencionando apenas a palavra faturação, que significa faturamento - ato ou efeito de faturar; valor total das vendas de uma empresa, num dado período. Em Portugal a palavra faturação é escrita como facturação. Os dicionários Michaelis e Houaiss (UOL) também nada mencionam sobre "faturização".

O Dicionário Aurélio explica, ainda, que Fatura ou Factura é a relação (Nota Fiscal/Fatura no Brasil) que acompanha a remessa de mercadorias expedidas, ou que se remete mensalmente ao comprador, com a designação de quantidades, marcas, pesos, preços e importâncias, podendo tais referências ser substituídas pela simples menção dos números e valores de notas fiscais extraídas, e guardadas conforme determinações da lei.

Diante da Nota Fiscal/Fatura, no Brasil é emitida a Duplicata de Fatura, que é um título de crédito negociável. Então, o Dicionário Aurélio menciona que Duplicata é título de crédito emitido pelo vendedor de mercadoria ou serviço, correspondente a uma fatura de venda a prazo (da qual é cópia), e que, aceito pelo comprador, é em geral descontado num banco, que efetua sua cobrança.

Mas, o site da UNIRG, naturalmente interpretando o que pretendia definir o legislador, menciona que o contrato denominado “factoring - faturização” ou “fenômeno mercantil” é aquele segundo o qual o comerciante - chamado faturizado - cede seus créditos relativos às vendas a terceiros, total ou parcialmente, a um outro comerciante ou a uma instituição financeira - o faturizador - prestando este àquele serviços de administração de crédito mediante uma remuneração pactuada entre as partes. Texto com essa mesma definição foi publicado pelo site advogado.adv.br.

DEFINIÇÕES DE FACTORING SEGUNDO A ANFAC

Segundo a ANFAC, "Factoring é a prestação de serviços, em base contínua, os mais variados e abrangentes, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Esta definição, aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa, em maio de 1988; da qual participou o Brasil com mais 52 Nações, consta do artigo 28 da Lei 8.981/1995 (Revogado pelo artigo 36 da Lei 9.249/1995 - Veja a Legislação pertinente no início desta página). No Brasil a expressão Factoring foi traduzida para Fomento Mercantil, definitivamente consagrado em vários normativos da administração pública e em leis federais".

Nota do COSIFe: A atividade de factoring não foi regulamentada no Brasil em razão de esforços contrários despendidos pela ANFAC, na qualidade de Lobista, porque seus dirigentes não querem que a atividade seja fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. A oficial definição de Factoring está no inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718/1998, transcrito no início desta página. Veja outras informações sobre as atividades das empresas de Factoring na página do COSIFe em que se discorre sobre suas Operações Ativas, em Aspectos Operacionais.

Veja outras informações publicadas pelos dirigentes da ANFAC na Cartilha de FACTORING que se encontra no site daquela entidade.





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