CONTABILIDADE DE ENTIDADES EM REGIMES ESPECIAIS - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - São Paulo, 23 de outubro de 2014



Mobile Link
 

CONTABILIDADE DE ENTIDADES EM REGIMES ESPECIAIS


CONTABILIDADE DE ENTIDADES EM REGIMES ESPECIAIS

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONCORDATA)


DEFINIÇÕES

Concordata é a antiga denominação da atual Recuperação Judicial que equivale a uma declaração de moratória. Ou seja, a empresa insolvente tenta fazer um acordo com os credores para pagamento da sua dívida.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Segundo a Lei de Falências pode requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III - não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

Veja também CONTABILIDADE FORENSE





Atendimento
Central do Assinante
Licença de Uso
Política de Privacidade
Suporte - Helpdesk
Suporte ao Usuário
Busca Avançada
Ajuda
Mapa do Site
FAQ
Comercial
Assine Já
Anuncie Aqui
Estatisticas
Institucional
Coordenação
Editoração
Expediente
Contato
twitter.com youtube.com google.com rss antispam.br
©1997-2014   Megale Mídia Interativa.   Todos os direitos reservados para Américo Garcia Parada Filho.