LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

CÓDIGOS

• Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
  • Legislação Trabalhista - por assunto ou tema
  • Legislação Previdenciária e Receita Previdenciária
• Águas - Código de Águas - Decreto 24.643/1934
• Aeronáutica - Código de Aeronáutica - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986
• Caça - Código de Caça - Proteção a Fauna - Lei 5.197/1967
• Civil - Código Civil (novo) - Lei 10.406/2002
• Civil - Código Civil (antigo) - Lei 3.071/1916
• Comercial - Código Comercial - Lei 556/1850
• Defesa do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
• Eleitoral - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965
• Florestal - Código Florestal - Lei 4.771/1965
• Menores - Código de Menores - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
• Mineração - Código de Mineração - Código de Minas - Decreto-Lei 227/1967
• Penal - Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
• Penal Militar - Código Penal Militar - Decreto-Lei 1.001/1969
• Processo Civil - Código de Processo Civil - Lei 5.869/1973
• Processo Penal - Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689/1941
• Processo Penal Militar - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei 1.002/1969
• Propriedade Industrial - Código de Propriedade Industrial - Lei 9.279/1996
  • INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Marcas e Patentes
• Sanitário - Código Sanitário do Distrito Federal - Lei 5.027/1966
• Telecomunicações - Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4.117/1962
• Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997
• Tributário - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966

Veja também a Constituição Federal de 1988 com a legislação complementar