PIS/ Pasep e Cofins incidentes sobre a Receita Bruta - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - São Paulo, 24 de novembro de 2014



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PIS/ Pasep e Cofins incidentes sobre a Receita Bruta


Receita Federal do Brasil - Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica - IRPJ - 2007

Capítulo XXIII - Contribuição para o PIS/ Pasep e Cofins incidentes sobre a Receita Bruta

Tributação Monofásica

Perguntas:

080 - Em que consiste o sistema de tributação monofásica?

É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de determinados produtos, a fim de concentrar a tributação nas etapas de produção e importação, desonerando as etapas subseqüentes de comercialização.

A concentração da tributação ocorre com a aplicação de alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das demais receitas, unicamente na pessoa jurídica do produtor, fabricante ou importador, e a conseqüente desoneração de tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado e no varejo dos referidos produtos.

O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não-cumulativa das contribuições. O enquadramento de uma pessoa jurídica e de suas receitas, que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, ao regime de apuração cumulativa ou não-cumulativa segue as mesmas regras de enquadramento a que se sujeitam pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos.

Caso a pessoa jurídica venha a estar submetida ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições, a tributação monofásica dos produtos determinados também tem natureza não-cumulativa, permitindo à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.

Contudo, não se aplica o disposto acima na tributação monofásica de álcool para fins carburantes, tendo em vista que a tributação deste produto está fora da não-cumulatividade, por disposição legal. Assim, mesmo estando a pessoa jurídica distribuidora (contribuinte) sujeita ao regime de apuração não-cumulativa, não poderá aproveitar créditos para descontar da contribuição apurada na venda de álcool para fins carburantes.

081 - Quais os produtos sujeitos à sistemática de tributação monofásica?

São sujeitos à tributação monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta, os seguintes produtos:

a) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação

b) óleo diesel e suas correntes

c) gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural

d) querosene de aviação

e) biodiesel

f) nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina

g) nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel

h) álcool hidratado para fins carburantes

i) produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002:

i.1) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56

i.2) 30.04, exceto no código 3004.90.46

i.3) 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00

j) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Tipi

k) máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi

l) pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras-de-ar de borracha da posição 40.13, da Tipi

m) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 2002, e alterações posteriores

n) águas, classificadas nas posições 22.01 e 22.02 da Tipi

o) cerveja de malte, classificada na posição 22.03 da Tipi

p) cerveja sem álcool, classificada na posição 22.02 da Tipi

q) refrigerantes, classificados na posição 22.02 da Tipi

r) preparação composta classificada no código 2106.90.10 Ex 02 da Tipi, para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22

s) lata de alumínio classificada no código 7612.90.19 da TIPI e lata de aço classificada no código 7310.21.10 da TIPI, destinadas ao envasamento de refrigerantes classificados nos códigos 22.02 da TIPI ou de cervejas classificadas no código 2203 da TIPI

t) garrafas e garrafões classificados no código 3923.30.00 da TIPI, destinados ao envasamento de água, refrigerantes e cerveja

u) pré-formas classificadas no código 3923.30.00 Ex 01 da TIPI

v) embalagens de vidro não retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, destinadas ao envasamento de refrigerantes ou cervejas

w) embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, destinadas ao envasamento de refrigerantes ou cervejas.

Normativo:

  • Lei 9.718, de 1998, art. 4º a 6º
  • MP 2.158-35, de 2001, art. 42
  • Lei 10.147, de 2000, art. 1º
  • Lei 10.336, de 2001, art. 14
  • Lei 10.485, de 2002, arts. 1º, 3º e 5º
  • Lei 10.560, de 2002, art. 2º
  • Lei 10.833, de 2003, arts. 49, 51 e 52
  • Lei 11.196, de 2005, art. 3º
  • Lei 11.196, de 2005, art. 56
  • IN SRF 594, art. 1º.

082 - Como são calculadas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de derivados de petróleo?

A receita bruta auferida com a venda de derivados de petróleo, pelas pessoas jurídicas que não optaram pela regime especial de apuração e pagamento das contribuições, previsto no art. 23 da Lei 10.865, de 2004 (tributação por unidade de produto), está sujeita à incidência das alíquotas diferenciadas (Tributação Monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Assim sendo, as referidas contribuições devem ser calculadas da seguinte forma:

I - no caso de vendas efetuadas por produtores, encomendantes ou importadores, às alíquotas de:

a) 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte e três inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), para gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação e para nafta petroquímica destinada a formulação de gasolina

b) 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), para óleo diesel e suas correntes e para nafta petroquímica destinada a formulação de óleo diesel

c) 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento), para gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo e de gás natural

d) 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), para querosene de aviação; e

e) 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.

II - no caso de vendas de nafta petroquímica efetuadas por produtores ou importadores às centrais petroquímicas, as contribuições serão calculadas às alíquotas de 1% e 4,6%, respectivamente:

III - no caso de vendas venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo e de gás natural, efetuadas por distribuidores ou comerciantes varejistas, a alíquota de 0% (zero por cento).

Notas:

1) A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre a receita bruta auferida nas operações de venda de querosene de aviação por pessoa jurídica não enquadrada na condição de industrial ou importador.

2) As alíquotas incidentes sobre a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores de nafta petroquímica, com a venda desse produto às centrais petroquímicas, mencionadas no item II, aplica-se a partir de 1º de março de 2006 (antes desta data, estas receitas estão sujeitas à alíquota zero).

3) A partir de 1º de março de 2006, na hipótese de industrialização por encomenda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural, a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda está sujeita a incidência das contribuições às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Antes desta data, estas receitas estavam sujeitas à alíquota zero.

Veja ainda: Alíquotas Concentradas Ad-Valorem (combustíveis, bebidas, fármacos, veículos, etc.): Pergunta 089.

Normativo:

  • Lei 9.718, de 1998, art. 4º (c/red. dada pelo inciso I do art. 22 da Lei 10.865, de 2004)
  • MP 2.158-35, de 2001, art.42
  • Lei. 10.336, de 2001, art. 14 (c/red. dada pelo art. 59 da Lei 11.196, de 2005)
  • Lei 11.051, de 2004, art. 10 (c/red. dada pelos arts. 46 e 56 da Lei 11.196, de 2005)
  • IN SRF 594, de 2005, art. 9º.

083 - Como são calculadas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de Biodiesel?

A receita bruta auferida com a venda de Biodiesel, pelas pessoas jurídicas produtoras ou importadora, que não optaram pela regime especial de apuração e pagamento das contribuições, previsto no art. 4º da Lei 11.116, de 2005 (tributação por unidade de produto), está sujeita à incidência de alíquotas diferenciadas (Tributação Monofásica) de 6,15% e 28,32% da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente. Notas:

A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre a receita bruta auferida nas operações de venda de biodiesel por pessoa jurídica não enquadrada na condição de industrial ou importador.

Veja ainda: Alíquotas Concentradas Ad-Valorem (combustíveis, bebidas, fármacos, veículos, etc.): Pergunta 089.

Normativo:

  • Lei 11.116, de 2005, art. 3º
  • IN SRF 594, de 2005, art. 9º.

084 - Como são calculados a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização dos produtos farmacêuticos de que trata a Lei 10.147, de 2000?

A receita bruta auferida com a venda dos produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, da TIPI, está sujeita à incidência de alíquotas diferenciadas (Tributação Monofásica) a da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Assim sendo, as referidas contribuições devem ser calculadas aplicando-se as alíquotas de:

a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), respectivamente, no caso de vendas efetuadas por importadores, encomendantes e fabricantes; e

b) 0% (zero por cento), no caso de vendas efetuadas por pessoas jurídicas não enquadradas na condição de importador, encomendante ou fabricante.

Notas:

1) A receita bruta auferida pelo importador, encomendante ou fabricante com outras atividades não abrangidas pelo regime de incidência monofásica, está sujeita às alíquotas do respectivo regime a que esteja obrigado. 2) O crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei 10.147, de 2000, quando for o caso, deve ser atribuído à pessoa jurídica encomendante.

Veja ainda: Alíquotas Concentradas Ad-Valorem (combustíveis, bebidas, fármacos, veículos, etc.): Pergunta 089.

Normativo:

  • Lei 10.147, de 2000, art. 1º, I, “a”, art. 2º e art. 3º (c/red. dada pelo art. 34 da Lei 10.865, de 2004)
  • Lei 10.833, de 2003, art. 25
  • IN SRF 594, de 2005, art. 12.

085 - Como são calculadas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de produtos de perfumaria, toucador ou de higiene pessoal de que trata a Lei 10.147, de 2000?

A receita bruta auferida com a venda dos produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, da TIPI, está sujeita à incidência de alíquotas diferenciadas (Tributação Monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Assim sendo, as referidas contribuições devem ser calculadas aplicando-se as alíquotas de:

a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento), respectivamente, no caso de vendas efetuadas por importadores, encomendantes e fabricantes; e

b) 0% (zero por cento), no caso de vendas efetuadas por pessoas jurídicas não enquadradas na condição de importador, encomendante ou fabricante.

Nota:

A receita bruta auferida pelo importador, encomendante ou fabricante com outras atividades não abrangidas pelo regime de incidência monofásica, está sujeita às alíquotas do respectivo regime a que esteja obrigado.

Veja ainda: Alíquotas Concentradas Ad-Valorem (combustíveis, bebidas, fármacos, veículos, etc.): Pergunta 089

Normativo:

  • Lei 10.147, de 2000, art. 1º, I, “b” (c/red. dada pelo art. 34 da Lei 10.865, de 2004) e art. 2º
  • Lei 10.833, de 2003, art. 25. IN SRF 594, de 2005, art. 13.

086 - Como são calculadas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de máquinas e veículos?

A receita bruta auferida com a venda de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e, 87.01 a 87.06, da Tipi, está sujeita à incidência de alíquotas diferenciadas (Tributação Monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de perfumaria, toucador ou de higiene pessoal.

Assim sendo, as referidas contribuições devem ser calculadas aplicando-se as alíquotas de:

a) 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, no caso de vendas efetuadas por importadores, fabricantes, encomendante e empresa comercial atacadista, equiparada a industrial na forma do § 5º do art. 17 da MP 2.189-49, de 2001, adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, classificados nos códigos 87.01 a 87.05 da TIPI

b) 0% (zero por cento), no caso de vendas efetuadas por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto quando efetuada pela empresa comercial atacadista de que trata a letra “a”.

Notas:

1) O disposto nesta pergunta, em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da Tipi, aplica-se exclusivamente aos autopropulsados.

2) A partir de 1º de março de 2006, na hipótese de industrialização por encomenda de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da TIPI, a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda está sujeita a incidência das contribuições às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Antes desta data, estas receitas estavam sujeitas à alíquota zero.

Veja ainda: Alíquotas Concentradas Ad-Valorem (combustíveis, bebidas, fármacos, veículos, etc.): Pergunta 089.

Normativo:

  • Lei 10.485, de 2002, art. 1º, e alterações
  • Lei 11.051, de 2004, art. 10 (c/red. dada pelo art. 46 da Lei 11.196, de 2005)
  • IN SRF 594, de 2005, art. 14.

087 - Como são calculadas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização dos produtos listados nos Anexos I e II (autopeças) à Lei 10.485, de 2002?

A receita bruta auferida com a venda dos produtos listados nos Anexos I e II à Lei 10.485, de 2002, está sujeita à incidência de alíquotas diferenciadas (Tributação Monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Assim sendo, as referidas contribuições devem ser calculadas da seguinte forma:

a) no caso de vendas efetuadas por importadores, fabricantes ou encomendantes dos referidos produtos, para fabricantes de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485, de 2002 ou de autopeças constantes dos seus Anexos I e II, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados, às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente

b) no caso de vendas efetuadas por importadores, fabricantes ou encomendantes dos referidos produtos, para comerciantes atacadistas ou varejistas ou para consumidores, ás alíquotas de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente; e

c) no caso de vendas efetuadas por comerciantes atacadistas ou varejistas, à alíquota 0% (zero por cento).

Notas:

1) A partir de 1º de março de 2006:

a) aplica-se o disposto na letra “a”, em relação ao encomendante; e

b) na hipótese de industrialização por encomenda de autopeças relacionadas nos Anexo I e II à Lei 10.485, de 2002, a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda está sujeita a incidência das contribuições às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.

2) Antes desta data, estas receitas estavam sujeitas à alíquota zero.

Veja ainda:

Alíquotas Concentradas Ad-Valorem (combustíveis, bebidas, fármacos, veículos, etc.): Pergunta 089

Retenção na fonte na aquisição de autopeças: Pergunta 112

Normativo:

  • Lei 10.485, de 2002, art. 3º, e alterações
  • Lei 11.051, de 2004, art.10 alterado pelo art. 46 da Lei 11.196, de 2005
  • IN SRF 594, de 2005, art. 16.

088 - Como são calculados a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de pneus novos e câmaras-de-ar de borracha?

A receita bruta auferida com a venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, está sujeita à incidência de alíquotas diferenciadas (Tributação Monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assim sendo, as referidas contribuições devem ser calculadas da seguinte forma:

a) no caso de vendas efetuada por importadores, fabricantes ou encomendante, 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente; e

b) no caso de vendas efetuadas por comerciantes atacadistas ou varejistas, 0% (zero por cento).

O contribuinte que se enquadra na condição de fabricante ou importador, ao realizar vendas no atacado ou varejo dos citados produtos, continua sujeito à incidência das alíquotas concentradas da Contribuição para o PIS/Pasep de 2% e da Cofins de 9,5%.

Nota:

A partir de 1º de março de 2006, na hipótese de industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da Tipi, a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda está sujeita a incidência das contribuições às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Antes desta data, estas receitas estavam sujeitas à alíquota zero.

Veja ainda: Alíquotas Concentradas Ad-Valorem (combustíveis, bebidas, fármacos, veículos, etc.): Pergunta 089.

Normativo:

  • Lei 10.485, de 2002, art. 5º (c/red. dada pela Lei 10.865, de 2004, art. 36)
  • Lei 11.051, de 2004, art. 10 (c/red. dada pela Lei 11.196, de 2005, art. 46)
  • IN SRF 594, de 2005, art. 15.

089 - Quais são as alíquotas concentradas ad-valorem da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos sujeitos à sistemática de tributação monofásica?

As alíquotas aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas produtoras e importadoras de combustíveis, bebidas, fármacos, perfumaria, veículos, máquinas, autopeças, e pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes, com a venda dos produtos abaixo relacionados, são:

01 - COMBUSTÍVEIS

Descrição do Produto Alíquota PIS (%) Alíquota Cofins (%)
Gasolinas, Exceto Gasolina de Aviação 5,08 23,44
Óleo Diesel 4,21 19,42
Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP 10,20 47,40
Querosene de Aviação 5,00 23,20
Álcool para Fins Carburantes, exceto quando adicionado à gasolina 1,46 6,74
Correntes Destinadas à Formulação de Gasolinas 5,08 23,44
Correntes Destinadas à Formulação de Óleo Diesel 4,21 19,42
Nafta Petroquímica Destinada à Formulação de Gasolina ou de Óleo Diesel 5,08 23,44
Nafta Petroquímica Destinada à Formulação Exclusivamente de Óleo Diesel 4,21 19,42
Nafta Petroquímica vendida pelo produtor às centrais petroquímicas 1,0 4,6
Biodiesel 6,15 28,32

02 - BEBIDAS

Descrição do Produto Alíquota PIS (%) Alíquota Cofins (%)
Águas, classificadas nas posições 22.01 e 22.02 da Tipi 2,50 11,90
Cerveja de Malte, classificada na posição 22.03 da Tipi 2,50 11,90
Cerveja sem Álcool, classificada na posição 22.02 da Tipi 2,50 11,90
Refrigerantes, classificados na posição 22.02 da Tipi 2,50 11,90
Preparação Composta classificada no código 2106.90.10 Ex 02 da Tipi,
para Elaboração de Bebida Refrigerante do capítulo 22
2,50 11,90

03 - FÁRMACOS E PERFUMARIAS

Descrição do Produto Alíquota PIS (%) Alíquota Cofins (%)
Produtos Farmacêuticos que Geram Direito ao Crédito Presumido, classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º da Lei 10.147, de 2000 2,10 9,90
Produtos Farmacêuticos que não Geram Direito ao Crédito Presumido, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00 2,10 9,90
Produtos de Perfumaria, de Toucador, Cosméticos e de Higiene Pessoal classificados nas posições 33.03 a 33.07, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da TIPI 2,20 10,30

04 - VEÍCULOS, MÁQUINAS E AUTOPEÇAS

Descrição do Produto  Alíquota PIS (%) Alíquota Cofins (%)
Veículos Automotores e Máquinas Agrícolas Autopropulsadas, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, a 87.06, da TIPI 2,00 9,60
Autopeças (produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 2002) - Vendas para Atacadistas, Varejistas e Consumidores 2,30 10,80
Autopeças (produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 2002) - Vendas para Fabricantes de Veículos e Máquinas e de Autopeças 1,65 7,60
Pneumáticos (Pneus Novos e Câmaras-de-Ar) classificados nas posições 40.11 e 40.13, da TIPI 2,00 9,50

Notas:

1) As receitas auferidas pelos comerciantes varejistas com a venda dos produtos sujeitos à sistemática de tributação monofásica, estão sujeitas às alíquotas de 0% (zero por cento).

2) No caso de vendas efetuadas pelos produtores de álcool para fins carburantes, as alíquotas são de: 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 3% (três por cento) para a Cofins.

3) As receitas auferidas pelos distribuidores com a venda de álcool para fins carburantes adicionado à gasolina estão sujeitas às alíquotas de 0% (zero por cento).

4) No caso de importação de álcool para fins carburante, observa-se:

a) a receita auferida com a venda do produto pela distribuidora está sujeita à incidência das contribuições às alíquotas de 1,46% para a Contribuição para o PIS/Pasep e 6,74% para a Cofins; e

b) a receita auferida com a venda do produto pela demais pessoas jurídicas está sujeita à incidência das contribuições às alíquotas de 0,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e 3% para a Cofins.

5) A receita auferida com a venda de álcool (exceto para fins carburantes), está sujeita a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de 0,65% ou 1,65%, e da Cofins à alíquota de 3% ou 7,6%, conforme o caso, tendo em vista o correto enquadramento, da pessoa jurídica vendedora, no regime de apuração das contribuições sobre a receita bruta (cumulativa ou não-cumulativa).

6) As alíquotas 1% e 4,6% da Nafta Petroquímica vendida pelo produtor às Centrais petroquímicas, aplicam-se a partir de 1º de março de 2006.

Veja ainda: Alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta: Pergunta 036

Alíquotas concentradas específicas (por unidade de produto): Pergunta 090

Normativo:

  • Lei 9.718, de 1998, art. 4º (c/red.dada pela Lei 10.865, de 2004, art. 22, I) e art. 5º, (c/red.dada pela Lei 9.990, de 2000, art. 3º)
  • MP 2.158-35, de 2001, art.42
  • Lei 10.147, de 2000, art. 1º (c/red.dada pela Lei 10.865, de 2004, art. 34)
  • Lei 10.336, de 2001, art. 14 (c/red.dada pela Lei 11.196, de 2005, art. 59)
  • Lei 10.485, de 2002, arts, 1º, 3º e 5º (c/red.dada pela Lei 10.865, de 2004, art. 36)
  • Lei 10.560 de 2002, art. 2º (c/red.dada pela Lei 10.865, de 2004, art. 22, II)
  • Lei 10.833, de 2003, art. 49 e 50 (c/red.dada pela Lei 10.865, de 2004, art. 21)
  • Lei 11.116, de 2005, art. 3º
  • Lei 11.196, de 2005, art. 56.

090 - Quais são as alíquotas concentradas específicas (porunidade de produto) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de alguns produtos sujeitos à sistemática de tributação monofásica ?

As pessoas jurídicas que optarem pelos regimes especiais de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos no art. 52 da Lei 10.833, de 2003, no art. 23 da Lei 10.865, de 2004, e no art. 4º da Lei 11.116, de 2005, estão sujeitas aos seguintes valores das contribuições fixados por unidade de produto, respectivamente, em:

01 - COMBUSTÍVEIS

Descrição do Produto Valor PIS (R$) Valor Cofins (R$)
Gasolinas, Exceto Gasolina de Aviação 46,58 (por m3) 215,02 (por m3)
Óleo Diesel 26,36 (por m3) 121,64 (por m3)
Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP 29,85 (por ton) 137,85 (por ton)
Querosene de Aviação 12,69 (por m3) 58,51 (por m3)
Correntes Destinadas à Formulação de Gasolinas 46,58 (por m3) 215,02 (por m3)
Correntes Destinadas à Formulação de Óleo Diesel 26,36 (por m3) 121,64 (por m3)
Nafta Petroquímica Destinada à Formulação de Gasolina ou de Óleo Diesel 46,58 (por m3) 215,02 (por m3)
Nafta Petroquímica Destinada à Formulação Exclusivamente de Óleo Diesel 26,36 (por m3) 121,64 (por m3)
Biodiesel 38,89 (por m3) 179,07 (por m3)

02 - BEBIDAS

Descrição do Produto Valor PIS (R$) Valor Cofins (R$)
Águas, classificadas nas posições 22.01 e 22.02 da Tipi (envasada em embalagens de capacidade
 nominal inferior a 10 litros)
0,0117 (por l) 0,0539 (por l)
Águas, classificadas nas posições 22.01 e 22.02 da Tipi (envasada em embalagens de capacidade
nominal igual ou superior a 10 litros)
0,0021 (por l) 0,0098 (por l)
Cerveja de Malte, classificada na posição 22.03 da Tipi 0,0202 (por l) 0,0935 (por l)
Cerveja sem Álcool, classificada na posição 22.02 da Tipi 0,0117 (por l) 0,0539 (por l)
Refrigerantes, classificados na posição 22.02 da Tipi 0,0117 (por l) 0,0539 (por l)
Preparação Composta classificada no código 2106.90.10 Ex 02 da Tipi, para Elaboração de Bebida
Refrigerante do capítulo 22
0,0629 (por l) 0,2904 (por l)

03 - EMBALAGENS

Descrição do Produto Valor PIS (R$) Valor Cofins (R$)
Lata de alumínio e de aço classificadas nos códigos 7612.90.19 e 7310.21.10, da Tipi,
 para envasamento de refrigerantes classificados no código 22.02 da Tipi
0,0094 (por l) 0,0431 (por l)
Lata de alumínio e de aço classificadas nos códigos 7612.90.19 e 7310.21.10, da Tipi,
 para envasamento de cervejas classificadas no código 22.03 da Tipi
0,0162 (por l) 0,0748 (por l)
Garrafas e garrafões classificados no código 3923.30,00 da Tipi,
com capacidade nominal inferior a 10 litros
0,0094 (por l) 0,0431 (por l)
Garrafas e garrafões classificados no código 3923.30.00 da Tipi,
com capacidade nominal igual ou superior a 10 litros
0,0046 (por l) 0,0212 (por l)
Pré-formas classificadas no código 3923.30.00 Ex 01 da Tipi,
para faixa de gramatura de até 30g
0,0056 (por unid) 0,0259 (por unid)
Pré-formas classificadas no código 3923.30.00 Ex 01 da Tipi,
para faixa de gramatura acima de 30g até 42g
0,014 (por unid) 0,0647 (por unid)
Pré-formas classificadas no código 3923.30.00 Ex 01 da Tipi,
para faixa de gramatura acima de 42g 0,0234
(por unid) 0,1078 (por unid)
De vidro não retornáveis classificadas no código 70.10.90.21 da Tipi,
para envasamento de refrigerantes ou cervejas
0,0162 (por l) 0,0748 (por l)
De vidro retornáveis classificadas no código 70.10.90.21 da Tipi,
para envasamento de refrigerantes ou cervejas
0,1617 (por l) 0,748 (por l)

Veja ainda:

  • Alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta: Pergunta 036
  • Alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta, no regime de apuração cumulativa: Pergunta 042
  • Alíquotas da Contribuição para o PIS/PasepedaCofins, incidentes sobre a receita bruta, no regime de apuração não-cumulativa: Pergunta 049
  • Alíquotas concentradas ad-valorem: Pergunta 089

Normativo:

  • Lei 10.336, de 2001, art. 14 (c/red.dada pela Lei 11.196 de 2005, art. 59)
  • Lei 10.833, de 2003, arts. 51 e 52
  • Lei nº. 10.865, de 2004, art. 23
  • Lei 11.116, de 2005, art. 4º
  • Decreto 5.059, de 2004
  • Decreto 5.062, de 2004
  • Decreto 5.162, de 2004
  • Decreto 5.171, de 2004
  • Decreto 5.457, de 2005.

091 - Quais são as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins aplicáveis sobre as receitas de vendas de Gás Natural Veicular (GNV)?

A receita de venda de gás natural veicular (GNV) segue a regra geral de incidência, não sendo aplicável, nesse caso, alíquotas diferenciadas.

Desta forma, sobre as receitas de vendas de GNV incidirá a Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 0,65% ou 1,65%, e Cofins, à alíquota de 3% ou 7,6%, conforme o caso, tendo em vista o correto enquadramento, da pessoa jurídica vendedora, no regime de apuração das contribuições sobre a receita bruta (cumulativa ou não-cumulativa).

Veja ainda:

  • Alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta: Pergunta 036
  • Alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta, no regime de apuração cumulativa: Pergunta 042
  • Alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta, no regime de apuração não-cumulativa: Pergunta 049
  • Alíquotas concentradas ad-valorem: Pergunta 089

Normativo:

  • Lei 9.715, de 1998, art. 8º, I
  • Lei 9.718, de 1998, art. 8º
  • Lei 10.637, de 2002, art. 2º
  • Lei 10.833, de 2003, arts. 2º e 23.

092 - Como são calculadas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, no caso de industrialização por encomenda?

A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, tem o seguinte tratamento:

a) no caso de venda de combustíveis derivados de petróleo devem ser calculadas às seguintes alíquotas:

a.1) 5,08% e 23,44%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida com a venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação e para nafta petroquímica destinada a formulação de gasolina

a.2) 4,21% e 19,42%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida com a venda de óleo diesel e suas correntes e para nafta petroquímica destinada a formulação de óleo diesel: e

a.3) 10,20% e 47,40%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida com a venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural

b) no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, devem ser calculadas às alíquotas de 2% e 9,6%, respectivamente

c) no caso de vendas, para fabricantes das máquinas e dos veículos mencionados na letra “b” e das autopeças relacionadas nos Anexos I e II à Lei 10.485, de 2002, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados, às alíquotas de 1,65%% e 7,6%, respectivamente

d) no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 2002, às alíquotas de 2,3% e 10,8%, respectivamente

e) no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da Tipi, sujeita-se às alíquotas de 2% e 9,5%, respectivamente

f) no caso de venda de querosene de aviação, sujeita-se às alíquotas de 5% e 23,2%, respectivamente

g) no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI, sujeita-se às alíquotas de 2,5% e 11,9%, respectivamente

h) no caso de venda dos produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, da TIPI, sujeita-se às alíquotas de 2,1% e 9,9%, respectivamente; e

i) no caso de venda dos produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, da TIPI, sujeita-se às alíquotas de 2,2% e 10,3%, respectivamente.

Notas:

1) Na hipótese da industrialização dos produtos de que tratam as alíneas “a”, “f” e “g” desta pergunta, aplica-se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei 10.865, de 2004, e o art. 52 da Lei 10.833, de 2003.

2) A partir de 1º de março de 2006, a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda dos produtos tratados nas letras “a” a “g” desta pergunta está sujeita a incidência as contribuições às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Antes desta data, estas receitas estavam sujeitas à alíquota zero.

3) A receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda dos produtos tratados nas letras “h” e “i” estão sujeitos à alíquota zero.

Normativo:

  • Lei 11.051, de 2004, art. 10 (c/red. dada pela Lei 11.196, de 2005, art. 46)
  • Lei 10.833, de 2003, art. 25.




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